Questões de Concurso Comentadas para instituto fênix
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I. A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. II. A anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial. III. O julgamento anual, pelo Congresso Nacional, das contas prestadas pelo Presidente da República e a apreciação dos relatórios, por ele apresentados, sobre a execução dos planos de governo.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Mandado de segurança. II. Mandado de injunção. III. Ação popular. IV. Habeas data.