Questões de Concurso Para consulplan

De acordo com as disposições do Código Civil vigente sobre bens e a jurisprudência correlata, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
( ) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, suscetível; porém, de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
( ) É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical.
( ) Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
A sequência está correta em 

Considerando os fundamentos da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. Decorre da soberania a capacidade do Estado estabelecer o seu ordenamento jurídico interno livre de interferências externas.
II. A cidadania traduz-se no vínculo jurídico político que liga um indivíduo a um Estado.
III. A norma constitucional que garante a liberdade do exercício de profissão encontra guarida nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
IV. O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído no âmbito da União, materializa um dos fundamentos do Estado brasileiro.
Está correto o que se afirma em 

No tocante ao Sistema Tributário Nacional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A repartição de competências tributárias é rígida, tendo a Constituição Federal indicado o tributo correspondente, de forma privativa, a cada ente federativo.
( ) Em caso de guerra externa e aumento de despesas públicas, a União poderá instituir impostos extraordinários, no limite de sua competência tributária.
( ) Os empréstimos compulsórios são espécie de tributo que poderão ser instituídos pela União, Estados e Distrito Federal, mediante lei complementar, para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidades públicas.
( ) A União poderá intervir no Estado que deixar de entregar aos municípios as receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
A sequência está correta em 

A Constituição Federal de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo e, em decorrência, estabeleceu algumas vedações aos entes federativos. Nesse sentido, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios 

Quanto ao momento de realização, o controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou repressivo. Em relação ao controle preventivo, assinale a afirmativa correta. 

Levando em consideração as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca de temas atinentes aos Conselhos Profissionais, analise as afirmativas a seguir.
I. O registro no conselho de fiscalização profissional está vinculado à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa, por força do que dispõe o art. 1º da Lei nº 6.839/1980.
II. A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, é considerada relação de trabalho, incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista.
III. As empresas prestadoras unicamente de factoring convencional não precisam ser registradas nos conselhos regionais de administração, visto que suas atividades são de natureza eminentemente mercantil, ou seja, não envolvem gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento de empresa.
Está correto o que se afirma em 

João, recentemente empossado no cargo de Assistente Jurídico do Conselho Regional dos Representantes Comerciais de determinado Estado da federação, recebe solicitação de parecer jurídico para abertura de processo de contratação direta mediante dispensa de licitação. Por não possuir experiência em processos desta natureza, resolve consultar um colega de profissão sobre o tema. João recebe diversas orientações; porém, por precaução, resolve estudar mais a fundo o tema e descobre que diversas recomendações dadas pelo colega estavam equivocadas. De acordo com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.  

O Plano Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional da Representação Comercial desempenha um papel crucial na promoção de práticas éticas, na proteção dos direitos dos clientes e na valorização da profissão de representante comercial. Assim, com relação à estrutura da fiscalização do plano de fiscalização, assinale a afirmativa correta. 

O Manual do Processo Administrativo Fiscalizatório do Sistema dos Representantes Comerciais desempenha um papel fundamental na orientação e regulamentação das atividades dessa categoria profissional. Ele busca garantir a conformidade com as normas éticas e legais, promovendo a integridade, a transparência e a confiança tanto entre os próprios representantes comerciais quanto no mercado em geral. Além disso, proporciona uma estrutura justa e eficiente para a fiscalização das atividades dos representantes comerciais, assegurando o cumprimento das regulamentações estabelecidas. De acordo com o referido Manual, assinale a afirmativa correta. 

A ética é uma pedra angular na profissão de representante comercial. Ela não apenas sustenta relacionamentos comerciais saudáveis, mas também fortalece a reputação do profissional e contribui para o sucesso a longo prazo. A importância de manter altos padrões éticos não pode ser subestimada, pois isso não apenas beneficia o representante comercial, mas também todas as partes envolvidas nas transações comerciais. Assim, nos termos do Código de Ética dos Representantes Comerciais, assinale a afirmativa correta. 

A Lei nº 4.886/1995 é fundamental para regular a atuação dos representantes comerciais autônomos no Brasil, garantindo direitos e deveres tanto para esses profissionais quanto para as empresas que os contratam. Ela visa promover relações comerciais justas e transparentes, proporcionando segurança jurídica para todas as partes envolvidas nesse importante segmento do mercado. Assim, assinale a afirmativa correta. 

Os recursos do manual do processo administrativo fiscalizatório dos representantes comerciais são instrumentos essenciais para garantir transparência, justiça e regularidade das ações de fiscalização relacionadas a tal categoria profissional. Tendo em vista que os recursos desempenham um papel fundamental no processo, assegurando os direitos tanto dos representantes comerciais quanto das empresas representadas, analise as afirmativas a seguir.
I. Da decisão do setor de fiscalização, caberá recurso com efeito devolutivo, no prazo de quinze dias corridos, para o próprio conselho regional, direcionado à comissão de fiscalização competente, devidamente constituída e composta por conselheiros da entidade, mediante Resolução específica do CORE.
II. O recurso deverá ser formulado de modo claro e objetivo, através do site da instituição, quando o seu processamento for eletrônico e houver tal possibilidade, ou na secretaria ou setor de protocolo do conselho regional, que certificará no processo a data de sua entrada e fornecerá protocolo ao recorrente.
III. Ocorrendo interposição do recurso fora do prazo estabelecido, ele será declarado intempestivo, julgando-o extinto sem julgamento de mérito.
IV. A comissão de fiscalização será composta por, no mínimo, quatro membros efetivos e um membro suplente, todos Conselheiros do Plenário do Regional, eleitos pelos pares em reunião plenária, para um mandato com prazo determinado.
Está correto o que se afirma apenas em 

Um dos funcionários foi designado para comprar copos personalizados para comemorar o fim de ano no escritório. Ao consultar as opções disponíveis, ele encontrou quatro copos com formatos cilíndricos, diferindo-se estes copos apenas quanto ao raio da base e altura, sendo suas medidas dadas a seguir: 
Copo 1: raio da base 2 cm e altura 25 cm;
Copo 2: raio da base 4 cm e altura 8 cm; e,
Copo 3: raio da base 3 cm e altura 12 cm. 
De acordo com tais especificações, os volumes dos copos podem ser classificados, em ordem decrescente, por este funcionário, da seguinte forma: 

Considere que no setor de licitações e contratos do CORE-PE atuam oito assistentes jurídicos igualmente eficientes que são capazes de elaborar cinco minutas de editais por mês. Quantos assistentes jurídicos igualmente competentes são necessários neste setor para que em um semestre sejam elaboradas 105 minutas de editais semelhantes? 

Um assistente jurídico do CORE-PE constatou que 20 a cada 100 cálculos judiciais de seu departamento possuíam algum erro. Assim, se ele pegar 5 processos para fazer a verificação dos cálculos judiciais, a probabilidade de que apenas um dos processos possua erro está compreendida entre: 

Considere a seguinte estrutura lógica:
• Todo assistente jurídico sabe ajuizar uma ação;
• Jonas sabe ajuizar uma ação; e,
• Carlos não é assistente jurídico.
Conclusões:
I. Jonas é assistente jurídico.
II. Carlos não sabe ajuizar uma ação.
Das conclusões apresentadas, 

Antônio, Bernardo e Clarissa são primos e ingressaram no CORE-PE para trabalhar como assistentes jurídicos. Cada um deles irá assumir um dos seguintes setores: licitações, assessoria contábil-jurídica e processos administrativos. Sabe-se que:
• Antônio é mais novo que Clarissa e não foi trabalhar com assessoria contábil-jurídica;
• O mais velho dos primos foi trabalhar no setor de licitações; e,
• Bernardo é mais velho que Clarissa.
Com base nessas informações, pode-se concluir que: 

Analise as expressões sublinhadas em “[...] as parcerias ainda têm a vantagem de permitir a troca de experiências não só dentro da comunidade que se quer cativar, como também entre os próprios staffs das empresas envolvidas.” (8º§) As expressões destacadas foram usadas para exprimir ideia de: 

Os termos “enfim” e “em fim” existem na língua portuguesa. No entanto, devem ser usados com critérios. A partir dessa consideração, analise o emprego de “enfim” no seguinte trecho do texto: “Enfim, por meio dessas e de outras formas de experiência, o comércio varejista começa um novo tempo.” (10º§) Assinale a alternativa cuja palavra “enfim” foi empregada INCORRETAMENTE. 

Em “Trata-se de uma abordagem por vezes delicada [...]” (9º§), a flexão do verbo está corretamente empregada na terceira pessoa do singular devido à indeterminação do sujeito. Assinale a alternativa que NÃO segue a mesma regra.