Questões de Concurso para TJ-AC

Q785966

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785966 Direito Constitucional

A compreensão da Constituição como produto dos fatores reais de poder corresponde à concepção de:

A

Constituição Sociológica (Ferdinand Lassale).

B

Constituição Normativa (Konrad Hesse).

C

Constituição Aberta (Peter Häberle).

D

Constituição Liberal.

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Q785965

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785965 Direito Constitucional

Sobre os denominados direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão, É CORRETO afirmar que:

A

surgiram precipuamente para assegurar aos indivíduos a possibilidade de exigir do Estado prestações concretizadoras do mínimo existencial.

B

resultaram da reação das classes hipossuficientes à opressão dos grupos econômicos dominantes.

C

foram desenvolvidos inicialmente como imposições negativas ao Estado, de forma a tutelar a liberdade individual e a livre iniciativa.

D

têm nítida vocação para a tutela coletiva de bens jurídicos da comunidade.

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Q785964

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785964 Direito Administrativo

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

serviços administrativos são aqueles que o Estado executa para melhor compor sua organização;

B

serviços utiuniversi são aqueles prestados a grupamentos determinados de indivíduos, de acordo com as opções e prioridades da Administração;

C

o serviço público é adequado quando satisfizer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;

D

serviços utisinguli preordenam-se a destinatário individualizados, sendo mensurável a utilização por cada um dos indivíduos.

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Q785963

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785963 Direito Administrativo

Quanto à discricionariedade e à vinculação do ato administrativo, É CORRETO que

A

discricionariedade e arbitrariedade são expressões sinônimas;

B

ato discricionário é aquele em que o administrador tem certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e à oportunidade;

C

o Poder Judiciário pode apreciar o ato administrativo quanto aos aspectos da conveniência e da oportunidade;

D

no que concerne aos elementos competência e finalidade do ato administrativo, a lei pode deixar à livre apreciação da autoridade tanto no ato discricionário quanto no ato vinculado.

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Q785962

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785962 Direito Administrativo

São características dos contratos administrativos, EXCETO:

A

imutabilidade;

B

presença de cláusulas exorbitantes;

C

natureza de contrato de adesão;

D

natureza, via de regra, intuitu personae.

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Q785961

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785961 Direito Administrativo

Igor, servidor público estatutário e regularmente investido no cargo de motorista da Secretária de Saúde do Estado do Acre, ao dirigir alcoolizado carro oficial em serviço, atropelou particular que atravessava, com prudência, uma faixa de pedestres no centro de Rio Branco/AC, ferindo-o gravemente. Tomando por base essa situação hipotética, os preceitos, a doutrina e a jurisprudência da responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

é caso de aplicação da teoria do risco integral;

B

a vítima não pode ingressar com ação de ressarcimento do dano contra o Estado, apenas contra Igor;

C

no âmbito da ação indenizatória pertinente e após o trânsito em julgado, Igor não poderá ser responsabilizado, regressivamente, caso receba menos de dois salários mínimos;

D

na teoria do risco administrativo, há hipóteses em que, mesmo com a responsabilização objetiva, o Estado não será passível de responsabilização.

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Q785960

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785960 Direito Administrativo

É lição de Direito Administrativo que as despesas previstas devem ser liquidadas no pertinente contrato, antecedido, em regra, de licitação. Há alguns meses, a imprensa veiculou notícia sobre o uso indevido de cartões de crédito corporativos por agentes políticos federais em supermercados, restaurantes, postos de gasolina, free shops e para saques de dinheiro em caixas eletrônicos. Cuida-se de evidente desrespeito ao princípio da

A

impessoalidade;

B

proporcionalidade;

C

transparência;

D

tutela.

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Q785959

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785959 Legislação de Trânsito

Segundo a Lei n.º 9.503/1997 (CTB), as infrações de trânsito são classificadas em quatro categorias – leve, média, grave e gravíssima. É considerada infração média:

A

dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias;

B

deixar o condutor ou o passageiro de usar cinto de segurança;

C

ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível;

D

estacionar o veículo afastado da guia da calçada (meio-fio) de 50 centímetros a 01 metro.

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Q785958

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785958 Direito do Consumidor

No que concerne à prescrição e à decadência nas relações de consumo, assinale a opção CORRETA.

A

a garantia contratual, que decorre da autonomia da vontade das partes, complementa a garantia legal, podendo, no contrato, ser estipulado prazo superior aos determinados por lei;

B

as causas de interrupção da prescrição previstas no Código Civil não se aplicam às relações de consumo;

C

a instauração de inquérito civil, em regra, não obsta o transcurso do prazo decadencial;

D

nem toda situação relacionada a dano causado ao consumidor por defeito do produto submete-se aos prazos prescricionais.

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Q785957

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785957 Direito do Consumidor

Em ação que trate de matéria consumerista, constitui aspecto irrelevante na análise do defeito do produto:

A

a segurança que razoavelmente se espera de seu uso;

B

a época em que tenha sido colocado em circulação;

C

a apresentação do produto;

D

a existência, no mercado, de outro produto de melhor qualidade.

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Q785956

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785956 Direito do Consumidor

Conforme disposição expressa no CDC, as sociedades coligadas.

A

são subsidiariamente responsáveis por danos causados aos consumidores;

B

só respondem por dolo, juntamente com as sociedades integrantes do grupo societário;

C

só respondem por culpa;

D

têm responsabilidade integral e solidária.

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Q785955

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785955 Direito Civil

Ao tentar entrar na agência do banco de que é cliente, Gustavo foi retido por mais de 10 minutos na porta giratória de segurança, que travou em razão do marca-passo implantado em seu coração. Com base nessa situação hipotética e no atual entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA.

A

o simples travamento da porta giratória já é suficiente para lesar a imagem de Gustavo, de modo que cabe ao banco indenizá-lo por dano moral;

B

o dano moral poderá advir dos desdobramentos que possam suceder ao travamento da porta, assim consideradas as iniciativas que, tomadas pelo banco ou por seus prepostos, possam majorar os efeitos da ocorrência, fazendo com que ela assuma contornos de vergonha e humilhação, esses, sim, passíveis de reparação;

C

o banco é parte ilegítima para figurar no polo passivo de eventual ação por dano moral a ser ajuizada por Gustavo, uma vez que a responsabilidade pelo fato é exclusiva da empresa prestadora de serviços de segurança;

D

caso pretenda ajuizar ação por dano moral contra o banco, Gustavo não poderá invocar as regras do CDC, inaplicáveis em relação às instituições financeiras.

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Q1330927

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330927 Direito Civil

Acerca da personalidade e da capacidade, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, tenham o discernimento reduzido, são absolutamente incapazes.

B

Os pródigos são relativamente incapazes.

C

Aqueles que não podem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes.

D

Os direitos do nascituro são resguardados desde a concepção.

Q1328317

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328317 Direito Processual Civil - CPC 1973

São condições da ação:

A

Partes capazes, objeto lícito, determinado ou determinável e consentimento livre.

B

Legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido.

C

Perempção, litispendência e coisa julgada.

D

Juiz regularmente investido, citação válida, capacidade processual das partes e capacidade postulatória (advogado).

Q785980

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785980 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a teoria eclética de Enrico Túlio Liebman, adotada nos arts. 3º e 267, VI, do CPC, o direito de ação é o direito ao julgamento do mérito da causa. E as condições da ação são requisitos necessários para que seja proferida essa decisão de mérito. São condições da ação: a legitimidade ad causam, o interesse de agir a possibilidade jurídica. Já a capacidade é um dos pressupostos processuais.

Posto isso, caso o Juiz verifique que uma das partes é incapaz ou há irregularidade em sua representação, deverá suspender o processo e marcar tempo razoável para que o defeito seja sanado. Assinale a alternativa que indique a providência correta a ser tomada pelo magistrado, na hipótese de persistência do vício:

A

se o vício se referir ao autor, deve o juiz aplicar-lhe multa por litigância de má-fé.

B

se o vício se referir ao autor, deve o juiz proferir o julgamento antecipado da lide.

C

se o vício se referir ao réu, deve o juiz reputá-lo revel.

D

se o vício se referir ao réu, deve o juiz julgar a causa em seu desfavor.

Q785975

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785975 Direito Civil

Acerca da personalidade e da capacidade, é sabido que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Desta feita, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, EXCETO:

A

os menores de dezesseis anos.

B

excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

C

os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

D

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Q785970

Ano: 2014 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Provas: TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo | TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |

Q785970 Direito Processual Civil - CPC 1973

É da competência do juizado especial cível:

A

o conhecimento de ação de consignação em pagamento.

B

reclamação de funcionário de empresa de transporte na qual requer indenização por danos morais, em valor inferior a quarenta salários mínimos, em razão de ofensa praticada pelo empregador.

C

ação de indenização em face de empreiteira local em virtude de acidente de trânsito, na qual pleiteia o reclamante os valores de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como reparação por danos morais e materiais, respectivamente.

D

reclamação cível em desfavor de instituição financeira com pedido de perícia contábil para aferir a atualização incorreta de investimento financeiro.

Q1330940

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330940 Direito Processual Penal

Assinale a INCORRETA:

A

Ao juiz é autorizado produzir prova de ofício no processo penal sem violar o sistema acusatório.

B

Na ação penal pública condicionada vigora o princípio da disponibilidade da ação já que fica a critério da vítima representar ou não contra o suposto autor do fato criminoso.

C

É possível a retratação da representação no processo penal comum depois do oferecimento da denúncia.

D

Na ação penal privada a obrigatoriedade da ação penal contra um obriga contra os demais, daí porque a ação se torna indisponível.

Q1328323

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328323 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos recursos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta:

A

Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.

B

Todos os recursos deverão ser interpostos na forma escrita.

C

Todos os recursos independem de preparo.

D

Cabem embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade, contradição e dúvida.

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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