Questões de Concurso Para shdias

Todo aquele prestado pela Administração, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade.

Todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou simples conveniências do Estado.

Todo aquele prestado pela Administração, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado.

Todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado.

Legalidade.

Presunção da legitimidade.

Impessoalidade.

Supremacia do interesse público.

As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios.

As ações que envolvam exercício do direito de greve.

Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, mesmo quando o ato questionado não envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Pela Constituição Federal, não há impedimento à Administração que, durante o prazo de validade de um concurso de ingresso no serviço público, outro seja aberto, levado a efeito e classificados os aprovados.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos em lei e aos estrangeiros naturalizados, na forma da lei.

O concurso restrito ou interno somente tem respaldo constitucional quando utilizado para elevação de servidores na carreira ou para ascensão funcional, na forma da lei.

A Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 19/98 estipulou como prazo de validade do concurso o prazo de dois anos, não podendo ser inferior a tal período.

Só poderá intervir caso não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei, e se o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados nas Constituições Estadual e Federal, ou, ainda, para prover a execução da lei, de ordem ou de decisão judicial.

Sob pena de ofensa ao princípio federativo, o Estado não pode intervir em Município caso este não tenha aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, pois são assuntos de interesse local, de competência municipal.

O Estado pode intervir em seu Município quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual e na Constituição Federal, ou para prover a execução de lei nacional e federal, de ordem ou de decisão judicial. No entanto, o decreto interventivo, nesses casos, terá que ser apreciado pela Assembleia Legislativa, sob pena de nulidade.

O Estado pode intervir em seu Município quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução da lei, de ordem ou de decisão judicial. Nesses casos, está dispensada a apreciação do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa.