Questões de Concurso Para copese - ufpi

No que se refere ao ISSQN, quando a prestação de serviços não constar na Lei Complementar nº 116/2003, ocorrerá o fato de:

A competência de instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é atribuída:

Analise as afirmações a seguir:
I. A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá incidir sobre a prestação de serviços; II. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou qualquer outras que venham a ser utilizadas; III. Contribuinte é o tomador de serviço, ou seja, o cliente do prestador de serviço; IV. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais; V. O fato gerador do ISSQN é a prestação de serviços por empresas ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços previstos em lei complementar;
Com base na análise das afirmações, assinale a opção CORRETA. 

No que se refere a crimes contra a ordem tributária, identifique a opção INCORRETA.

Para as entidades que não cumprirem com as obrigações tributárias, fica estabelecida sua inscrição em dívida ativa. Marque e a opção CORRETA.

Como modalidade do crédito tributário, no que se refere à prescrição e a decadência, identifique a opção INCORRETA.

De modo geral, em matéria tributária, as normas gerais são estabelecidas pela lei complementar. No que se refere ao ICMS (Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicações), essa lei estabelece atribuições específicas. Sobre essas, analise as opções abaixo e assinale a CORRETA. I. Definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá o tributo específico uma única vez. II. Disciplinar o regime de compensação do imposto; III. Prever casos de manutenção de crédito relativamente à exportação de serviços e mercadorias; IV. Possui a capacidade de definir suas alíquotas em operações interestaduais com gás natural, seus derivados, lubrificantes e combustíveis; V. Determina a competência tributária para os estados e municípios sobre o recolhimento do ICMS.

Em relação aos princípios tributários, assinale a opção CORRETA.

A Cia. Esperança Ltda iniciou suas atividades em setembro de 2014 e optou pelo regime de tributação o lucro presumido. No primeiro mês de atividade, apresentou receitas sobre vendas de mercadorias no valor de R$ 20.000,00 e receitas com serviços prestados no valor de R$ 10.000,00. No que se refere ao IR e CSLL a pagar em Outubro de 2011, considere a opção CORRETA que, respectivamente, apresentam os valores:

Com relação ao regime de tributação sobre o lucro no Brasil, assinale a opção CORRETA.

Analise as assertivas e atribua V para as verdadeiras ou F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a sequência CORRETA. 

( ) O CTN define tributo em seus arts.3º a 5º: “Art.3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

( ) Os tributos formam a receita e a despesa da União, Estados e Municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimo.

( ) Os tributos podem ser classificados em: diretos ou indiretos. No primeiro caso (diretos), são os contribuintes que devem arcar com a contribuição, como ocorre sobre a venda das mercadorias. Já os indiretos incidem sobre a fonte, no caso do imposto de renda pessoa física.

( ) Considera-se o tributo como gênero; as espécies são os impostos, taxas, contribuições e multas por infração. De acordo com os incisos I e II do art.4º, a natureza jurídica específica do tributo, ou seja, se é imposto, taxa ou contribuição, é determinada por seu fato gerador.

(  ) Os tributos como o Laudênio (valor pago pelo proprietário sempre que realizar uma transação onerosa do imóvel); Valor dos estacionamentos em vias públicas e as Multas (representam uma punição pelo não cumprimento de determinada obrigação), são considerados obrigatórios para entidades do primeiro setor da economia. 

Conforme as limitações constitucionais ao poder de tributar, onde constituem uma garantia dos contribuintes relacionada ao fisco, marque a opção INCORRETA.

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção CORRETA.

I. A cidadania é um dos objetivos fundamentais da República (CF, art. 1º, § 2º) assim como a igualdade e a justiça são valores supremos da sociedade. Para isso, é dispensável a participação popular nas decisões políticas, definindo quem vai pagar a conta e como será aplicado o dinheiro arrecadado com os tributos;

II. Constata-se que a única fonte de financiamento do Estado fundada em regras econômicas socialmente justas é a de natureza tributária;

III. O Estado é determinado como uma instituição que tem por objetivo organizar a vontade do povo politicamente constituído dentro de um território definido, tendo como uma de suas características o exercício do poder coercitivo sobre os membros da sociedade, objetivando o bem individual;

IV. Os serviços públicos abrangem os serviços de segurança pública (polícia, bombeiros, defesa civil, vigilância sanitária e ambiental, forças armadas etc.), de regulamentação, fiscalização, fomento e seguridade social básica (Sistema Unificado de Saúde, previdência social, auxílio-desemprego).

V. O sistema tributário assume esse papel constitucional essencial à construção de um Estado Democrático de Direito, capaz de dar efetividade aos princípios constitucionais comerciais, que balizam a construção do Sistema Tributário Nacional, capaz de determinar as funções tributárias.

A empresa comercial Empreendimentos Comercial Ltda adquiriu a prazo 1.300 unidades de mercadorias por R$ 32.500,00 e vendeu, à vista, 750 unidades delas por R$ 26.250,00. Considerando exclusivamente estas operações, a conta Mercadorias irá ao balanço com o saldo de:

Servindo de intermediárias nas trocas, as empresas comerciais compram as mercadorias para depois revendê- las. Nesse sentido, marque a opção INCORRETA.

Conforme a classificação dos livros contábeis, de acordo com a legislação comercial, o livro Razão é um livro:

Conforme o que estabelece a obrigatoriedade dos livros para a escrituração comercial, é CORRETO afirmar:

As empresas comerciais devem desenvolver suas atividades de maneira contábil. De acordo com a legislação comercial, a legalização é feita por meio de registro de seus atos constitutivos e sua movimentação contábil. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar:

As empresas comerciais: Comercial Produtos Ltda e Beta & Empreendimentos Ltda apresentaram suas movimentações contábeis referente ao exercício social de 20x4, conforme o quadro a seguir.

Ao elaborar a situação líquida patrimonial, as empresas constituirão seus respectivos saldos:

As alterações na Lei 6.404/1976 estabeleceram um processo de harmonização representado pelas leis 11.638/07 e 11.941/09. Neste sentido, analise os itens a seguir e marque a opção CORRETA. I. As demonstrações contábeis devem especificar sua natureza, a data e/ou o período da entidade a que se referem, cujo grau de revelação deve propiciar o suficiente entendimento do que cumpre demonstrar, inclusive com o uso de notas explicativas; II. O Balanço Patrimonial revela, de forma estática, as contas patrimoniais da empresa que possui como característica mercantil ou comercial; III. Segundo a Lei n° 6.404/76, revogada pela Lei 11.638/07; Art.176: Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício: BP - Balanço Patrimonial; DRE - Demonstração do Resultado do Exercício; DLPA (DMPL para Cia. Aberta) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados; DOAR (revogada) pela DFC (Lei 11638/07) – Demonstração do Fluxo de Caixa, se Cia. Aberta, DVA (Lei 11638/07) – Demonstração do Valor Adicionado; IV. Com as alterações fornecidas pela Lei 11.638/07; para o passivo, foi criado o grupo Passivo NãoCirculante, composto pelos Passivo Exigível a Longo Prazo e pelas Aplicações de Liquidez Imediata. Foi extinto o grupo Resultados de Exercícios Futuros. Agora, o Passivo é composto por três grupos principais: Passivo Circulante, Passivo Năo-Circulante e Patrimônio Líquido. O Passivo Circulante e o Patrimônio Líquido năo mudaram; V. Conforme a legislação, em substituição à Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados, as empresas podem elaborar a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. A Demonstração do Valor Adicionado é obrigatória somente para as sociedades Anônimas de Capital Aberto.