De modo geral, em matéria tributária, as normas gerais são e...

De modo geral, em matéria tributária, as normas gerais são estabelecidas pela lei complementar. No que se refere ao ICMS (Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicações), essa lei estabelece atribuições específicas. Sobre essas, analise as opções abaixo e assinale a CORRETA. I. Definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá o tributo específico uma única vez. II. Disciplinar o regime de compensação do imposto; III. Prever casos de manutenção de crédito relativamente à exportação de serviços e mercadorias; IV. Possui a capacidade de definir suas alíquotas em operações interestaduais com gás natural, seus derivados, lubrificantes e combustíveis; V. Determina a competência tributária para os estados e municípios sobre o recolhimento do ICMS.