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Q629620

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal |

Q629620 Direito Administrativo

Com relação aos serviços públicos, é incorreto afirmar que:

Alternativas

Nas hipóteses em que o próprio Estado presta diretamente o serviço público é vedada a cobrança de contrapartida remuneratória pela prestação do serviço.

A entrega de carnês de IPTU e ISS pelos municípios sem a intermediação de terceiros no seu âmbito territorial não constitui violação do privilégio da União na manutenção do serviço público postal.

A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrente de relação contratual.

É lícita a exigência de parecer favorável de Conselho Municipal de Saúde para o credenciamento de laboratório de propriedade particular no SUS.

Não há garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão de serviço de transporte público realizado sem prévia licitação.

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Q629619

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ,

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal |

Q629619 Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos, pode-se afirmar que:

Alternativas

No exercício do poder regulamentar, o prefeito municipal só pode disciplinar e alterar, mediante decreto, as leis que tenham sido originariamente propostas por ele, salvo nas hipóteses de expressa autorização legal.

O poder de policia é exercido de modo discricionário, podendo apurar infrações funcionais praticados por servidores, aplicando as sanções previstas em lei.

Desde que haja previsão legal é possível o exercício do poder disciplinar, em especial a realização de atos coercitivos, por pessoa jurídica da iniciativa privada não integrante da administração pública.

O poder normativo, confere a independência das instâncias, permitindo que a prática de um mesmo fato possa ser sancionada conjuntamente nas esferas penal e administrativa, sem que isso caracterize bis in idem.

No exercício do poder disciplinar pela Administração a anulação de ato punitivo anterior, produzido com vício de legalidade, e a aplicação de outra punição, mais gravosa, não constitui bis in idem.

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Q629618

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal |

Q629618 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios que regem o direito administrativo, assinale a opção correta.

Alternativas

O princípio da eficiência, positivando no ordenamento jurídico pelo Poder Constituinte originário, orienta a prestação dos serviços públicos, dispensando regulamentação específica para sua aplicação.

A autotutela administrativa possibilita ao administrador público a realização de análise de conveniência e oportunidade para criação ou extinção do ato administrativo, não podendo, entretanto, incidir sobre o mérito administrativo.

A realização de concurso público como procedimento prévio à contratação de servidores efetivos, bem como de licitação para a contratação de proposta mais vantajosa são exemplos de aplicação do princípio da indisponibilidade.

O principio da continuidade do serviço público disciplina o poder-dever que a Administração Pública tem de zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, por meio de medidas para impedir quaisquer atos que o ponham em risco

A aplicação dos princípios da segurança jurídica e boa fé permite a regulação dos efeitos já produzidos pelo ato legal, mas afasta tal possibilidade para atos ilegais.

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Q621133

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Normas da Companhia Saneamento de Goiás e Legislação Específica - SANEAGO ,

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q621133 Legislação Estadual

Quantos membros compõem o Conselho Fiscal da SANEAGO?

Alternativas

Mínimo de 02 (dois) e máximo de 04 (quatro) membros efetivos.

Mínimo de 04 (quatro) e máximo de 06 (seis) membros efetivos.

Mínimo de 03 (três) e máximo de 05 (cinco) membros efetivos.

Mínimo de 03 (três) e máximo de 08 (oito) membros efetivos.

Mínimo de 02 (dois) e máximo de 06 (seis) membros efetivos.

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Q621132

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Normas da Companhia Saneamento de Goiás e Legislação Específica - SANEAGO ,

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Auxiliar de Enfermagem do Trabalho |

Q621132 Legislação Estadual

O Estado de Goiás deterá sempre um percentual mínimo do capital da SANEAGO, o que lhe assegura o controle da mesma. Assim sendo, qual das alternativas abaixo corresponde a este percentual mínimo?

Alternativas

41% (quarenta e um por cento).

51% (cinquenta e um por cento).

61% (sessenta e um por cento).

71% (setenta e um por cento).

31% (trinta e um por cento).

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Respostas

671: A

672: E

673: C

674: C

675: B

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