Questões de Concurso Para rbo

Os chamados remédios constitucionais são importantes garantias dos direitos fundamentais da Constituição. Sobre a ação popular, assinale a alterativa INCORRETA.

A Jurisdição Constitucional Brasileira tem o comprometimento de garantir a Supremacia Constitucional. Sobre ela, analise as afirmativas abaixo e, considerando V para verdadeiro e F para falso, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) As ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia contra todos e efeito vinculante apenas reativamente à administração pública direta.
( ) As ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia contra todos e efeito vinculante reativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo exclusivamente federal.
( ) Cabe o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade para o controle de constitucionalidade de normas municipais.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais homogêneos. Sobre o Ministério Público é INCORRETO afirmar que

Ao adotar a forma federativa de Estado, o Brasil escolheu como critérios de repartição de suas competências entre os entes políticos: a forma vertical e a forma horizontal de repartição de competências. Sobre a competência para legislar sobre direito tributário, assinale a alternativa correta. 

A Ordem Econômica tem como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. Assinale a alternativa que indica um dos princípios gerais da atividade econômica.

Os déficits fiscais são uma realidade na administração de diferentes governos. Entre os fatores que explicitam/ justificam essas ocorrências, é correto considerar:
I. o comportamento errático do respectivo governo, visto que os países são bem parecidos e “não é necessário reinventar a roda”, na busca de soluções.
II. que os resultados, principalmente sob a forma de arrecadação de tributos, devem ser distribuídos de forma equânime na sociedade.
III. que não é fácil conseguir ajuste fiscal pela quase impossibilidade de alterar a atual incidência do ajustamento fiscal.
Está(ão) correta(s) apenas

O RGF (Relatório de Gestão Fiscal) foi criado pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e, sobre ele, pode ser considerado o seguinte: 

A contabilização e, portanto, o controle dos valores planejados e executados (receitas e despesas) do setor público é conduzida a partir notadamente das orientações de(a):
I. Lei das SAs. II. Normas determinadas pelo Banco Central do Brasil e Banco do Brasil. III. Lei 4.320/64. IV. Detalhamento proposto na CF/1988. V. LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Está(ão) correta(s) apenas

Um dos pontos que voltaram a ser discutidos na economia brasileira, antes do advento da pandemia mundial da Covid-19, foi o federalismo fiscal, sobre o qual podem ser consideradas as assertivas abaixo.
I. O federalismo fiscal expressa-se na alocação – distribuição – das receitas e despesas públicas entre os diferentes níveis de governo, em determinado país.
II. O federalismo fiscal propicia, exclusivamente, a distribuição das receitas com a arrendação de impostos entre os agentes econômicos pessoas jurídicas, excetuando-se o governo central.
III. Tal processo objetiva exclusivamente a melhor distribuição de renda entre os agentes na economia, notadamente as famílias.
IV. O federalismo fiscal visa reorientar as competências tributárias, mas não as responsabilidades pelos dispêndios dos entes federativos.
Está(ão) correta(s) apenas

Não só os entes da administração direta, como, também, as empresas públicas com forte participação acionária do setor público influenciam no atingimento das metas macroeconômicas do país. Assim:
I. as commodities têm, usualmente, os seus preços determinados pela demanda e oferta no mercado nacional.
II. a Petrobrás, por exemplo, divulga uma política de preços para a gasolina acompanhando a cotação do petróleo nos mercados internacionais.
III. o Brasil é forte produtor e exportador de todas as commodities negociadas no mundo.
IV. não se pode desprezar, também, os custos para os importadores de insumos básicos e matérias-primas requeridos para a produção de commodities no Brasil.
Está(ão) correta(s) apenas

Os tributos e, incluídos entre eles, os impostos, ocupam posição de absoluto destaque entre as fontes de receitas para os diversos tipos de governos. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

Além da própria CF/1988, os administradores públicos devem cumprir os preceitos da Lei 4.320/64, considerando que
I. essa legislação contempla as normas de direito financeiro, em vigor no país para os entes do setor público.
II. ela cobre os aspectos relacionados como a liberação e o controle orçamentário dos entes do setor público.
III. substitui as normas de contabilidade pública, válidas para os diferentes níveis de governo.
IV. garante uma gestão fiscal isenta de erros.
Está(ão) correta(s) apenas

O superávit primário foi respeitado neste século a partir da meta estabelecida no Brasil, como uma das mais importantes metas visando à obtenção de resultados fiscais que “desafoguem” o volume da dívida pública. É possível afirmar que
I. o resultado fiscal do governo é controlado pelas NFSP (Necessidades de Financiamento do Setor Público).
II. o resultado (déficit ou superávit) fiscal é obtido pela atuação dos entes financeiros públicos, tanto do Banco Central do Brasil quanto do Banco do Brasil e da CEF (Caixa Econômica Federal).
III. o superávit primário considera também as sobras financeiras do governo no período em análise.
IV. o superávit primário é visto como a poupança do setor público, para que arque com os pagamentos de juros sobre a dívida pública.
Está(ão) correta(s) apenas

Considerando os limites para as despesas com pessoal determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, leia as afirmativas abaixo.
I. A União não poderá ultrapassar 50% de sua receita corrente bruta com gastos com pessoal.
II. Para efeito de verificação do atendimento aos limites previstos na Lei, não são computadas despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
III. Na verificação do atendimento dos limites definidos pela Lei, é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
Está correto apenas o que se afirma em: 

No que diz respeito à política fiscal, assinale a alternativa correta.

Considerando o modelo keynesiano simples, analise as proposições abaixo.
I. A propensão marginal a consumir é um indicador que relaciona variações no consumo a acréscimos na poupança.
II. Variação autônoma no consumo gera impacto sobre a renda inferior àquele decorrente de uma variação de mesmo montante no investimento.
III. Considerando economia fechada e com governo, a poupança é determinada exogenamente para igualar ao investimento.
Está correto apenas o que se afirma em:

Em 2020, uma loja comercial vendeu 480 unidades de certo produto ao preço unitário de R$ 840,00. Um ano depois, vendeu 576 unidades do produto ao preço unitário de R$ 924,00. Assinale a alternativa que mostra, exatamente nesta ordem, os relativos de preço, quantidade e de valor para o respectivo produto.

Com relação às políticas macroeconômicas governamentais, é correto dizer que:
I. a política cambial é somente adotada em casos de implantação do regime de câmbio fixo no país.
II. são considerados para definição e manutenção de políticas fiscais os valores recolhidos de tributos pagos pela população do país.
III. a política cambial permite o controle da taxa de câmbio, isto é, do preço em moeda nacional do preço da moeda estrangeira, como o dólar dos Estados Unidos, em reais.
IV. as fixações dos limites de reservas monetárias dos agentes econômicos constituem uma medida de política cambial.
Está(ão) correta(s) apenas

A oferta representa a quantidade de um certo bem ou serviço que os produtores/vendedores desejam transacionar em certo período. Com relação à oferta e a propósito da expressão a seguir, analise as assertivas abaixo.


I. Aplica-se à curva de demanda, mas não à de oferta de bens ou serviços. II. A curva de oferta demonstra a intenção de compra dos consumidores. III. Diferentemente do indicado na assertiva II, imediatamente anterior, a curva revela, sempre, a compra que foi efetivamente negociada no respectivo mercado de bens ou serviços. IV. A variação da quantidade ofertada, usualmente, segue a mesma tendência/direção do preço.
Está(ão) correta(s) apenas

Por possuírem autorização legal para receber depósitos à vista, os bancos comerciais podem alterar a quantidade de moeda à disposição dos agentes para as transações na economia. Supondo existir um único banco em toda a economia, em que as reservas (voluntárias, isto é, definidas pelas próprias instituições financeiras) seja de 30%, além das compulsórias (estabelecidas pelo Banco Central em 25% do total dos depósitos nele realizados), assinale a alternativa que apresenta quanto um depósito inicial de R$ 2.000,00 poderia acrescer às disponibilidades na economia.