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Q617910 Direito Administrativo

A questão foi elaborada com base na Lei Federal 8.429/92: Lei da Improbidade Administrativa e suas alterações.

Leia as assertivas abaixo atribuindo “V” se for verdadeira ou “F” se for falsa e, após, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

( ) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

( ) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o parcial ressarcimento do dano.

( ) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Alternativas
Q617537 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A questão refere-se à Lei Complementar nº 095/2013 (Regime Jurídico dos Servidores). 

Leia as assertivas abaixo sobre Estágio Probatório, atribuindo “V" (verdadeira) ou “F" (falsa) e, após, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

( ) A Comissão Especial de Estágio Probatório será formada por 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) servidores efetivos e estáveis de padrão funcional idêntico ou superior ao do avaliado, o chefe imediato e o titular da secretaria em que estiver lotado.

( ) A avaliação será realizada através de boletins de desempenho, cada um deles abrangendo o período de três meses de exercício, sendo que, para confirmação do servidor no cargo será necessário que o conceito, no resultado final, traduzido numericamente, seja superior a 70% (setenta por cento) do grau máximo, em cada um dos fatores de avaliação.

( ) A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado, sendo que todos os afastamentos, exceto o gozo de férias legais, suspendem a avaliação do estágio probatório. 
Alternativas
Q617000 Direito Administrativo
Responda a questão, a qual foi elaborada conforme a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. 

Marque a correta:
Alternativas
Q616999 Direito Administrativo
Responda a questão, a qual foi elaborada conforme a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. 

Marque “V" se a assertiva for verdadeira e “F", se for falsa. Após, assinale a alternativa que contém todas as respostas corretas.

( ) Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

( ) As compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

( ) A alienação de bens da Administração Pública não precisa ser precedida de avaliação quando subordinada à existência de interesse público devidamente justificado. 
Alternativas
Q616998 Direito Administrativo
Responda a questão, a qual foi elaborada conforme a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. 

Assinale a alternativa incorreta
Alternativas
Respostas
66: A
67: C
68: D
69: A
70: C