A questão foi elaborada com base na Lei Federal 8.429/92: Le...

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Q617910 Direito Administrativo

A questão foi elaborada com base na Lei Federal 8.429/92: Lei da Improbidade Administrativa e suas alterações.

Leia as assertivas abaixo atribuindo “V” se for verdadeira ou “F” se for falsa e, após, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

( ) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

( ) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o parcial ressarcimento do dano.

( ) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Alternativas