O Código Penal Brasileiro define que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas de
forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados determinados critérios e ressalvadas
as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso, poderá, desde o início, cumprir sua pena em regime
semiaberto, o condenado:
Q1616461Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em Consonância com a Lei nº 13.105 de 2015, que estabelece o Código de Processo Civil, é
CORRETO afirmar que o administrador judicial será o representante em juízo, ativa e passivamente:
O Código Civil Brasileiro estabelece que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Nesse sentido, é INCORRETO dizer que são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os
exercer.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo quinto define que todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido,
é INCORRETO afirmar que:
A luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que é um princípio da República
Federativa do Brasil, em que irá reger-se em suas relações internacionais.