Questões de Concurso Comentadas para ipefae

incorre em ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, pois sua ação violou os deveres de honestidade e de legalidade.

incorre em ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, pois sua ação ensejou de forma efetiva e comprovada, uma perda patrimonial. 

incorre em ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, em razão de seu mandato. 

não incorre em ato de improbidade administrativa, pois a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.

o recurso será indeferido de ofício, sem apreciação do pedido, não só pelo fato de sua fundamentação ter por base manifestação de cunho individual sobre o que deveria ser cobrado no conteúdo programático, mas principalmente pela forma de sua apresentação que fere os princípios da impessoalidade, da legalidade e da vinculação ao edital.

o recurso será deferido, com a fundamentação no sentido de que o candidato, como parte interessada, pode atuar na decisão dos critérios de seleção e a melhor forma de avaliar os candidatos que concorrem ao cargo ou emprego público.

o recurso será deferido, pois a apresentação de forma diversa da disposta em edital não exime a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do exame do recurso protocolado por e-mail de forma tempestiva.

O recurso não será deferido ou indeferido, pois não será apreciado devido à carência de fundamentação legal, não cabendo à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do certame informar ao candidato qualquer decisão acerca de sua rasa impugnação.

no impedimento de pagamento de parcela destacada para o servidor concursado que exerça função de confiança ou cargo em comissão.

no impedimento do exercício de cargo comissionado ou função de confiança por servidor concursado, em razão deste não poder receber retribuição pecuniária pelo trabalho.

no impedimento de incorporar à remuneração mensal do servidor, a parcela destacada, ou qualquer fração dela, paga mediante exercício de função de confiança ou cargo comissionado.

no impedimento de incorporar as atribuições temporárias do cargo comissionado ou função de confiança às atribuições do cargo ou emprego efetivo.

procede, pois, este agente público preenche todos os requisitos constantes em lei para o exercício do cargo.

não procede, pois, a criação em lei deste cargo em comissão, elenca de forma expressa a livre nomeação e exoneração, logo, não há de se exigir do poder público a fundamentação da motivação para o desligamento.

procede, pois, todo o representante legal da Administração Pública deve ter seus atos pautados no princípio constitucional da transparência e publicidade, dando amplo acesso aos motivos do desligamento em pauta.

procede, pois, o desligamento deve ser precedido de processo administrativo disciplinar, garantindo a ampla defesa e o contraditório.

Contratação é a modalidade de licitação entre prestadores de serviços técnicos profissionais, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. 

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.