Questões de Concurso
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Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.
I - Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão.
II - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar diretrizes e bases da educação nacional.
III - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
IV - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre normas gerais de licitação.
V – Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
A quantidade de itens CORRETOS é igual a:
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.
I - Serão cassados os direitos políticos nos casos em que ocorrerem condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
II - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III - É livre a manifestação do pensamento, assegurado o anonimato.
IV - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
V – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
A quantidade de itens INCORRETOS é igual a:
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.
I - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II - Os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecidas as normas constitucionais pertinentes.
III - É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até 02(dois) anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
IV – A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo assegurado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
V – Nas empresas de mais de 100(cem) empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o atendimento direto com os empregadores.
A quantidade de itens INCORRETOS é igual a:
No que tange às disposições da Lei nº. 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsequentes.
I - As aplicações das sanções previstas na lei de improbidade administrativa dependem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
II - As ações destinadas a levar efeitos as sanções previstas na lei de improbidade administrativa podem ser propostas até 05(cinco) após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
III - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade.
IV - Para apurar qualquer ilícito previsto na lei de improbidade administrativa, o Ministério Público, apenas mediante a representação formulada pela autoridade administrativa, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.
V - Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade, para cujo custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou receita anual estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, limitada, porém, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
A quantidade de itens CORRETOS é igual a:
Uma variável aleatória discreta X apresenta média e variância
. Neste sentido, pode-se
inferir que este comportamento é característico de uma distribuição.
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