Questões de Concurso Para faurgs

A Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, afirmando que o produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária. Nesse caso, a partir de quanto tempo a contratação de trabalhador rural por pequeno prazo fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado?

A Portaria FUNASA nº 410, de 10 de agosto de 2000, aprova o Regimento Interno da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), estabelecendo as competências da Coordenação Geral de Vigilância Ambiental em Saúde (CGVAM). Nela, define-se vigilância ambiental como um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle dos fatores de riscos e das doenças ou agravos. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos fatores previstos nessa portaria.

A quem cabe avaliar e classificar toxicologicamente os agrotóxicos, os seus componentes e afins?

Em relação ao Código de Ética Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, considere os seguintes deveres do profissional.
I - Oferecer seu saber para o bem da humanidade.
II - Conservar e desenvolver a cultura da profissão.
III- Nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores, dispensar tratamento justo a terceiros, observando o princípio da equidade.
IV - Fornecer informação certa, precisa e objetiva em publicidade e propaganda pessoal.

Quais estão corretos? 

A perda auditiva induzida por ruído é uma diminuição gradual, quase sempre bilateral, simétrica e irreversível, da capacidade auditiva, sendo uma consequência da atividade laboral sistemática em que haja níveis elevados de pressão sonora, como a operação de tratores agrícolas. A legislação brasileira, conforme a Norma Regulamentadora nº 15, em seus anexos 01 e 02, estabelece limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente. Segundo essa Norma, qual a máxima exposição diária permissível para trabalho com nível de ruído de 85 dB sem proteção auditiva?

Conforme o disposto na Portaria SEPRT nº 6.735 de 10 de março de 2020, que apresenta a nova redação da Norma Regulamentadora nº 09, de 06 de julho de 1978, para Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos, os trabalhadores são expostos a diversas formas de agentes físicos, químicos e biológicos. Qual alternativa apresenta somente agentes físicos?

A Portaria nº 6.735 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), de 10 de março de 2020, que apresenta a nova redação da Norma Regulamentadora nº 09 para Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos, estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) por parte de todos os empregadores e das instituições que admitam trabalhadores como empregados, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores. Segundo esta Portaria, consideram-se riscos ambientais os agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde do trabalhador. Quanto a esses riscos, analise as afirmações abaixo.
I - Consideram-se agentes físicos as diversas formas de energia a que possam estar expostos os trabalhadores, tais como ruídos, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações ionizantes, radiações não ionizantes, tais como o infrassom e o ultrassom.
II - Consideram-se agentes químicos as substâncias, os compostos ou os produtos que possam penetrar no organismo pela via respiratória, nas formas de poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases ou vapores, ou que, pela natureza da atividade de exposição, possam ter contato com o organismo ou ser por ele absorvidos através da pele ou por ingestão.
III- Consideram-se agentes biológicos as bactérias, os fungos, os bacilos, os parasitas, os protozoários, os vírus, entre outros.

Quais estão corretas? 

Sobre o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 11.520, de 03 de agosto de 2000, considere as afirmações.
I - É um direito do cidadão, entre outros, o acesso aos bancos públicos de informação sobre a qualidade e disponibilidade das unidades e recursos ambientais.
II - É dever de todo cidadão informar ao Poder Público sobre atividades poluidoras ou degradadoras que tiver conhecimento, sendo-lhe garantido o sigilo de sua identidade, quando assim o desejar.
III- É dever do Governo Estadual corrigir a atividade degradadora ou poluidora às suas expensas.

Quais estão corretas? 

A fim de eliminar fatores ambientais de riscos à saúde humana, qual característica é desejável para o uso do solo para fins de descarte de resíduos líquidos ou efluentes?

Segundo a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, nascente é um afloramento natural do lençol freático que é ______________ e que dá início a um curso d’água, enquanto olho d’água é um afloramento natural do lençol freático que pode ser __________.
Qual alternativa completa, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima?

Considere as seguintes áreas.
I - Encostas, ou partes destas, com declividade superior a 45° (quarenta e cinco graus) na linha de maior declive.
II - Restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
III- Áreas em altitude superior a 1200 (mil e duzentos) metros.

Segundo a Lei nº12.651, de maio de 2012, quais são englobadas na definição de Área de Preservação Permanente? 

De acordo com a Nota Técnica nº 001/2015 da VIGIÁGUA/DVAS/CEVS/SES/RS, aprovada pela Portaria nº 580/2015 da SES-RS, que estabelece procedimentos quanto à ocorrência de floração de cianobactérias e outros em mananciais utilizados para a captação de água, acima de qual Valor Máximo Permitido (VMP) para contagem de cianobactérias os responsáveis pelos sistemas de abastecimento de água para consumo humano deverão informar a ocorrência ao Programa de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano – VIGIÁGUA/CEVS e aos Serviços de Diálise do Estado?

Os reservatórios e redes de distribuição de água são indicadores de integridade dos sistemas de distribuição. De acordo com a Tabela de Padrão Microbiológico da Água para Consumo Humano, publicada na Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, na água tratada em sistemas de distribuição (reservatórios e rede) que abastecem menos de 20.000 habitantes, quantas entre as amostras examinadas no mês poderão apresentar resultado positivo para Coliformes totais? 

Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Estadual/RS n° 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul.

l - A capacidade, para fins de processo administrativo estadual, observará os termos da legislação civil.

II - O titular de um órgão administrativo poderá, se julgar conveniente, delegar, de forma irrevogável, parte ou a totalidade de competência a outros órgãos ou titulares, desde que lhe sejam hierarquicamente subordinados.

III- Pode ser objeto de delegação a decisão de recurso administrativo, quando conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnico-jurídicas.

IV - A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Quais estão corretas?

A partir da Lei Orgânica da Saúde, instituíram-se processos de participação e controle social, considerando aspectos de democratização e direções importantes em relação à política de saúde. No que se refere ao controle social, leia com atenção as afirmações abaixo.

I - O espaço do controle social, mesmo que seja do Estado capitalista na imposição de limites, serve para elaboração, acompanhamento e avaliação das ações de gestão da saúde pública.

II - Os conselhos de saúde são permanentes, deliberativos e compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, sendo paritários entre todos os seus membros.

III- As conferências ocorrem em todas as esferas de governo a cada dois (2) anos e têm como objetivo deliberar sobre as diretrizes da política de saúde.

Quais estão corretas?

Os processos de orientação e acompanhamento da população usuária são historicamente utilizados pelos assistentes sociais nas diferentes instituições. Assinale a alternativa que está em DESACORDO com os processos de acompanhamento como uma dimensão socioeducativa. 

A Supervisão em Serviço Social é uma atribuição privativa que constitui um espaço privilegiado de mediação dos conhecimentos necessários ao exercício da profissão. Considere as assertivas abaixo sobre o tema da Supervisão.

I - O estágio possibilita ao aluno uma identificação com o mundo profissional e com a dinâmica social. Isso requer a adoção de uma concepção que preserva o compromisso ético-político da profissão, ao mesmo tempo em que prepara o aluno para dar respostas privilegiadas às requisições do mercado, o qual oferece à profissão visibilidade e validade social.

II - No processo de supervisão, o aluno encontra um espaço para investigar, refletir, discutir, acompanhar, propor, intervir, integrar equipes de trabalho no campo de estágio e interagir com seus pares, garantindo seu vínculo com a transformação da realidade.

III- Um dos grandes desafios no processo de supervisão de estágio é desenvolver a capacidade de decifrar a realidade e construir propostas de trabalho criativas, efetivando direitos a partir de demandas emergentes no cotidiano. Esse processo exige a apropriação rigorosa dos fundamentos teóricos, metodológicos, históricos, éticos e políticos para balizar a dimensão operativa.

Quais estão corretas?

O Serviço Social se conforma a partir das relações sociais, no seio da sociedade capitalista, em um processo de produção e reprodução da totalidade social. Para tanto, se institui como trabalho a partir das diretrizes curriculares, da Lei de regulamentação da Profissão e do Projeto Ético Político profissional, concretizado na década de 1990. Considere as alternativas abaixo.

I - O Serviço Social como profissão socialmente necessária atua diretamente nas condições objetivas e subjetivas dos sujeitos, uma vez que atua sobre situações da sobrevivência social e material da classe trabalhadora.

II - O termo “trabalho” substitui o termo “prática profissional” na década de 1980, garantindo uma conformação daquilo que o mundo do trabalho vem conduzindo também para os assistentes sociais como categoria assalariada.

III- Um dos maiores desafios da contemporaneidade é poder apreender e analisar as particularidades de cada espaço de trabalho profissional, pois existem condicionantes internos e externos próprios que incidem diretamente no cotidiano profissional.

Quais estão corretas? 

. A análise dos principais fundamentos que configuram o processo no qual a profissão busca explicar e intervir na realidade se institui na medida em que a direção social do trabalho do assistente social é objetivada nos processos das relações sociais. Sobre isso, considere as assertivas abaixo.

I - A profissão a partir dos fundamentos do neotomismo vai imprimir um caráter que prioriza a questão social como um problema moral e religioso, privilegiando a formação da família e indivíduo para a solução de problemas.

II - O método positivista trabalha com as relações aparentes dos fatos, busca a regularidade, as abstrações e as relações invariáveis, indicando uma visão de teoria ao âmbito verificável, da experimentação e da fragmentação.

III- Os referenciais orientadores do pensamento e da ação emergente do Serviço Social têm sua fonte na Doutrina Social da Igreja, no ideário franco-belga, orientados por posicionamentos de cunho humanista de matriz dialético-crítica.

Quais são corretas? 

Em relação ao trabalho do assistente social em tempos de pandemia de COVID-19, considere os seguintes procedimentos.

I - Seguir as determinações das autoridades sanitárias competentes quanto às orientações para contenção da propagação do vírus.

II - Informar aos responsáveis pelas instituições as condições éticas e técnicas que prejudiquem a realização do trabalho, nos termos da Resolução CFESS nº 493/2006, com a devida segurança para os usuários e os trabalhadores.

III- Acionar o CRESS, o Ministério Público, o Ministério Público Federal e a Advocacia da União para a defesa dos direitos trabalhistas dos Assistentes Sociais.

Quais são orientações das entidades representativas do Serviço Social?