Questões de Concurso Para itame

O Decreto nº 7.037/2002, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), apresenta como Eixo Orientador IV a “Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência”. Marque a alternativa que contempla corretamente uma das diretrizes deste Eixo Orientador IV. 

Com base no depoimento a seguir, que possui relação direta com a criação da Lei nº 12.737/2012, marque a alternativa que informe como esta lei ficou conhecida:

“Em 2011 eu passei por um processo doloroso. A minha intimidade foi invadida e isso gerou uma grande discussão pública. Eu tive fotos roubadas e fui extorquida: ou eu pagava ou as minhas fotos seriam publicadas. Eu me recusei a pagar o dinheiro pedido pelos criminosos e eu tive essas fotos íntimas divulgadas na internet. Tudo isso gerou tanta discussão, que se fez urgente a criação de uma lei que protegesse as pessoas, principalmente as mulheres porque são as principais vítimas de crimes na internet”.

Caso Genivaldo gera onda de indignação

27 de maio de 2022

Em Sergipe, homem negro diagnosticado com esquizofrenia morreu por asfixia durante ação da PRF. Ativistas, artistas, organizações e população pedem justiça pela morte, e políticos dizem que viatura virou "câmara de gás". 

    A morte de Genivaldo de Jesus Santos, de 38 anos, durante uma abordagem policial na cidade de Umbaúba, em Sergipe, gerou indignação por parte de políticos, ativistas de direitos humanos e também da sociedade civil.
    Genivaldo, que fazia tratamento para esquizofrenia, morreu na tarde de quarta-feira (25/05) após ser trancado no porta-malas de uma viatura da polícia, onde agentes detonaram uma bomba de gás lacrimogêneo.
    O laudo do Instituto Médico-Legal (IML) afirma que ele morreu por insuficiência respiratória aguda provocada por asfixia mecânica, segundo a Secretaria de Segurança Pública de Sergipe. [...].

Fonte: Jornal O Globo (Adaptado)

Após este episódio que causou grande comoção no país, a Polícia Rodoviária Federal produziu a Orientação 4/2022, que “Orienta os Policiais Rodoviários Federais a adotarem procedimentos durante a resposta às pessoas em crise de saúde mental”. O documento defende que sejam adotadas as ações constantes no Protocolo de manejo da crise de saúde mental, do Ministério da Saúde (Brasil, 2015). Em conformidade com tal Protocolo julgue linhas de ação a seguir e, depois, marque a alternativa que contempla as que são corretas:

I. Oferecimento de informações de encaminhamento de saúde mental para o indivíduo e/ou familiares.
II. Auxílio para internação voluntária para o indivíduo por meio de contato com as redes de apoio.
III. No caso da necessidade de uma avaliação psiquiátrica involuntária, poderá ser solicitado apoio aos profissionais de saúde, tendo como foco a preservação da integridade física de todos os envolvidos.

IV. A contenção física e mecânica é uma medida de exceção, deve ser encarada como o último recurso para o controle da situação. 

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança, foi instituída no ano de 2015, através da Portaria nº 1.130. Com o objetivo de promover e proteger a saúde da criança, por meio do aleitamento materno, mediante a atenção e cuidados integrais e integrados, a política dedica especial atenção à primeira infância e às populações de maior vulnerabilidade, visando à redução da morbimortalidade e um ambiente facilitador à vida com condições dignas de existência e pleno desenvolvimento. Esta política delimitou seu público beneficiário em crianças no período

Durante o primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso foi criado o Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE), sob a condução do Ministro Bresser-Pereira. Para a saúde pública, a atuação do MARE significou uma ofensiva a fim de ampliar um novo modelo de gestão em sintonia com a hegemonia neoliberal. Seu modelo de gestão, entre outros aspectos, possibilitou que os serviços de saúde: