Questões de Concurso Para aprender - sc

Referente à interface do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é correto afirmar que:

As medidas socioeducativas previstas no ECA com maior grau de restrição de direitos são aplicadas ao adolescente que praticou ato infracional proporcionalmente mais grave. A esse respeito é correto afirmar que:

Sobre o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é incorreto afirmar que:

Sobre os fusos horários brasileiros, leia com atenção as proposições abaixo e responda:

I. O Brasil possuía quatro fusos horários até que em 2008 foi extinguido o quarto fuso, correspondente ao estado do Acre e alguns municípios do Amazonas;

II. O Horário de Brasília é considerado o horário oficial do Brasil, e corresponde às regiões Sul, Sudeste e Nordeste, além dos estados de Goiás, Tocantins, Pará, Amapá e Distrito Federal;

III. O Brasil tem um fuso horário pra regiões atlânticas insulares, como Atol das Rocas, Fernando de Noronha, Trindade e Martins Vaz;

IV. O horário de verão procura aproveitar a maior duração do dia, marcado pelo solstício de verão, e não ocorre apenas no Brasil, pois é uma medida internacional de redução do consumo de energia.

Dos itens acima:

Os contratos regidos pela Lei no 8.666/1993 podem ser alterados por acordo das partes em algumas hipóteses, conforme previsão expressa da Lei. Assinale a alternativa incorreta que não corresponde a uma das hipóteses de alteração do contrato por acordo das partes.

A Lei no 8.666/1993 prevê que o leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente. Sobre o leilão, julgue os itens a seguir: I. Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até quarenta e oito horas; II. Os bens arrematados em leilão serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 2% (dois por cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido; III. O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se realizará; IV. Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fixação do preço mínimo de arrematação. Dos itens acima:

A Lei n° 8666/1993 estabelece que todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais. De acordo com a referida Lei é certo dizer que o instrumento de contrato é facultativo:

De acordo com a Lei n° 8666/1993, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Sobre as compras, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei.

Ainda de acordo com a aplicação da Lei de Licitações, é incorreto afirmar que:

Em relação a Lei n.º 8.666/93, quanto as Modalidades de Licitação é correto afirmar que:

Em relação ao exercício da Advocacia, diga qual alternativa está CORRETA, em relação exclusivamente a atividades incompatíveis com a advocacia, mesmo em causa própria:

I. Como chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; como membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta.

II. Como ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público; Como ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro.

III. Como ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza; como militares de qualquer natureza, na ativa; como ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais.

IV. Como servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora; como membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, ou quaisquer outras empresas que prestam serviço público.

Sobre a Lei de Licitações, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas regras legais. Diante disto é falso afirmar que:

Sobre Lei de Licitações, constituem Crimes todas as ações da alternativa:

Quanto às previsões contidas na LC 123/2006 referentes às licitações pública, assinale a afirmativa correta:

Segundo a Lei 8.666/93, no caso de Tomada de Preço, quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes qual prazo para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas nas causas casos previstos em lei?

Complete o seguinte dispositivo, nos termos da Lei de Licitações: “Consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a _________________ e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subsequente tenha uma data anterior a _________________ após o término do contrato resultante da licitação antecedente.”
Assinale a sequência correta: 

Para efeitos da Lei 8.666/93, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I. Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

II. Pareceres, perícias e avaliações em geral.

III. Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

IV. Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

V. Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.

Assinale as alternativas corretas:

Conforme a Lei 8.666/93, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas, aquelas feitas em regime de adiantamento, de valor não superior a qual porcentagem do limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei?

O Plano de imunização contribui para a redução da morbimortalidade causada pelas doenças imunopreveníveis. De acordo como o calendário de vacinação da rede pública de Santa Catarina, assinale a alternativa cuja vacinação é grupo alvo as crianças de 6 meses:

Acerca dos conceitos de contabilidade pública, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( )- Em nosso país o exercício financeiro inicia-se em 01 de janeiro e encerra em 31 de dezembro. ( ) A Lei Orçamentária obriga o exercício financeiro a coincidir com a sua vigência. ( ) O regime orçamentário do setor público lança a despesa orçamentária no exercício financeiro em que a liquidação foi realizada e a receita no exercício financeiro em que foi cobrada. ( ) Nos “Restos a Pagar”, na contabilidade pública, incluem-se as despesas que não foram empenhadas, mas que necessitam ser pagas até o último dia do exercício financeiro. ( ) Reconhecer a receita no período em que se arrecada ela e o pagamento da despesa nesse mesmo período chama-se regime de caixa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima: