Questões de Concurso Comentadas para fgv

Foram iniciados estudos, por grupo de trabalho instituído no âmbito do Tribunal de Contas do Estado Alfa, visando à elaboração de anteprojeto de reforma de sua lei orgânica, isto com objetivo de compatibilizá-la com os princípios de transparência e accountability da ISSAI 20.

Em relação à sujeição, ou não, das atividades do Tribunal de Contas ao controle de outra estrutura de poder, de modo a possibilitar a responsabilização de seus membros e servidores, o grupo concluiu corretamente que 

Nos termos da ISSAI 20, “Accountability e a transparência são dois elementos importantes de boa governança. A transparência é uma força poderosa que, quando aplicada de forma consistente, pode ajudar a combater a corrupção, melhorar a governança e promover a accountability.”

Segundo a referida norma, avalie se o conceito de accountability refere-se à estrutura jurídica e de comunicação, à estrutura organizacional e estratégia, aos procedimentos e às ações para garantir que

I. as EFS cumpram as obrigações legais do seu mandato de auditoria e produção de relatórios necessários dentro de seu orçamento.
II. as EFS avaliem e monitorem o seu próprio desempenho, bem como o impacto da sua auditoria.
III. as EFS produzam relatórios sobre a regularidade e a eficiência do uso de recursos públicos, inclusive suas próprias ações e atividades e o uso dos recursos da EFS.
IV. o dirigente da EFS, os membros (de instituições colegiais) e o servidores da EFS possam ser responsabilizados pelos seus atos.

Está correto o que se afirma em 

A microempresa “Produzindo o Saber”, por ocasião da celebração do centésimo contrato firmado, decidiu presentear seus três funcionários com um celular. Assim, adquiriu os aparelhos e, na confraternização de final de ano, presenteou os funcionários, agradecendo por todo o empenho. Pablo, um dos funcionários presenteado, relata que poucos minutos após ter ligado o aparelho, começou a sentir um cheiro de queimado e o aparelho ficou com a tela toda escura. Ao procurar a assistência técnica indicada pelo fabricante, foi informado de que se trata de um defeito de fabricação na bateria, não sendo possível o conserto. Diante da situação hipotética narrada e considerando as normas do Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas a seguir.

I. No caso, em regra, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois a microempresa não é destinatária final e Pablo não praticou um ato de consumo.

II. No caso, incidirão as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois Pablo é qualificado como consumidor equiparado, não sendo relevante o fato de o produto ter sido adquirido pela microempresa.

III. No caso, para incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, Pablo deverá comprovar que a microempresa é vulnerável e hipossuficiente em face do fornecedor.

Está correto o que se afirma em

Jouberto, servidor estável do Tribunal de Contas do Pará, foi designado agente da contratação. Diante de sua expertise na matéria, ele estava sendo cogitado para atuar também como fiscal de determinado contrato.
Não obstante, as autoridades competentes alertaram que, diante dos riscos envolvidos, não seria possível a designação de Jouberto para o exercício simultâneo de ambas as atribuições, por importar em violação ao seguinte princípio expresso na Lei nº 14.133/2021: 

Leia o trecho da entrevista concedida por Daniel Munduruku, filósofo e escritor do Povo Munduruku e diretor-Presidente do Instituto UKA - Casa dos Saberes Ancestrais:

A minha atuação no movimento indígena se dá por intermédio da literatura. Com qual objetivo? Eu gosto de pensar que estou ajudando o Brasil a desentortar seu pensamento, contribuindo para olhar para os povos indígenas sem o crivo dos estereótipos. Isso ajuda todos nós a termos uma ideia mais objetiva do nosso processo histórico, colocando os povos indígenas nos lugares que eles escolhem, ou seja, como seres humanos, cheios de dificuldades, buscando responder às angústias da existência, com a possibilidade de serem pessoas violentas, ciumentas, raivosas, como todo ser humano. Para isso, busco arrancar da cabeça das pessoas a palavra índio, que carrega consigo uma série de estereótipos românticos e exóticos. As pessoas devem nos chamar por nossos nomes, pelo que somos de fato e não pelo que elas acham que nós somos (“índios”), sem esquecer que nós somos seres contemporâneos. Salvaguardar a nossa ancestralidade não significa renunciar à nossa contemporaneidade.

Adaptado de CERNICCHIARO, Ana Carolina. Daniel Munduruku, literatura para desentortar o Brasil. Crítica Cultural – Critic, Palhoça, SC, v. 12, n. 1, p. 15-24, jan./jun. 2017.

Com base no relato, analise as afirmativas a seguir a respeito do ativismo literário e indígena de Daniel Munduruku, na cena cultural e artística brasileira.

I. Para o autor, a escrita autoral indígena permite construir um relato sobre o processo de formação histórica da sociedade brasileira em contraposição às identidades equivocada a respeito de “brancos” e “índios” perpetuadas ainda hoje.

II. Para o autor, o vocábulo índio é redutor e perpetua imagens idealizadas: o indígena como representante do início da humanidade, em sintonia com a natureza, ou o índio tutelado, incapaz de se inserir no mundo do trabalho, por exemplo.

III. Para o autor, salvaguardar a ancestralidade significa preservar as tradições culturais, a língua e a cultura indígena tal como eram vividas pelos antepassados, de modo a proteger uma identidade específica.

Está correto o que se afirma em 

Leia a descrição da manifestação cultural a seguir:

Expressão que envolve festa, música e coreografia características e tradicionalmente reproduzidas no nordeste paraense. Teve origem no atual Estado do Pará no século XVII, a partir de danças e costumes indígenas, às quais somaram-se contribuições negras e europeias. O seu nome deriva do tambor artesanal utilizado nas apresentações. Sua dança é marcada por movimentos giratórios e a marcação coreográfica caracteriza-se por manter sempre um dos pés à frente do outro.

Com base no relato, assinale a opção que indica corretamente a manifestação cultural descrita.

Em 2025, o Pará sediará a Cúpula da Amazônia e a Conferência do Clima, mas é líder absoluto de desmatamento entre os estados da Amazônia desde 2006, e o maior emissor do país de gases de efeito estufa. Por que o estado lidera um ranking tão negativo em questões ecológicas?

A respeito dessa indagação, assinale a afirmativa que caracteriza corretamente uma das causas do elevado desmatamento no Pará.

Na cidade de Belém o Bosque Rodrigues Alves tem a forma de um retângulo.




Em um mapa na escala 1:20.000 esse retângulo possui lados medindo 2,5cm e 1,6cm.
A área do Bosque em metros quadrados é

Em um posto de vacinação no Rio de Janeiro a ficha correspondente a cada atendimento é preenchida manualmente como mostra a imagem abaixo.





Após uma semana, os dados contidos nas fichas devem ser colocados no sistema do SUS. A funcionária Fernanda foi encarregada de fazer essa tarefa e levou 5 horas e 40 minutos para realizar todo o trabalho no computador.
Se Fernanda tivesse três ajudantes com a mesma capacidade de trabalho dela, a tarefa dividida entre as quatro teria levado 

Assinale a frase em que o emprego da expressão “todo o” está inadequado.

Assinale a oração adversativa que estabelece uma relação de real oposição entre os segmentos. 

As frases listadas a seguir mostram uma comparação. Assinale a frase em que a comparação é explicada.

Assinale a frase que não mostra a presença de um adjetivo substantivado.

Assinale a frase em que a locução adjetiva sublinhada foi substituída de forma adequada.

A abreviação é um processo de formação de palavras em que o vocábulo criado é proveniente de uma redução da extensão gráfica do vocábulo original, mantendo-se o significado.
Nas frases listadas a seguir, o vocábulo sublinhado foi abreviado na continuidade da frase. Assinale a frase em que a abreviação não corresponde ao vocábulo original.

As condutas a seguir são tipificadas como crime na Lei de Abuso de Autoridade, à exceção de uma. Assinale-a.

Jorge, Guarda Municipal, foi condenado com trânsito em julgado pela prática de crime previsto na lei de abuso de autoridade, no exercício da função.
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, é efeito da mencionada condenação

A Lei nº 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
Sobre essa temática, avalie as assertivas a seguir.
I. As condutas descritas na citada Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. II. Os crimes previstos na citada Lei são de ação penal pública condicionada à representação. III. Reputa-se agente público, para os efeitos da citada lei, todo aquele servidor público da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, exceto os que exercem a função transitoriamente ou sem remuneração.
De acordo com a lei do abuso de autoridade, está correto o que se afirma em

Pedro, de forma livre e consciente, transportava arma de fogo, com acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Assim agindo, Pedro está incurso nas penas do crime de

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a leitura do dispositivo legal do Estatuto do Desarmamento que trata do porte de arma de fogo pela guarda municipal é no sentido de, nas condições estabelecidas no regulamento desse Estatuto, aos integrantes das guardas municipais