De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a ...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551525 Direito Penal

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a leitura do dispositivo legal do Estatuto do Desarmamento que trata do porte de arma de fogo pela guarda municipal é no sentido de, nas condições estabelecidas no regulamento desse Estatuto, aos integrantes das guardas municipais

permitir o porte de arma.

vedar o porte de arma.

das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, apenas, permitir o porte de arma.

dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 100.000 (cem mil) habitantes, permitir o porte de arma apenas quando em serviço;

condicionar o porte de arma à autorização pela Secretaria de Segurança Pública do respectivo estado.

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