Questões de Concurso Para fgv

Segundo a Lei nº 10.741/2003, a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, devendo ser asseguradas todas as oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental, bem como seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles ao seguinte órgão:

As iniciativas reformadoras em psiquiatria atravessam a história, mas a novidade deste processo que chamamos de reforma psiquiátrica e vai culminar com a promulgação da Lei 10.216, no ano de 2010, tem uma marca distintiva, em que a noção de reforma ganha uma inflexão diferente.
Essa marca distintiva, segundo os pesquisadores da reforma psiquiátrica brasileira, reside no fato de que a crítica ao asilo

Desde a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações voltadas a esta população, no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, são norteadas pelo princípio do melhor interesse da criança. Apesar dos avanços nos marcos legais, materializados pela legislação em vigor, as contradições se mostram persistentes.
Entre as afirmativas abaixo, assinale a que expressa a mais evidente das contradições existentes na adesão ao princípio do super interesse. 

O debate sobre a Lei da Alienação Parental, no âmbito do serviço social adquire maior visibilidade com a emissão de uma nota técnica sobre o assunto, pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), no ano de 2022.
A nota recupera o percurso realizado pelos assistentes social sobre o assunto, para recomendar que os profissionais de serviço social, em seus relatórios, que

A produção de documentos e a emissão de opinião técnica por profissionais de Serviço Social, por meio de diversos tipos de registros, como informes, relatórios, laudos e pareceres, faz parte das atribuições e competências profissionais de assistentes sociais. Embora não exista um modelo ideal de relatórios, laudos e pareceres, pois os profissionais gozam de autonomia, existem parâmetros que devem ser considerados na elaboração de um laudo social em uma ação judicial. Um desses parâmetros estabelece que o laudo deve

Pesquisadores do serviço social na área sociojurídica identificam tensões na interface entre o Poder Judiciário e a política de assistência social mas vislumbram, nesse mesmo entrecruzamento, a possibilidade de outra forma de proteção para as crianças e adolescentes institucionalizadas e suas famílias.
Para que essas novas formas de proteção se concretizem, é necessário que

O Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121/1962) eliminou a incapacidade relativa da mulher casada, que passou a praticar todos os atos que o marido também podia praticar.
Entretanto, deixou de avançar no seguinte aspecto, conforme destacam os estudiosos das posições doutrinárias do direito de família: 

Historicamente, construiu-se a ideia de que as famílias, independentemente de suas condições objetivas de vida e das próprias vicissitudes da convivência familiar, devem ser capazes de proteger e cuidar de seus integrantes. Esta ideia, amplamente disseminada, faz surgir uma distinção entre as famílias, classificando-as em capazes e incapazes.
Segundo os estudos críticos das políticas sociais, as famílias capazes são as famílias

A realização do estudo social requer a utilização de diferentes instrumentos, dentre os quais a entrevista social. Segundo os estudiosos dos fundamentos da profissão, a entrevista social não deixa de ser um diálogo, um processo de comunicação direta entre o assistente social e um usuário dos serviços. O que diferencia a entrevista de um diálogo comum é o fato de o Assistente Social ocupar um papel diferente do papel do usuário.
Qual o papel do assistente social frente ao usuário, ao realizar uma entrevista social? 

Os assistentes sociais que atuam no Judiciário se deparam, cotidianamente, com pessoas que vivenciam violações de direitos, atravessadas pela violência social e interpessoal, com vínculos sociais e familiares rompidos ou fragilizados.
Nesse contexto, o assistente social que trabalha em consonância com a defesa e a garantia de direitos deve avançar na direção de

Os caminhos e descaminhos da política social no Brasil são determinados pelas particularidades da formação social brasileira, com especial atenção para o desenvolvimento do capitalismo dependente e para a edificação de um Estado autocrático condensador dos interesses das burguesias interna e externa. O caráter dependente do capitalismo brasileiro advém do fato de que a independência política não alterou a posição subordinada do país na Divisão Internacional do Trabalho, antes as transformações políticas e econômicas operadas ao longo do século XX aprofundaram essa relação.
Uma das particularidades mais perversas do capitalismo de tipo dependente consiste 

Somente com a redemocratização da sociedade brasileira seguida pela consolidação da Constituição Federal de 1988 é que se passa a estruturar o embrião da cidadania social no Brasil, processo que teve início já nos finais da década anterior com o fortalecimento da sociedade civil em oposição à ditadura militar (1964-1985). A despeito das disputas entre os distintos projetos societários que permearam aquela conjuntura, cabe sinalizar que a ala democrática angariou importantes conquistas, expressas na CF/1988.
Entre as conquistas, chamam a atenção as premissas que balizaram a ampliação formal 

A violência intrafamiliar é habitualmente tipificada para fins dos registros em violência sexual, violência física e violência psicológica. A maioria dos casos de violência sexual acontece dentro de casa e tem como principais agressores os próprios pais biológicos, membros da família extensa, os companheiros das mães, pessoas próximas da família, presentes frequentemente no espaço doméstico.
Segundo os estudiosos, esses tipos de violência são fenômenos complexos, podendo se encontrar, em cada um, o atravessamento de dois fatores preponderantes, a saber, os atravessamentos 

O fenômeno população em situação de rua (PSR) no Brasil foi acentuado a partir de meados dos anos 1980, quando o país vivenciou o esgotamento do período desenvolvimentista fundado na substituição de importações e a desaceleração do crescimento industrial, o que elevou sobremaneira a taxa de desemprego e informalidade. Já nos anos 1990, a implementação do receituário neoliberal e a reestruturação produtiva agravaram ainda mais este quadro, engrossando as fileiras do exército industrial de reserva.
É nesse período que têm início as primeiras ações públicas no atendimento à PSR em algumas cidades brasileiras. Tais avanços contribuíram para a apresentação, em 2008, da Política Nacional para Inclusão Social da PSR, que conjuga ações municipais, estaduais e federais no atendimento às demandas deste segmento e estabelece

Considerando o desenvolvimento desigual e combinado do Estado brasileiro, por meios repressivos e pela construção de ideologias racistas, negros e negras foram sendo relegados aos trabalhos mais degradados e mal pagos, enquanto os serviços mais qualificados, o trabalho intelectual e os trabalhos bem pagos foram sendo selecionados para os segmentos racializados como brancos.
Isso gerou, desde o início do capitalismo no Brasil, um processo de hierarquização que promove

Quando pensamos em emancipação, uma das primeiras ideias remete, geralmente, à esfera legal, àquilo que é disposto nas leis. Segundo o Código Civil Brasileiro (BRASIL, 2002), a emancipação acontece, regularmente, aos 18 anos, quando as pessoas são consideradas aptas para a prática de todos os atos da vida civil.
De algum tempo para cá, tornou-se corrente no campo de algumas ações governamentais que têm a juventude como foco sua qualificação como políticas emancipadoras ou emancipatórias. Uma importante medida, no sentido da consolidação do termo tanto na esfera legal quanto no campo das políticas públicas, relaciona-se ao fato de o Estatuto da Juventude (BRASIL, 2013) destacar, desde seus artigos iniciais, a promoção da autonomia e emancipação juvenis com um dos princípios norteadores das políticas públicas direcionadas para os jovens. De acordo com o Estatuto da Juventude, a emancipação juvenil diz respeito à “trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida em sociedade” (Art. 2º, parágrafo único).
Sobre esse aspecto, observa-se que muito do que se tem definido como políticas emancipatórias no campo da juventude emerge da contraposição dessas às chamadas políticas

Os espaços públicos são os territórios de atuação. As realidades desses territórios são sua matéria-prima. Conhecer os territórios de atuação e a relação que as pessoas mantêm com esses espaços, é condição para nos aproximarmos dos sujeitos que lá estão e iniciarmos o trabalho social inerente ao serviço.
Sua posição geográfica na cidade, sua história e tradição, o modo como o território é pensado e vivido pelas pessoas que o habitam e nele trabalham, os períodos e horários que as pessoas o frequentam, são aspectos a serem observados e compreendidos pelas equipes do Serviço da(o)

O sistema prisional brasileiro pode ser caracterizado, a princípio, como o espaço de cumprimento de pena e disposições de sentença. Ele engloba a execução penal que, no Brasil, se associa à chamada ‘política de ressocialização’. Segundo o Ministério da Justiça e o Departamento Penitenciário Nacional, ao indivíduo preso cabe a política de ressocialização, e é nessa política que, em geral, se insere a ação dos assistentes sociais, a partir da demanda institucional. A chamada ‘ressocialização’ possui suas bases estabelecidas pela Lei de Execução Penal (LEP). A legitimidade de aplicação da pena, em nosso contexto social, ocorre a partir de concepções jurídicas, cujo Estado possui o direito de punir.

É, portanto, nessa conjuntura que os assistentes sociais atuam em um misto institucional contraditório de

O salto conceitual e político promovido pela luta antirracista não ocorreu de forma espontânea, sendo necessário percorrer um longo caminho até a promulgação do Estatuto da Igualdade Racial, que inseriu na arena pública uma nova âncora de positivação do pertencimento negro e, promovendo um arsenal de políticas e nelas contidas, dentre outras medidas, as ações afirmativas.
Conforme preceitua o Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288/2010, entende-se por ações afirmativas os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado ou pela iniciativa privada para

A Lei nº 13.431/2017 normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais.
As políticas implementadas nos sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde deverão adotar ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência.
No sentido da proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência a Lei nº 13.431/2017 estabelece