No que afirma o art. 13 da lei Federal 13022/14 o
funcionamento das guardas municipais será acompanhado
por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com
atribuições de fiscalização, investigação e auditoria,
mediante:
No que dispõe o art.162 da Lei Federal 9503/97, quem dirigir
veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou
Permissão para Dirigir terá como Infração:
No que alude o Art. 2º da lei Federal 11705/08, são vedados,
na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos
contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a
venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para
consumo no local.
No que afirma o art. 11 da Lei Federal 11.340/06, no
atendimento à mulher em situação de violência doméstica e
familiar, a autoridade policial não deverá, entre outras
providências:
Segundo o Art. 4 da Lei Federal 10.826/03, há o
entendimento que para adquirir arma de fogo de uso
permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva
necessidade, atender aos seguintes requisitos, exceto: