Q2204749Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme reza o ECA, a lei municipal deverá
especificar as receitas que se vincularão ao
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente,
o qual deverá ser composto por fontes de origens
diversas. Ante essa previsão, assinale a
alternativa em que são apresentadas as fontes
expressamente previstas no Estatuto da Criança
e do Adolescente.