Questões de Concurso Para fumarc
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A seguinte conduta expressa crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
A Emenda Constitucional possui a seguinte ESPECIFICIDADE por comparação com as Leis Ordinárias e Complementares:
A iniciativa legislativa é ato que determina a seguinte fase do procedimento legislativo:
A imunidade material do vereador (inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato) é DEMARCADA pelo seguinte limite territorial:
O Ato Administrativo possui a seguinte característica que o distingue dos demais Atos da Administração Pública: