A Emenda Constitucional possui a seguinte ESPECIFICIDADE por...

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Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lavras - MG Prova: FUMARC - 2023 - Câmara de Lavras - MG - Auxiliar Legislativo |

Q2640385 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional possui a seguinte ESPECIFICIDADE por comparação com as Leis Ordinárias e Complementares:

A proposta desta espécie pode ser apresentada pelo Chefe do Poder Executivo.

Seu objeto não possui limites em face de direitos garantidos.

Não possui objeto próprio.

Não se submete à deliberação executiva (sanção ou veto).

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