Questões de Concurso Para fumarc

Aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.

Aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

Constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

Subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

R$ 8.000,00

R$ 9.000,00

R$ 11.000,00

R$ 19.000,00

que ocorra empate.

que a matéria exija quórum de 2/3 (dois terços) da Câmara.

que a votação seja para eleição da Mesa.

que o objeto de votação seja de iniciativa de seu partido.

As decisões do Plenário poderão ser tomadas por maioria simples, maioria absoluta ou maioria qualificada de seus membros.

Maioria absoluta é a que corresponde ao primeiro número inteiro acima da metade do número de Vereadores que compõem a Câmara.

Maioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa 3/5 (três quintos) do número de Vereadores componentes da Câmara.

Maioria simples é a que representa mais da metade dos Vereadores presentes.

Aplicar-se-ão subsidiariamente aos trabalhos das CPIs as normas contidas no Código de Processo Penal e na legislação federal específica, respeitados os princípios constitucionais, especialmente no que se refere ao princípio da ampla defesa.

As CPIs poderão determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Vereadores, Secretário Municipais e autoridade equivalente, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais.

Considera-se fato determinado para fins de instauração das CPIs o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de criação da comissão.

Serão criadas mediante requerimento da maioria dos membros da Câmara para apuração de fato determinado.