Questões de Concurso Para fumarc

Aprovado o parecer da Comissão de Justiça que concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição esta será tida como rejeitada, sendo providenciado o seu arquivamento; rejeitado o parecer, será a proposição encaminhada às demais Comissões.

Para rejeitar o parecer da Comissão de Justiça, quando este opinar pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição ou emenda, serão necessários 2/3 (dois terços) dos votos.

Constitui decisão discricionária do Presidente da Casa submetê-lo ao plenário, podendo o projeto prosseguir sem sua apreciação.

Deverá o mesmo ser submetido ao plenário, a fim de, em discussão e votação únicas, ser apreciada essa preliminar.

disponham sobre tributos.

disponham sobre criação, estruturação e atribuição das Secretarias e órgãos da administração pública.

fixem o plano diretor.

fixem ou modifiquem os efetivos da Guarda Municipal.

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal em ato contínuo à sanção.

A proposta será discutida e votada pela Câmara em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos Vereadores.

Não se admite iniciativa popular de emenda à Lei Orgânica do Município.

Poderá o Prefeito Municipal reapresentar livremente proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada.

A Procuradoria Geral tem por Chefe o Procurador Geral do Município, de livre nomeação pelo Prefeito dentre os advogados que tenham, no mínimo, três anos de plena prática, notável saber jurídico e reputação ilibada.

A Procuradoria Geral do Município é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas, judiciais e extrajudiciais do Município, sendo responsável, em toda sua plenitude, pela defesa de seus interesses em juízo ou fora dele, bem como pelas suas atividades de consultoria jurídica, incluídas suas autarquias e fundações.

Lei Complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.

Os Secretários Municipais, escolhidos dentre os brasileiros maiores de vinte e um anos, e no exercício dos direitos políticos, ocuparão cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, na forma da lei.

A convocação de plebiscito será sempre feita por meio de Resolução da Câmara Municipal, mediante requerimento apresentado por cinco por cento do eleitorado do Município; pelo Prefeito ou por, no mínimo, um terço dos Vereadores.

A iniciativa popular pode ser exercida pela representação à Câmara Municipal de projeto de lei de iniciativa do Município, da cidade, de bairros ou de distritos, através de manifestação de, no mínimo, três por cento do eleitorado.

As leis que disponham sobre servidores públicos municipais, seu regime jurídico e provimento de cargos são de iniciativa privativa da Mesa da Câmara Municipal.

Os projetos de lei serão discutidos e votados, em dois turnos, com interstício mínimo de quarenta e oito horas, considerando-se aprovados os que obtiverem, em cada um, o quórum exigido.