Questões de Concurso Para prefeitura de campinas - sp
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Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as afirmativas abaixo.
I. Frente aos direitos das crianças e adolescentes e a implementação das políticas de atenção a este público alvo, o Brasil adota atualmente a doutrina da proteção integral, onde os mesmos são tidos como adultos do futuro.
II. O ECA indica que cada um dos Municípios brasileiros deve organizar o sistema tripartite de proteção local, composto de três instâncias fundamentais: a instância que delibera e aprova os programas de proteção e socioeducativos e administra o fundo de recursos; a instância que executa os programas de proteção, em quatro regimes; a instância que controla os direitos individuais eventualmente ameaçados ou violados.
III. As ações de orientação e apoio sociofamiliar, tanto são próprias dos profissionais da Assistência Social, como dos Conselheiros Tutelares.
Está correto o que se afirma em
A intersetorialidade no âmbito da Política Social Pública
As Regiões de Saúde são espaços geográficos contínuos constituídos por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. Para ser instituída, uma Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:
O trabalho do Assistente Social nas várias instâncias da Política Pública de Saúde, é importante para que se saiba as devidas competências e atribuições de cada instância de governo, e possa, inclusive, orientar os usuários dos serviços frente aos seus direitos.
Competência |
Responsabilidade Legal |
1. Direção Nacional dos SUS. 2. Direção Estadual do SUS. 3. Direção Municipal do SUS. |
( ) Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de: a) vigilância epidemiológica; b) vigilância sanitária; c) alimentação e nutrição; e d) saúde do trabalhador. |
( ) Definir e coordenar os sistemas de: a) redes integradas de assistência de alta complexidade; b) rede de laboratórios de saúde pública; c) vigilância epidemiológica; e d) vigilância sanitária. | |
( ) Normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação. | |
( ) Promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde. | |
( ) Participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho. | |
( ) Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros. |
A correta relação entre a competência e a responsabilidade legal é:
Na contemporaneidade, no âmbito das políticas sociais, observa-se a tendência de afirmar a centralidade da família na sociedade brasileira, bem como da necessidade de atenção a esse segmento. Essa tendência passa a exigir do Assistente Social, nas diversas políticas sociais, mudanças nas maneiras de ver, compreender e de atender as famílias. Nesse sentido, considere as assertivas abaixo.
I. A Constituição Brasileira de 1988 definiu a família de maneira inclusiva e desprovida de preconceitos, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Orgânica da Assistência Social e o Plano Nacional de Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária foram reafirmações do papel central que a família exerce na sociedade brasileira.
II. Todas as transformações na família estão relacionadas às mudanças na estrutura econômica e política do nosso país, e também às mudanças de valores que foram construídas ao longo das gerações.
III. As mudanças e a diversidade de estrutura e dinâmica das famílias acabam por desestruturá-las, estando as mesmas ameaçadas de desaparecer.
IV. As estratégias profissionais de intervenção junto às famílias devem levar em conta que, seja qual for sua configuração, é um grupo de sujeitos ativos, que têm problemas e dificuldades, e também possibilidades.
V. A família é responsável pela socialização primária de suas crianças, bem como transmite aos seus membros hábitos alimentares, tradições, valores éticos, religiosos; além de fazer também uma mediação entre os indivíduos e a sociedade mais ampla. Assim, a família pode substituir a sociedade e o Estado na defesa e promoção dos direitos de cidadania de suas crianças e seus adolescentes.
Está correto o que se afirma APENAS em