Questões de Concurso Para fundatec

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os princípios orçamentários às suas definições.

Coluna 1

1. Anualidade ou Periodicidade.

2. Exclusividade.

3. Legalidade.

4. Orçamento Bruto.

5. Publicidade.

6. Unidade ou Totalidade.

7. Universalidade.

Coluna 2

( ) Previsto na Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

( ) Estabelecido pela Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal, determina que a Lei do Orçamento Anual (LOA) deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) Estipulado pela Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário. Segundo o art. 34 da Lei referida, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

( ) A Constituição Federal estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

( ) Previsto pelo art. 6º da Lei nº 4.320/ 1964, obriga a registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O controle externo, que abrange controle da execução orçamentária, conforme a Lei nº 4.320/1964, tem por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. No caso do Município de Palmeira das Missões, esse controle externo é atribuição:

São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, a qual ainda prevê que:

Entre as modalidades de licitação vigentes no Brasil, existe a denominada Pregão, com características próprias, que a distinguem das outras cinco modalidades. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a legislação vigente em relação ao Pregão.

A Lei nº 4.320/1964, definiu quais as demonstrações contábeis devem ser elaboradas pelos entes públicos, aqueles que, por força de lei, adotam a Contabilidade Pública, trazendo, inclusive modelos das demonstrações definidas. Entre as referidas demonstrações, podemos citar as três a seguir: