Questões de Concurso Para fundatec
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A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos. Considerando exclusivamente seu teor, assinale a alternativa INCORRETA.
A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos e sua previsão constitucional geral, desconsideradas eventuais regras de transição, assinale a alternativa INCORRETA.
O Código de Processo Civil apresenta o regramento para o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Considerando o disposto em tal diploma, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Intimada para promover o pagamento, caso a Fazenda Pública descumpra o prazo fixado, incide a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC.
II. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, em autos apartados, impugnar a execução.
III. Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Tal decisão, contudo, deve ser proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Do contrário, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
O Ministério Público compreende instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sua estruturação e regulamentação encontra amparo na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 75/1993. O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União, como um de seus ramos. Considerando seu desenho institucional, assinale a alternativa INCORRETA.
O Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal têm consolidado diversos entendimentos relacionados às relações de trabalho. Considerando tais entendimentos, assinale a alternativa INCORRETA.