De acordo com a Lei nº 6.437/1977, que estabelece as sanções...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: MEC Prova: FUNDATEC - 2024 - MEC - Residência Multiprofissional: Vigilância em Saúde |

Q3145723 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, que estabelece as sanções para infrações sanitárias federais, em quais situações a autoridade sanitária poderá aplicar cumulativamente a pena de inutilização de produto e interdição do estabelecimento?

Quando o infrator for primário e a infração for considerada leve, afetando apenas um lote específico do produto.

Quando a infração for gravíssima, envolvendo fraude ou adulteração que impacte diretamente a saúde pública, com evidência de ação dolosa.

Quando se tratar de propaganda irregular de produto sujeito à vigilância sanitária, independentemente do risco à saúde pública.

Quando o infrator apresentar defesa ou impugnação administrativa, mas o processo ainda não tiver sido julgado pela autoridade sanitária competente.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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De acordo com a Lei nº 6.437/1977, que estabelece as sanções...

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