Questões de Concurso Para inaz do pará

Para entrar em vigor e ser cobrado, os tributos necessitam seguir determinados princípios, dentre eles podemos destacar a irretroatividade, anterioridade e noventena. Esse conjunto de princípios também é chamado de princípio da não surpresa.

Assinale a alternativa que contém a descrição correta do princípio da noventena

Peter, chefe de determinado órgão da administração pública federal, recebe requerimento de um cidadão que se acha lesado por determinado ato administrativo emitido pelo órgão e deseja vê-lo anulado. Após receber o requerimento e encaminhá-lo ao setor jurídico e demais setores responsáveis pelo referido ato, Peter é informado que o ato em questão apresenta defeito sanável, porém não acarreta lesão ao interesse público, nem causa prejuízo a terceiros, muito menos ao requerente.

Deste modo, de acordo com a Lei 9.784/99, assinale a opção correta:

A capacidade eleitoral ativa traduz-se no direito de poder votar, de participar de referendos, plebiscito, de propor ação popular e de apresentar projeto de lei popular. Ou seja, intervenções ativas diretas do cidadão na vida política do país, a qual depende de inscrição na justiça eleitoral.

Assinale o direito político a qual o enunciado acima se refere:

Boris foi acusado de ter cometido um crime de estelionato contra Danilo. O delegado de polícia, ao tomar conhecimento da notícia crime, instaurou inquérito policial para investigar o caso e determinou buscas, sem ordem judicial, no quarto de hotel que Boris encontrava-se hospedado. A equipe de investigadores encontrou no quarto de hotel diversas provas de cometimento do crime, as quais foram juntadas no inquérito policial e encaminhadas ao Ministério Público.

Em relação aos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

Boris foi acusado de ter cometido um crime de estelionato contra Danilo. O delegado de polícia, ao tomar conhecimento da notícia crime, dias depois do fato, instaurou inquérito policial para investigar o caso e determinou buscas, sem ordem judicial, no quarto de hotel que Boris encontrava-se hospedado. A equipe de investigadores encontrou no quarto de hotel diversas provas de cometimento do crime, as quais foram juntadas no inquérito policial e encaminhadas ao Ministério Público.

Em relação aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

Às fundações governamentais de direito público se aplicam as mesmas regras das fundações públicas de direito privado. Contudo, existem normas que se aplicam apenas às de direito público.

Assinale a norma que se aplica apenas às fundações de direito público:

“É o poder criador, é o poder institucionalizador de uma Constituição central. Podemos dizer que a sua última manifestação no Brasil foi no dia 5 de outubro de 1988, quando da promulgação da nossa atual Constituição. ” (BAHIA, Flavia. Descomplicando Direito Constitucional. 3 ed. Recife: Editora Armador, 2017)

O excerto acima se refere a que espécie de poder constituinte?

Marcelino celebrou com Danilo contrato de compra e venda de 10 sacas de café, de um estoque de 100, a serem entregues 15 dias após a celebração do contrato para Danilo. Ocorre que, ao chegar o dia da entrega, ao verificar que dentre as 100 sacas existiam algumas de qualidade superior e outras de qualidade inferior, Marcelino resolveu entregar a Danilo 10 sacas de café de qualidade intermediária.

Considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta.

Artur presta serviços regularmente para Lucas. Incentivado por Laís, resolve propor Reclamação Trabalhista com objetivo de reconhecimento de vínculo trabalhista. Para isso, deverá em juízo provar a existência _____.

Assinale a alternativa que completa o enunciado corretamente.

No município de Montes Claros, interior de Minas Gerais, a população se revoltou contra um jovem cidadão brasileiro que teria cometido um crime de estupro de vulnerável contra duas crianças, filhas de um comerciante local. O jovem foi preso pelo delegado de polícia. Insatisfeito com a situação e aproveitando a mobilização social, um deputado estadual propôs que fosse instalado um juizado especial temporário para crimes sexuais cometidos contra crianças.

Considerando o texto acima e os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Peter contava com 10 anos de trabalho na iniciativa privada, em funções de direção, quando prestou concurso público para o cargo de técnico de gestão administrativa. Durante seu primeiro ano de serviço público, começou a descumprir ordens legais de seus superiores, pois, com base na sua experiência de iniciativa privada, entendia que não eram eficientes.

Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

De acordo com o art. 1º da Lei nº 8.142/90, o Conselho de Saúde, órgão de caráter permanente e deliberativo, deve atuar:

A Lei nº 8.080/90, no art. 33, ao tratar dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, estabelece que eles devem ser: 

A Lei nº 8.080/90 define atribuições comuns a União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito administrativo, dentre as quais pode-se elencar:

A Portaria 485/05 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabelece condições das quais as Lavanderias de estabelecimentos de saúde devem ser dotadas, dentre as quais:

De acordo com o art. 3, §2 da Lei n. 8.142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) destinados à cobertura de ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, são rateados da seguinte forma:

De acordo com o art. 1º da Lei nº 8.142/90, o Sistema Único de Saúde conta, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas.

De acordo com o caput do art. 3ª da Lei n. 8.142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), alocados com destinação de cobertura de ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, são repassados a estes:

Joãozinho possui um arquivo feito no Microsoft PowerPoint 2010, contendo 25 slides e precisou alterar o slide 20. Quais teclas de atalho ele utilizará para visualizar a apresentação de slides a partir do slide selecionado.

Narciso Freitas, precisa demonstrar para um grupo de pessoas as ferramentas contidas no Microsoft Word 2010. Para isso, necessitará utilizar um texto falso em seu idioma. Qual comando precisará escrever na folha do programa e em seguida apertar a tecla Enter?