Questões de Concurso para INAZ do Pará

Q966911

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Financeiro |

Q966911 Direito Administrativo

Licitação é um processo administrativo, isonômico, na qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação, assim ela deverá ocorrer:

A

Pública.

B

Sigilosa.

C

Impugnação.

D

Pessoalidade.

E

Convite.

Q966910

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Financeiro |

Q966910 Legislação Estadual

“ Ficam isentas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações a seguir relacionadas:

I - até 31 de dezembro de 2022, saída interna de gás natural destinada à indústria de vidros planos, observado o disposto no § 1º;

II - fornecimento de energia elétrica para consumo no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, observado o disposto no § 1º;

III - saída interna de embalagem necessária à exportação, promovida pelo respectivo fabricante ou por estabelecimento comercial do mesmo titular, que tenha recebido, em transferência, o referido produto do mencionado fabricante, desde que efetivamente ocorra a exportação, observado o disposto no § 2º.”

O texto acima refere-se à que lei?

A

Lei N.15948 de 16/12/2016.

B

Lei N. 2347 de 15/01/2015.

C

Lei N. 15948 de 16/12/2002.

D

Lei N. 16543 de 01/03/2018.

E

Lei N. 15948 de 16/12/2017.

Q966908

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Financeiro |

Q966908 Contabilidade Geral

A Resolução CFC nº 750/93 (com alterações dadas pela Resolução CFC nº 1.282/10) dispõe sobre os Princípios de Contabilidade (PC) que em sua abrangência assim podemos analisar:

O Artigo 4 reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos.

Tal artigo refere-se ao:

A

Princípio da Continuidade.

B

Princípio da Oportunidade.

C

Princípio da Entidade.

D

Princípio do Registro do Valor Original.

E

Princípio da prudência.

Q966904

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Financeiro |

Q966904 Direito Administrativo

Sobre processos licitatórios, podemos dizer que nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica é:

A

dispensável o termo de contrato.

B

obrigatória a licitação.

C

obrigatório o instrumento do contrato.

D

inexigível a licitação.

E

obrigatória a carta-contrato.

Q966861

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Analista - Administrador |

Q966861 Direito Administrativo

A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, exceto:

A

Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

B

O objeto e seus elementos característicos.

C

As condições de exportação e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

D

O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

E

A Legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

Q966858

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Analista - Administrador |

Q966858 Direito Administrativo

As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços, serão considerados principalmente os seguintes requisitos, exceto:

A

Funcionalidade e adequação ao interesse público.

B

Economia na execução, conservação e operação.

C

Segurança.

D

Facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço.

E

Impacto social.

Q966857

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Analista - Administrador |

Q966857 Direito Administrativo

A compra sempre se realiza por intermédio de um contrato bilateral, com direito e obrigações e com pagamento de preço, como contraprestação da transferência do domínio do bem. Entre as alternativas abaixo, qual a definição de compras estabelecidas na Lei 8.666/1993?

A

Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

B

Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

C

Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

D

Toda transferência de domínio de bens a terceiros.

E

Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

Q966852

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Analista - Administrador |

Q966852 Direito Administrativo

A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará algumas regras. Sobre essas regras, é incorreto afirmar:

A

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

B

Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

C

Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

D

Decididos os recursos, o pregoeiro fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

E

Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.

Q966715

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Técnico em Enfermagem |

Q966715 Enfermagem

O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem inclui princípios, direitos, responsabilidades, deveres e proibições pertinentes à conduta ética dos profissionais de enfermagem e leva em consideração a necessidade e o direito de assistência em enfermagem da população, os interesses do profissional e de sua organização.

O Capítulo I – Das Relações Profissionais determina que é direito do profissional de Enfermagem:

A

Participar de movimentos reivindicatórios por melhores condições de trabalho.

B

Obter desagravo público por ofensa que atinja a profissão, por meio do Conselho Regional de Enfermagem.

C

Anunciar a prestação de serviços para os quais está habilitado.

D

Comunicar ao Conselho Regional de Enfermagem fatos que infrinjam dispositivos legais e que possam prejudicar o exercício profissional.

E

Ter reconhecida sua autoria ou participação em produção técnico-científica.

Q965795

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Farmacêutico Fiscal |

Q965795 Farmácia

Considerando o Código de Ética da Profissão Farmacêutica (Resolução nº 596, de 21 de fevereiro de 2014), podemos considerar que, em relação ao Código de Processo Ético:

A

A competência de julgamento disciplinar do inscrito transgressor é da instância superior, ou seja, o Conselho Federal de Farmácia.

B

Cada Comissão de Ética será composta por, no mínimo, 5 (cinco) farmacêuticos nomeados pelo Presidente do Conselho Regional de Farmácia e homologados pelo Plenário, com mandato igual ao da Diretoria.

C

A apuração ética obedecerá cronologicamente para sua tramitação os seguintes passos: Recebimento da denúncia; Instauração ou arquivamento; Montagem do processo ético-disciplinar; Instalação dos trabalhos; Conclusão da Comissão de Ética; Julgamento; Recursos e revisões; e Execução.

D

A apuração do processo ético-disciplinar é iniciada apenas após conhecimento de infração ética profissional por meio do Relatório de Fiscalização do Conselho Regional de Farmácia.

E

Durante o processo ético-administrativo não há obrigatoriedade de comparecimento das testemunhas arroladas na Sessão de Depoimento designada pela Comissão de Ética, independentemente da intimação.

Q965771

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Farmacêutico Fiscal |

Q965771 Farmácia

A RDC ANVISA nº 20 de 2011 que revoga a RDC ANVISA nº 44 de 2010, “dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação”. É uma regra estabelecida por esta RDC:

A

A dispensação em farmácias e drogarias públicas e privadas dar-se-á mediante a retenção da 1ª (primeira) via da receita, devendo a 2ª (segunda) via ser devolvida ao paciente.

B

A dispensação de antimicrobianos deve atender essencialmente ao tratamento prescrito, inclusive mediante apresentação comercial fracionável, nos termos da Resolução RDC nº 80/2006 ou da que vier substitui-la.

C

A receita não poderá conter a prescrição de outras categorias de medicamentos, incluindo os medicamentos sujeitos a controle especial.

D

Os estabelecimentos deverão manter à disposição das autoridades sanitárias, por um período de 1 (um) ano, a documentação referente à compra, venda, transferência, perda e devolução das substâncias antimicrobianas bem como dos medicamentos que as contenham.

E

Limita-se a prescrição de até 3 (três) medicamentos antimicrobianos prescritos por receita.

Q963152

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: FunGota de Araraquara - SP Prova: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Advogado |

Q963152 Direito Administrativo

Peter, chefe do setor de licitações de determinado órgão público estadual, lança licitação para que interessados, que se sujeitem às condições estabelecidas no instrumento convocatório, formulem propostas das quais ele deverá:

Assinale a opção que complementa, de acordo com o conceito de licitação, o enunciado acima:

A

selecionar e aceitar a mais conveniente para celebração do contrato.

B

selecionar e aceitar a de menor preço para celebração do contrato.

C

selecionar e aceitar a primeira apresentada para celebração do contrato.

D

selecionar e aceitar a melhor técnica para celebração do contrato.

Q962820

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO - 12ª Região (PA, TO, RR, AM e AP) Prova: INAZ do Pará - 2016 - CREFITO 12º Região - Advogado |

Q962820 Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta de acordo com as previsões constitucionais.

A

O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

B

A atividade jurisdicional será ininterrupta, salvo na hipótese de férias coletivas, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

C

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

E

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

Q962816

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO - 12ª Região (PA, TO, RR, AM e AP) Prova: INAZ do Pará - 2016 - CREFITO 12º Região - Advogado |

Q962816 Direito Administrativo

Acerca das disposições estabelecidas na Lei nº 8.429/90 e no atual posicionamento Jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

É possível que determinado gestor público possa usar como tese de defesa em sede de eventual processo por improbidade, a aprovação total das suas contas referentes ao período objeto de investigação.

B

Como se trata de matéria de interesse público, as sanções de Ressarcimento e Perda de Bens e Valores são imprescritíveis.

C

Admite-se a participação de particulares na prática de um ato de improbidade, desde que este induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

D

As penas de Perda da Função e Ressarcimento ao Erário só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença.

E

O Ministério Público é titular exclusivo para a propositura da Ação de Improbidade Administrativa.

Q962385

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q962385 Direito Administrativo

A Lei 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública sofreu diversas alterações ao longo dos anos. A legislação que promoveu alterações no sentido de estabelecer um critério de desempate nas licitações, privilegiando as empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento no País, foi:

A

Lei Complementar 123/2006.

B

Decreto Federal 7.724/2012.

C

Lei 11.196/2005.

D

Decreto Federal 12.520/2010.

E

Decreto Federal 10.098/2000.

Q962384

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q962384 Redação Oficial

Conforme o Manual da Presidência da República de 2002, o emprego dos pronomes de tratamento obedece a uma secular tradição; assim sendo, o termo “Vossa Excelência” não pode ser empregado para a seguinte autoridade:

A

Auditor da Justiça Militar.

B

Deputado Distrital.

C

Vereador.

D

Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

E

Embaixador.

Q962238

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q962238 Direito do Trabalho

No que diz respeito às férias anuais, reguladas pela Consolidação das Leis do Trabalho, marque a alternativa correta:

A

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, deixar o emprego e não for readmitido dentro dos sessenta dias subsequentes à sua saída.

B

Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em quantos períodos forem, sendo que um deles não poderá ser inferior a dez dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

C

A época de concessão de férias será a que melhor consulte os interesses do trabalhador.

D

Durante as férias o empregado poderá livremente prestar serviços a outros empregadores.

E

Se as férias forem concedidas após os 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, o empregador pagará o valor das férias acrescido de multa de 40% (quarenta por cento).

Q962214

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q962214 Direito Administrativo

Acerca da documentação exigida para a habilitação nas licitações, marque a alternativa que NÃO condiz com o disposto na lei 8.666/1993:

A

Habilitação jurídica.

B

Regularidade fiscal e trabalhista.

C

Qualificação técnica.

D

Qualificação econômico-financeira.

E

Regularidade ambiental.

Q962213

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q962213 Direito Administrativo

A Lei 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos relacionados a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, há situações previstas na lei em que é dispensável a licitação.

Acerca da dispensa de licitação, assinale a alternativa correta:

A

É dispensável a licitação para outros serviços e compras de valor até 1% (um por cento) do limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos na Lei de licitações e contratos administrativos, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

B

É dispensável a licitação para outros serviços e compras de valor até 5% (cinco por cento) do limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos na Lei de licitações e contratos administrativos, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

C

É dispensável a licitação para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos na Lei de licitações e contratos administrativos, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

D

É dispensável a licitação para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e para alienações, nos casos previstos na Lei de licitações e contratos administrativos, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

E

É dispensável a licitação para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e para alienações, nos casos previstos na Lei de licitações e contratos administrativos, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

Q959396

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO - 16ª Região (MA) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Auxiliar Administrativo |

Q959396 Redação Oficial

Tendo em consideração os tipos de documentos, pode-se afirmar corretamente sobre o ofício:

A

O nome do órgão ou setor do remetente deve constar, obrigatoriamente, no cabeçalho do ofício.

B

O ofício é adequado para comunicação entre ministros de estado.

C

O ofício pode ser largamente utilizado para comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão.

D

A finalidade do ofício é tratar assuntos oficiais entre órgãos da Administração Pública e com particulares.

E

Um ministro de estado pode naturalmente expedir um ofício endereçado ao Presidente da República.

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