A Administração não poderá celebrar o contrato com preteriçã...

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Q966861

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Analista - Administrador |

Q966861 Direito Administrativo

A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, exceto:

Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

O objeto e seus elementos característicos.

As condições de exportação e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

A Legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

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