Questões de Concurso Comentadas para fundep (gestão de concursos)

Quanto aos consórcios públicos, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA:
I. Os municípios podem prestar serviços públicos de forma integrada, mediante contrato de consórcio público, precedido de prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes que pretendem se associar, ratificado por lei específica editada por cada um dos entes federados, e adquirirá personalidade jurídica de direito público, integrando a administração indireta de todos os entes federados consorciados.
II. O consórcio público poderá, para o cumprimento de seus objetivos, firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, bem como ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mediante licitação.
III. Os consórcios públicos podem outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, desde que o contrato de consórcio público assim autorize, indicando, de forma específica, o objeto e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
IV. Os consórcios públicos podem emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de taxas pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação.

Sobre o PROCON/MG, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA:
I. Deverá a autoridade administrativa competente abrir Investigação Preliminar antecedente ao Processo Administrativo, no bojo da qual poderá requisitar informações sobre as questões investigadas, devendo ser concluída no prazo de um ano, prorrogável por igual prazo quantas vezes for necessário, em caso de motivo justificável.
II. A autoridade administrativa poderá arquivar a Investigação Preliminar quando a prática infrativa ali detectada for objeto de procedimento administrativo de órgão público com atribuição específica para o assunto, se considerar que o interesse ou direito do consumidor já está sendo ou possa ser adequadamente protegido por outro órgão componente do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, decisão contra a qual cabe recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.
III. No curso da Investigação Preliminar a autoridade administrativa poderá expedir recomendação, celebrar termo de ajustamento de conduta e aplicar sanções administrativas aos infratores, inclusive cautelares.
IV. O exercício do dever de investigação do Procon/MG para apurar prática infrativa a interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos consumidores, decai em 05 (cinco) anos, a contar da data em que a autoridade administrativa do órgão tiver conhecimento do fato, ou da data em que cessar a prática infrativa permanente ou continuada, prevalecendo a que ocorrer por último, ressalvados os casos em que o objeto da ação punitiva constituir também crime, hipótese em que o prazo será aquele previsto, para fins de prescrição, na lei penal.

Quanto às agências reguladoras, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA:
I. Os municípios podem criar agências reguladoras, na forma de empresa pública, mediante lei que defina sua organização, competência e a devida função controladora, quando a execução de serviço público de sua competência tenha sido delegada a pessoas do setor privado.
II. Quando for celebrado termo de ajustamento de conduta que tenha por objeto matéria de natureza regulatória de competência da agência reguladora, esta deverá ser comunicada.
III. As agências reguladoras podem celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de ajustamento de conduta com pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a sua competência regulatória, sem prejuízo da aplicação imediata das sanções administrativas de sua competência à pessoa física ou jurídica que o houver firmado, em relação aos fatos que deram causa à sua celebração.
IV. As agências reguladoras nacionais poderão implementar, a seu critério e mediante acordo de cooperação com as agências reguladoras ou órgãos de regulação dos Estados e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação, a descentralização de suas atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, inclusive quanto às atividades do Sistema Único de Saúde (SUS).

À luz do controle de convencionalidade, assinale a alternativa CORRETA:
I. O exame do sistema interamericano de direitos humanos indica que o Brasil não é parte da maioria dos tratados existentes, ocasionando condenações reiteradas do País na Corte IDH, devido à ausência de proteção adequada.
II. A aferição de convencionalidade sponte sua pelo Ministério Público materializa-se nas provocações de terceiros interessados, surgindo, daí, o poder-dever relacionado ao controle de legislação interna atentatória aos tratados que possuam estatura supralegal ou constitucional.
III. O controle de convencionalidade é realizável pelo Ministério Público, figurando, dentre os meios para o exercício desse controle, o arquivamento do inquérito policial e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no inquérito civil.
IV. A aderência do Brasil à Corte IDH, por meio do Decreto Legislativo nº 89/1998, confere plausibilidade jurídica ao diálogo entre Cortes.

Considerando a interpretação das normas constitucionais ligadas à ordem econômica, assinale a alternativa CORRETA:
I. Viola o princípio da livre iniciativa a obrigatoriedade de exigir que os supermercados e estabelecimentos do gênero ofereçam serviço de empacotamento das compras.
II. O princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente.
III. O princípio da livre iniciativa, plasmado no art. 1º, IV, da Constituição, como fundamento da República e reiterado no art. 170 do texto constitucional, veda a adoção de medidas que, direta ou indiretamente, destinem-se à manutenção artificial de postos de trabalho, em detrimento das reconfigurações de mercado necessárias à inovação e ao desenvolvimento, mormente porque essa providência não é capaz de gerar riqueza para trabalhadores ou consumidores.
IV. O exercício de atividades econômicas e profissionais por particulares deve ser protegido da coerção arbitrária por parte do Estado, competindo ao Judiciário, à luz do sistema de freios e contrapesos estabelecido na Constituição brasileira, invalidar atos normativos que estabeleçam restrições desproporcionais à livre iniciativa e à liberdade profissional.

Sobre a cláusula full bench, é CORRETO afirmar:

O exame constitucional da competência legiferante permite assinalar, como resposta CORRETA, que:

O sistema constitucional brasileiro e a dinâmica do controle de constitucionalidade permitem concluir que é CORRETA a seguinte assertiva:
I. A inconstitucionalidade consequencial é sinônima de inconstitucionalidade reflexa ou indireta, sendo vedado o controle concentrado, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
II. A inconstitucionalidade consequencial é sinônima de inconstitucionalidade reflexa ou indireta, sendo possível o controle concentrado, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
III. A interpretação conforme a Constituição difere da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.
IV. O princípio da unidade hierárquico-normativa da Constituição corresponde a princípio da hermenêutica constitucional que impede a interpretação da Constituição em tiras, impositivo de solução que sempre concilie as tensões existentes entre normas constitucionais.

Sobre o conceito de capital cultural de Pierre Bourdieu, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Pode ser apropriado pelos indivíduos de forma direta e por procuração.
( ) Depende do tempo de acumulação e da capacidade de apropriação individual.
( ) Pode ser objetivado de forma material e transmitido na forma de uma propriedade jurídica.
( ) Pode ser transmitido de forma instantânea como o dinheiro ou os títulos de nobreza.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

Sobre o conceito de capital social de Pierre Bourdieu, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O volume e a estrutura do capital social são independentes do capital cultural econômico possuído por um agente.
( ) A reprodução do capital social depende das regras de acesso consideradas legítimas para garantir a homogeneidade do grupo.
( ) Os agentes constroem sua rede de relações de forma estratégica e consciente para obter benefícios da participação em um grupo
( ) Os grupos instituídos delegam seus recursos de capital aos membros de forma desigual.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

De acordo com Pierre Bourdieu, uma das principais formas de distinção social na sociedade moderna é o capital cultural, que consiste

Sobre as pesquisas relativas ao êxito escolar analisadas por Pierre Bourdieu, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Com níveis de renda igual, a proporção de bons alunos varia significativamente segundo a titulação dos pais.
( ) Com titulação similar à dos pais, a renda exerce influência direta sobre o êxito escolar.
( ) O êxito escolar está determinado pelo talento, esforço e tempo investido na formação do indivíduo.
( ) O capital cultural herdado da família incide nas formas de gosto e no valor atribuído à formação escolar.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

De acordo com Pierre Bourdieu, a educação nas sociedades capitalistas cumpre a função de

Analise as seguintes afirmativas sobre as características do Ministério Público em outros países e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Nos Estados Unidos, todo o poder político do Ministério Público está concentrado nas mãos do procurador-geral, o que se justifica pelo fato de ele ser eleito pelo voto popular.
( ) Na França, onde teria se originado o Ministério Público moderno, seus membros são eleitos pelo voto popular, cabendo a eles defender o interesse público, bem como os interesses específicos do governo perante os tribunais.
( ) O modelo alemão de Ministério Público é caracterizado por sua vinculação à magistratura e, por isso, os promotores são considerados magistrados integrantes do Poder Judiciário, ainda que as funções dessa instituição sejam estabelecidas pelo Ministério da Justiça.
( ) Na Itália, o Ministério Público é vinculado à magistratura, sendo que esse formato foi estabelecido após o regime fascista, indicando a desconfiança que a sociedade italiana tinha em relação a tal instituição.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

Segundo Ernesto Cohen e Rolando Franco no livro Avaliação de projetos sociais, a razão essencial do projeto é produzir mudanças em alguma parcela da realidade.
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I fazendo a relação da modalidade com o seu respectivo conceito.
COLUNA I 
1. Eficácia 2. Efetividade 3. Eficiência
COLUNA II

( ) É igual ao produto de unidades de meta obtidas, tempo planejado para alcançar a meta total e custo programado, dividido pelo produto entre unidades de meta programadas, tempo real para chegar ao resultado obtido e custo real.
( ) É igual ao produto entre unidades de meta obtidas e tempo planejado para alcançar a meta total, dividido pelo produto entre unidades de meta programadas e tempo real para chegar ao resultado obtido.
( ) É igual à razão entre resultados e objetivos, o que expressa o resultado concreto dos fins, objetivos e metas desejadas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.

Analise as seguintes afirmativas sobre a linguagem dos projetos, conforme descrito por Ernesto Cohen e Rolando Franco no livro Avaliação de projetos sociais, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Projeto social é a unidade mais abrangente dentro do processo de planejamento e consiste num conjunto de atividades inter-relacionadas e coordenadas para alcançar objetivos gerais dentro dos limites de orçamento e de tempo dados.
( ) Objetivos de sistema são explícitos e manifestam claramente os propósitos procurados, enquanto objetivos de resultado são latentes e se referem a interesses específicos da organização encarregada pela política, mas são igualmente perseguidos.
( ) Efeitos são todos os acontecimentos que sofreram influência de algum aspecto do programa ou projeto. Efeitos são resultados das ações consideradas pelo projeto e são verificados durante ou depois do projeto.
( ) Produto é um conjunto de recursos físicos, humanos e financeiros organizados em função de objetivos e insumos, o que configura uma organização relativamente estável dos recursos para atingir os fins do projeto.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

No livro Avaliação de projetos sociais, Ernesto Cohen e Rolando Franco discutem questões relativas aos conceitos e tipos de avaliação.
Analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A avaliação de políticas sociais não deve ser concebida como atividade isolada e autossuficiente, já que faz parte do processo de planejamento da política. Há diferentes modelos de avaliação, mas eles buscam comparar um padrão almejado (ideal) com o que ocorreu com a atividade empreendida (realidade).
( ) Na avaliação de políticas públicas, a subestimação das metas pode fazer com que programas sejam considerados fracassados, mesmo que possam ter obtido êxito em outra perspectiva. Por sua vez, a superestimação das metas pode gerar avaliações muito positivas, porque formuladores foram cautelosos no estabelecimento de seus objetivos.
( ) A avaliação ex-ante tem por finalidade realizar um diagnóstico da população-alvo para decidir se o projeto deve ou não ser implementado. Na avaliação ex-post, pode haver a avaliação durante a realização do projeto (avaliação de processos) e/ou depois da implementação do projeto (avaliação de impacto).
( ) Avaliações podem ser caracterizadas ao levar em consideração o número de pessoas afetadas e a magnitude dos recursos necessários para realização das políticas. Há avaliação de projetos grandes ou pequenos, os quais têm estratégias, lógicas, roteiros, técnicas e resultados similares.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

Ernesto Cohen e Rolando Franco discutem uma série de questões referentes à captação e alocação de recursos na política social, bem como aos atores envolvidos nessas ações.
Analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Políticas econômicas e sociais requerem constantemente novos recursos públicos, os quais podem ser obtidos por elevação de novas receitas tributárias, por incremento de rendas públicas não tributáveis e pela utilização de recursos não públicos.
( ) As decisões de destinação de recursos públicos são tomadas ao se considerar os diferentes âmbitos da ação pública, os diversos setores sociais e os diferentes programas de um determinado setor social.
( ) Há a convivência de diferentes atores sociais, tais como políticos (responsáveis por aplicação de normas e competência legal das políticas), burocratas (tomam decisões e fixam grandes objetivos das políticas) e técnicos (orientados por racionalidade científica).
( ) Diferentes racionalidades que estão presentes na formulação e execução da política social geram conflitos, o que gera a necessidade de fixar critérios para esclarecer as posições dos diferentes atores envolvidos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

Em relação à elaboração e execução de políticas sociais, exemplos de problemas e novas orientações são apontados por Ernesto Cohen e Rolando Franco no livro Avaliação de projetos sociais.
Analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Ações orientadas para beneficiar os mais pobres devem evitar a progressividade, em que recursos públicos beneficiam setores sociais médios e altos, ao invés dos setores mais necessitados.
( ) No embate entre universalismo e seletividade, deve-se focalizar os serviços sociais, isto é, optar por uma população-alvo, tendo em vista o montante de recursos disponíveis e as metas almejadas.
( ) O conhecimento empírico deve ser desenvolvido para dispor de análise objetiva da situação social a ser modificada, descobrir problemas existentes com sistemas de informação adequados e verificar se objetivos dos programas foram alcançados.
( ) Instituições públicas devem ser organizadas de modo a estabelecer uma instância administrativa com poderes para fixar prioridades para a área social, coordenar instituições, alocar recursos, além de efetuar controle e avaliação de políticas sociais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

O toyotismo é uma forma de organização que tem como objetivo flexibilizar o processo produtivo de grandes empresas. São características do toyotismo, EXCETO