Questões de Concurso Para fundep (gestão de concursos)

A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.

A arrecadação é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

A previsão de receitas é a etapa que antecede a fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.

O empenho será formalizado mediante a emissão de um documento denominado “Nota de Empenho”, no qual deve constar o nome do credor, a sua especificação e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária.

Despesas de custeio são dotações para despesas que não correspondem à contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender a manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas bimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.

Subvenções sociais são dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.

O Fator X é um mecanismo que permite dividir com os consumidores os ganhos de produtividade e eficiência, estimados ou ocorridos, dos prestadores dos serviços de água e esgoto, bem como incentivar melhorias na qualidade técnica e comercial dos serviços prestados.

Quando do pleito de revisão tarifária, o prestador dos serviços de saneamento deverá atender as condições previstas em resolução específica de procedimentos para solicitação de estudo tarifário

A reserva operacional são valores que podem ser destinados para cobertura de intempéries ou qualquer tipo de eventualidade que venha a resultar em dispêndios não previstos na composição dos custos, despesas e investimentos, garantindo, assim, a segurança da prestação do serviço.

A metodologia de cálculo do Fator X levará em conta três componentes: I. ganhos de produtividade das atividades de água e esgoto; II. qualidade técnica e comercial dos serviços prestados; III. trajetória de custos operacionais eficientes.

I, II e III.

I e III apenas.

II apenas

III apenas.

Analisar e manifestar sobre as prestações de contas da aplicação dos recursos recebidos a título de IGDSUAS, enviadas pelos respectivos fundos de assistência social.

Efetuar cálculo dos valores financeiros a serem repassados aos Estados, Municípios e Distrito Federal a título de apoio à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Verificar, com base nas informações disponíveis nos sistemas eletrônicos a existência de análise da comprovação de gasto por parte dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Armazenar, em meio eletrônico, as informações relativas às transferências financeiras dos recursos repassados a título de apoio financeiro à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

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aquisição de equipamentos eletrônicos, de áudio e vídeo, computadores, inclusive para instalação ou ampliação de redes de internet, exceto contratação de provedores – serviços de internet.

contratação de pessoas jurídicas ou físicas, por tempo indeterminado, para ministrar capacitações ou treinamentos referentes ao SUAS.

pagamento de pessoal efetivo e gratificações a servidor público estatutário e celetista dos Estados, Municípios ou Distrito Federal.

reformas de unidades públicas de Referência em Assistência Social (CRAS, CREAS, CREAS Regional, Centro Popular, unidade de acolhimento) como adequação para acessibilidade, pintura, instalação elétrica e hidráulica.

estabelecer um novo patamar de aprimoramento do SUAS, por meio da instituição de novas práticas e estratégias de financiamento e gestão, da pactuação de prioridades e metas, valorização da informação, instituindo uma cultura de planejamento, acompanhamento e monitoramento no cotidiano da assistência social.

introduzir uma nova lógica de financiamento, por meio do repasse por pisos de proteção, zelando pela garantia da oferta permanente de serviços socioassistenciais com base na capacidade de atendimento e não mais pela quantidade e modalidade de atendimento.

impulsionar um salto quantitativo na implantação de serviços socioassistenciais em todo o território nacional, tendo como base critérios de partilha transparentes e objetivos, adequados à distribuição territorial das populações vulneráveis, com alocação equitativa do cofinanciamento federal e a possibilidade de superação das distorções regionais históricas.

instituir a informação como ferramenta indispensável e imprescindível, a fim de promover o monitoramento sistemático e a territorialização dos equipamentos de assistência social nas áreas de maior vulnerabilidade e risco.

Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

Descentralização político-administrativa, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais.

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações.

Programas de inclusão produtiva e projetos de enfrentamento à pobreza.

Programas de incentivo ao protagonismo juvenil e de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Serviço de habilitação e reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência.

Serviços socioeducativos para crianças, adolescentes e jovens, visando sua proteção, socialização e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

1 2 3 4.

4 3 2 1.

2 1 3 4

3 4 2 1.

Contribuir para a inclusão e a equidade dos cidadãos e de grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais

Assegurar que as ações de assistência social tenham centralidade no indivíduo e garantam a convivência familiar e comunitária.

Prover famílias, indivíduos e grupos vulneráveis com serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social.

Promover vigilância socioassistencial, por meio de diagnósticos acerca da capacidade protetiva das famílias e da exposição a riscos pessoais e sociais.

O amparo às crianças e adolescentes carentes.

A promoção da integração ao mercado de trabalho.

A habilitação e reabilitação das pessoas deficientes.

A proteção ao indivíduo contribuinte da seguridade social.

As ações de apoio financeiro da União à gestão e à execução do Programa Bolsa Família e do CadÚnico, realizadas pelos municípios, serão executadas mediante transferências de recursos do Ministério da Previdência Social àqueles entes federados, observados os critérios, os procedimentos, as sistemáticas de cálculo e os parâmetros definidos.

As atividades a serem desenvolvidas na gestão e execução do Programa Bolsa Família e do CadÚnico deverão ser planejadas pelo gestor municipal do PBF de maneira articulada e integrada, levando em consideração as demandas e necessidades da gestão do programa, no que se refere às áreas de assistência social, educação e saúde.

Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social apreciar e deliberar sobre as prestações de contas da aplicação dos recursos recebidos a título de apoio financeiro à gestão descentralizada do Programa Bolsa Família, enviadas pelo Fundo Municipal de Assistência Social.

O número de famílias estimadas como público-alvo do CadÚnico é determinado pela estimativa do número de famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo, definida pela metodologia de Mapas de Pobreza do IBGE, com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD.

A consciência ético-política dessa profissão é concebida como expressão de possibilidades inscritas nas condições mais gerais da vida social. É precisamente nesse campo, onde as escolhas são feitas, que valores são afirmados e negados.

Valores eticamente legitimados expressam conquistas sócio-históricas essenciais. Por isso, a sua permanência ou perda é sempre relativa e não depende somente da categoria profissional, mas do conjunto de forças sociais democrático-populares.

A ética é definida como uma capacidade de agir em consciência, com base em escolhas de valor e objetivos, projetados concretamente na vida social. Sem escolhas e alternativas, não existe liberdade; e sem liberdade, a ética não tem substância histórica.

As potencialidades do Código de Ética (1993) e do projeto profissional a ele ligado indicam que, no campo específico da ética profissional, a problemática dos valores está superada, tanto em nível da fundamentação teórico-filosófica bem como da dimensão prática.