Questões de Concurso Para funrio
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São cláusulas pétreas na Constituição de 1988, EXCETO o(a)
Na ordem constitucional de 1988, os Direitos Fundamentais têm a seguinte característica:
De acordo com a Constituição de 1988, NÃO constituem Direitos Fundamentais,
Integram o rol dos direitos individuais, coletivos e difusos, respectivamente,
Compete aos municípios