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Q2230329

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |

Q2230329 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal n.º 14.133/2021):

Alternativas

A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, exclusivamente presencial, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.

O diálogo competitivo é um novo tipo de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.

É inexigível a licitação quando é inviável a competição, inclusive nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública não são abrangidos pela nova lei licitatória.

Licitação deserta é aquela em que todos os participantes são inabilitados ou desclassificados.

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Q2230327

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |

Q2230327 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não prevê a participação de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

A jornada de trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta semanais, além de proibida a compensação de horários e a redução da jornada, ainda que mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

É livre a organização profissional ou sindical, sendo facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, é direito do trabalhador, excluída, no entanto, a obrigação de indenizar, quando aquele incorrer em dolo ou culpa.

O trabalho é considerado um direito social, sendo direito do trabalhador um piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

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Q2230325

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |

Q2230325 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A competência para o exercício do poder de polícia prescinde de previsão legal.

O poder de polícia decorre da supremacia geral da Administração Publica, incidindo sobre os direitos à liberdade e à propriedade, porém não os restringe totalmente, tampouco viola os direitos fundamentais do cidadão.

O poder de polícia é sempre um poder negativo, de abstenção ou restrição, não podendo assumir feições positivas.

O excesso de poder e o desvio de poder são situações em que há um abuso do poder respectivo, porém, não são suficientes para a anulação do ato por ilegalidade.

Em caso de utilização efetiva do poder de polícia, é cabível a utilização da tarifa de polícia prevista no Código Tributário Nacional.

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Q2230324

Direito Processual Penal Das Provas , Prova pericial e exame de corpo de delito ,

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |

Q2230324 Direito Processual Penal

A temática das provas, no processo penal, sofreu recentes modificações em razão da Lei n.º 13.964 de 2019. Diante dessas alterações, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A quebra da cadeia de custódia da prova não tem efeito imediato para a resolução do processo.

O descarte da prova, ou seja, a liberação do vestígio, independe de autorização judicial.

Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

A coleta dos vestígios do crime é momento crucial da investigação, razão pela qual deve ser realizada somente por perito oficial.

O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial deve, imediatamente, comunicar a informação ao Delegado de Polícia, que então ficará como responsável exclusivo por sua preservação.

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Q2230323

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |

Q2230323 Direito Administrativo

Carlos, Prefeito de um município catarinense, utilizou recursos públicos para custear despesas pessoais, como viagens de lazer e aquisição de bens de luxo. Essas condutas configuram atos de improbidade administrativa. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A culpa grave envolvendo a conduta do agente político em questão é suficiente para a configuração da improbidade administrativa, uma vez que ofende diretamente o interesse público.

Os agentes políticos, inclusive o Presidente da República, encontram-se sujeitos ao duplo regime sancionatório.

É cabível, no caso em comento, a prisão do agente político em regime fechado, sendo esta uma das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

O elemento essencial para a configuração do ato de improbidade por parte do Prefeito Municipal é o dolo e a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente político, sendo que a falta de comprovação de ato doloso com fim ilícito afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

No caso, o Prefeito deve ser processado perante a Justiça Eleitoral.

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Respostas

661: C

662: E

663: B

664: C

665: D

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