Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos
(impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos
adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. Essa ferramenta estima tanto
as receitas que o Governo espera arrecadar quanto fixa as despesas a serem efetuadas com o dinheiro. Assim, as receitas
são estimadas porque os tributos arrecadados (e outras fontes) podem sofrer variações ano a ano, enquanto as despesas
são fixadas para garantir que o governo não gaste mais do que arrecada. Neste contexto, segundo a CF/88, o Plano
Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento do governo que: