Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com b...

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Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Contador |

Q1639646 Direito Financeiro

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo poderá executar o orçamento. Sobre a execução do orçamento, é CORRETO:

O exercício financeiro coincidirá com o calendário parlamentar.

A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em atos administrativos, respeitado o princípio da concorrência e praticidade da administração pública.

É vedado aos Municípios assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.

É admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

A programação da despesa orçamentária não levará em conta os créditos adicionais.

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