Questões de Concurso Para imam
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( ) A autonomia municipal configura-se pela capacidade de auto-organização, através de sua Lei Orgânica Municipal, e posteriormente, por meio da edição de leis municipais; autogoverno, mediante a eleição direta de seu prefeito, vice-prefeito e vereadores, sem qualquer ingerência dos Governos Federal, e Estadual; e auto-administração, no exercício de suas competências administrativas, tributárias e legislativas, diretamente conferidas pela Constituição Federal.
( ) Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
( ) A Constituição Federal estabelece competir aos Municípios algumas matérias específicas, dentre as quais criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, ensino fundamental e médio; prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviço de atendimento à saúde da população.
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
A sequência CORRETA é:
- José pichou o edifício onde se encontrava instalada a Escola Municipal do Município de Lavras.
- Marcos soltou balão e provocou incêndio em área urbana no município de Lavras.
- Henrique efetuou o abate de animal tendo em vista a necessidade de saciar a fome de sua família.
Tendo em vista as disposições da Lei nº 9.605/98 (crimes ambientais), é CORRETO afirmar que:
II. Constitui crime denominado ------------------------------------- retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
III. Constitui crime denominado ------------------------------------- exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
IV. Constitui crime denominado ------------------------------------- patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
Tendo em vista as disposições do Código Penal sobre os crimes contra a Administração Pública, preenche CORRETAMENTE as lacunas acima a seguinte opção: