Questões de Concurso para IMPARH

Q3114935

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3114935 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o caput do art. 18, da Lei de Responsabilidade Fiscal, contribuições recolhidas pelo ente às entidades de Previdência são despesas do tipo:

A

administrativas.

B

de pessoal.

C

materiais.

D

inversões financeiras.

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Q3114934

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Q3114934 Direito Constitucional

Aquele controle relacionado com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública Direta e Indireta, ou de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos (art. 70, CF):

A

controle social.

B

controle judicial.

C

controle financeiro.

D

controle político.

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Q3114933

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Q3114933 Direito Administrativo

Instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União:

A

contrato de repasse.

B

termo de execução descentralizada.

C

termo de parceria.

D

consórcio.

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Q3114931

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Q3114931 Administração Pública

A Nova Gestão Pública (NGP) apresenta postulados amplos e variados e tem a pretensão, em seu conjunto, de constituir alternativas aos modelos tradicionais de gestão. Uma dessas importantes premissas consiste na:

A

redução do tamanho do setor público.

B

ampliação dos níveis hierárquicos.

C

burocratização.

D

centralização.

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Q3114930

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Q3114930 Direito Administrativo

A responsabilidade do Estado é decorrente de ação ou omissão estatal, lícita ou ilícita, que cause dano a alguém, sendo, portanto, considerada:

A

contratual.

B

extracontratual.

C

administrativa.

D

comercial.

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Q3114929

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Q3114929 Administração Geral

A flexibilidade de um processo ou sistema indica sua capacidade de fornecer produtos e serviços customizados para atender a determinadas necessidades. Como exemplo de indicador de flexibilidade, pode-se considerar:

A

tempo de ciclo de produtos.

B

velocidade do processo nos serviços.

C

capacidade de fazer diferentes produtos simultaneamente.

D

índice de aproveitamento geral.

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Q3114928

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Q3114928 Administração Pública

Consiste na mensuração, a posteriori, dos efeitos produzidos na sociedade pelas políticas públicas, especialmente no que diz respeito às realizações obtidas e às consequências previstas e não previstas, sendo uma das áreas que mais tem se desenvolvido no campo das políticas públicas:

A

avaliação.

B

formulação.

C

implementação.

D

execução.

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Q3114927

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Q3114927 Gestão de Pessoas

Os indicadores de desempenho do tipo estratégico podem ser caracterizados de que forma?

A

Abordam aspectos como escolha dos métodos, competência técnica, relações interpessoais, oferta adequada de serviços, mecanismos de incentivo, informação fornecida ao usuário etc.

B

Em geral, consideram fatores de caráter externo (políticolegais, sociais, econômico-financeiros, ambientais, tecnológicos etc.).

C

Medem a consecução dos objetivos fixados – resultados obtidos versus resultados desejados ou planejados.

D

Medem o grau de satisfação dos usuários frente às demandas da população.

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Q3114926

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Q3114926 Administração Pública

Modelo de gestão pública focado no controle de resultados, implementando, oficialmente, a partir do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, documento datado de 1995, e, na esfera constitucional, pela Emenda Constitucional 19/98 (o princípio da eficiência adveio da transformação da qualidade nos serviços):

A

patrimonialista.

B

burocrático.

C

racional-formal.

D

gerencial.

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Q3114925

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Q3114925 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De forma hipotética, foi nomeado, como Secretário Municipal de Fortaleza, político condenado por improbidade administrativa por decisão judicial com trânsito em julgado. Marque a opção correta na solução da presente casuística.

A

A nomeação é válida posto tratar-se de cargo em comissão.

B

O ato de nomeação não viola os princípios constitucionais da Administração Pública, portanto não merece questionamento judicial ou administrativo.

C

A nomeação para cargos e funções baseia-se apenas em motivação político-partidária.

D

O ato é ilegal, pois a Lei Orgânica Municipal de Fortaleza veda expressamente a nomeação de agente condenado em ação de improbidade administrativa por dolo ou culpa grave, ou por crime contra a administração pública, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. Outrossim, o ato também viola a moralidade administrativa.

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Q3114924

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Q3114924 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

NÃO se trata de dever dos servidores municipais de Fortaleza:

A

atender quando lhe for conveniente e com discricionariedade ao público externo e interno.

B

cumprir jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais.

C

responder direta e permanentemente pelo uso de material de consumo e bens patrimoniais, sob sua guarda ou responsabilidade.

D

cumprir as ordens de seus superiores, salvo quando manifestamente impraticáveis, abusivas ou ilegais.

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Q3114923

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Q3114923 Direito Administrativo

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, NÃO se aplicam as seguintes disposições:

A

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe deferida exclusivamente a remuneração do cargo eletivo municipal.

C

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

D

na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

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Q3114922

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3114922 Direito Administrativo

Laura, recém-aprovada em concurso público municipal de Fortaleza, busca informações sobre acumulação de cargos e empregos na Administração Pública. Sobre o tema, marque o quesito INCORRETO nos termos do Texto Constitucional de 1988.

A

Quando houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de dois cargos de professor.

B

Quando houver compatibilidade de horários, é permitida acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C

Quando houver compatibilidade de horários e de distância geográfica, é permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, independentemente de regulamentação.

D

Quando houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q3114921

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Q3114921 Direito Administrativo

Servidores da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizaram trabalho de fiscalização em um posto no bairro São João do Tauape, em Fortaleza, e constataram que a comercialização de combustível estava fora das especificações técnicas, uma vez que identificou no estabelecimento seis bombas de gasolina com quase 20 mil litros de etanol. Depois da autuação, os fiscais interditaram o estabelecimento. Sobre o poder de polícia, assinale a afirmativa correta.

A

A ação não é pertinente, ante a autonomia privada do dono do estabelecimento.

B

A ação não é viável, porque a fiscalização deveria ser exercida tão somente por agentes do município.

C

Com base no poder de polícia administrativa, a interdição do estabelecimento comercial pode ser feita diretamente pela Administração Pública, prescindindo de prévia autorização judicial.

D

A atuação dos fiscais pode ser questionada no âmbito judicial, mas antes deve haver necessariamente o prévio esgotamento das vias recursais administrativas.

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Q3114920

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Q3114920 Direito Administrativo

Sobre os poderes da Administração Pública e responsabilidade dos agentes públicos, assinale o quesito correto.

A

Poder hierárquico é a prerrogativa da Administração de apurar fatos que caracterizem ilícito administrativo e aplicar penalidades pela prática de infrações funcionais a servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

B

Poder de polícia é a prerrogativa da Administração de apurar fatos que caracterizem ilícito administrativo e aplicar penalidades pela prática de infrações funcionais a servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

C

Poder regulamentar é a prerrogativa da Administração de apurar fatos que caracterizem ilícito administrativo e aplicar penalidades pela prática de infrações funcionais a servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

D

Poder disciplinar é a prerrogativa da Administração de apurar fatos que caracterizem ilícito administrativo e aplicar penalidades pela prática de infrações funcionais a servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

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Q3114919

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3114919 Direito Administrativo

Mary Lane, conhecida como “Madonna Cearense”, ocupa o cargo de Analista de Regulação do Município de Fortaleza e resolve fazer uma performance da cantora estadunidense no local e horário de trabalho, utilizando peruca loura e pouca roupa. O evento foi registrado e amplamente divulgado nas redes sociais. Nesse caso, assinale a opção correta.

A

A conduta deve ser objeto de apuração por força do poder disciplinar da Administração Pública.

B

A conduta não será punida por se tratar de manifestação cultural protegida constitucionalmente aos servidores públicos.

C

A conduta deve ser objeto de apuração por força do poder regulamentar da Administração Pública.

D

A conduta deve ser objeto de apuração por força do poder de polícia da Administração Pública.

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Q3114918

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Q3114918 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Nelson, servidor público municipal de Fortaleza, teve seu filho diagnosticado com deficiência sensorial, por isso protocolou pedido de redução de jornada de trabalho. Nesse caso:

A

o pleito deve ser indeferido, porque é juridicamente impossível autorizar ao servidor Nelson a redução da carga horária na forma pretendida.

B

Nelson faz jus à redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração percebida.

C

cabe à esposa de Nelson prestar assistência ao infante que carece de atenção especial e acompanhamento integral, notadamente durante os diversos tratamentos de saúde necessários à sua condição.

D

as normas e princípios constitucionais, assim como os tratados e convenções internacionais de direitos humanos, e da pessoa com deficiência, dos quais o Brasil é signatário, vedam de forma absoluta o pleito administrativo de Nelson.

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Q3114917

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Q3114917 Direito Administrativo

No exercício de suas funções, Agente Municipal de Operação e Fiscalização de Trânsito de Fortaleza envolveu-se em entrevero com motorista, por força de acidente ocorrido na Avenida Heráclito Graça, resultando em lesão corporal ao motorista. Nesse caso:

A

trata-se de culpa exclusiva da vítima, fator excludente de responsabilização civil, penal e administrativa.

B

só o servidor responde civilmente.

C

não há responsabilidade do Município, tampouco do servidor.

D

o Município responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou ao cidadão, assegurado o direito de regresso contra o servidor responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Q3114916

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Q3114916 Direito Administrativo

A Vigilância Sanitária do Município de Fortaleza pode fechar um estabelecimento empresarial quando forem encontradas infrações que prejudiquem a saúde ou a segurança pública. Nessa situação hipotética, a Municipalidade encontra-se no exercício:

A

do poder hierárquico.

B

do poder disciplinar.

C

do poder de polícia.

D

do poder regulamentar.

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Q3114915

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Q3114915 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A respeito da temática que envolve o inquérito em sede de processo disciplinar, em atenção ao que resta consignado na Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), indique a alternativa certa.

A

É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de advogado, bem como de arrolar testemunhas, vedada a reinquirição delas.

B

O prazo para a conclusão do inquérito não excederá 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo.

C

O defensor do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, podendo reinquiri-las por intermédio do Presidente da Comissão.

D

O resumo do inquérito administrativo integrará o relatório da sindicância, como peça informativa da instrução do processo.

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