Questões de Concurso Para imparh

As autoridades regidas pelo Código de Ética, Conduta e Integridade do Município de Fortaleza, ao assumirem cargo público, deverão firmar termo de compromisso de que, ao dele afastar-se, nos 12 (doze) meses seguintes, não poderão atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, em processo ou negócio do qual tenham participado, em razão do cargo, nos 12 (doze) meses anteriores ao término do exercício do cargo público.

Relacionamentos de ordem profissional que possam ser interpretados como favorecimento, mesmo que apenas aparentem conflito de interesses, devem ser evitados, sendo facultativa, nesses casos, a consulta à respectiva Comissão de Ética.

Os agentes públicos, incluídos os da Alta Administração, poderão prevenir a ocorrência de conflito de interesses mediante o encerramento da atividade externa, enquanto perdurar a situação passível de suscitar conflito de interesses, ou o licenciamento do cargo público ou da função pública, pelo período de 6 (seis) meses, a contar da constatação do referido conflito. 

 Considera-se conflito de interesses qualquer oportunidade de ganhos que possam ser obtidos por meio ou em consequência das atividades desempenhadas pelo agente público em seu cargo, emprego ou função, em benefício de parente até o segundo grau civil.

Estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais posteriores ao exercício de cargo público.

Reduzir a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever ético das autoridades públicas da Administração Pública Municipal. 

Criar mecanismos de consulta destinados a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética das autoridades de nível hierárquico superior.

Contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública Municipal, a partir do exemplo dado pelos agentes públicos do respectivo ente federativo.

Aperfeiçoar o relacionamento com os cidadãos e o respeito ao patrimônio público.

Assegurar a clareza das normas de conduta, de modo que a sociedade possa exercer sobre elas o controle fiscal inerente ao regime democrático. 

Amparar a Procuradoria-Geral do Município e as comissões de sindicância setoriais na apuração das condutas em desacordo com as normas de ética, conduta e integridade funcionais. 

Reforçar um ambiente de trabalho ético que estimule o respeito mútuo entre os agentes públicos e a manutenção da regularidade das atividades de gestão.

caracteriza-se pela intencionalidade delitiva.

é qualificado pelo resultado em que o tipo da base é doloso e o resultado qualificador é culposo. 

é qualificado pelo resultado em que o tipo da base é culposo e o resultado qualificador é doloso.

é praticado com negligência, imprudência ou imperícia.

para o agente que cria um embaraço para a prática do ato delitivo.

com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado.

tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.