De acordo com a Constituição Federal, no que se refere ao regime de colaboração entre os
entes federados, na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a
O Plano de Ações Articuladas (PAR) é uma estratégia de assistência técnica e financeira
iniciada pelo Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, instituído pelo Decreto nº 6.094,
de 24 de abril de 2007. É fundamentada no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), que
consiste em oferecer aos entes federados um instrumento de diagnóstico e planejamento de
política educacional, concebido para estruturar e gerenciar metas definidas de forma estratégica,
contribuindo para a(o)
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), criado em 2007, reúne, em um só
indicador, os resultados de dois conceitos igualmente importantes para a qualidade da educação,
que são
A instância responsável pelo acompanhamento da execução do Plano Nacional de Educação
e pela articulação das conferências nacionais de educação com as conferências regionais,
estaduais e municipais que as precederem, é a(o)
O educador brasileiro, destacado mentor intelectual do documento denominado Manifesto
Pioneiros da Educação, que, ainda na década de 60, concebeu a educação integral para o nível
educacional elementar foi
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sobre o acesso de professores das
redes públicas de educação básica a cursos superiores de pedagogia e licenciatura, é correto
afirmar que
O artigo 214 da Constituição Federal de 1988 define que a lei estabelecerá o plano nacional
de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em
regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para
assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e
modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas
federativas que conduzam à(ao)
Por se constituir em uma política nacional, a implementação da Base Nacional Comum
Curricular requer a instalação de importantes canais de monitoramento. Esse processo é realizado
pelos seguintes organismos:
De acordo com a Lei N°12594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase), a competência de criar e manter programas de atendimento para a
execução das medidas socioeducativas em meio aberto, é do(a)