Questões de Provas - Questões de Concursos

Q1991932

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991932 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal Regional do Trabalho da Yª Região, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade será exercida, de acordo com o texto constitucional, pelo

A

Tribunal Superior do Trabalho, mediante controle interno, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B

Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C

Tribunal Superior do Trabalho, mediante controle externo, com o auxílio da Controladoria-Geral União.

D

Supremo Tribunal Federal, mediante controle externo, com o auxílio da Controladoria-Geral União.

E

Poder Executivo Federal, mediante controle externo, com o auxílio da Controladoria-Geral União.

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Q1991922

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991922 Direito do Trabalho

Roger trabalhou como vigilante terceirizado para o Município de Balsas/MA, sendo dispensado imotivadamente em agosto de 2022, sem receber vários direitos, inclusive a indenização pela extinção do contrato. Assim, ajuizou ação contra o ex-empregador (a empresa “A”), contra outra empresa do grupo econômico do ex-empregador (empresa “B”) e contra o Município de Balsas/MA por falta de fiscalização do contrato. Caso Roger tenha sucesso na sua pretensão e comprove o alegado marque, de acordo com a CLT e demais normas vigentes, a responsabilidade da empresa “B” e do Município de Balsas/MA.

A

O Município de Balsas/MA e a empresa “B” terão responsabilidade solidária porque não fiscalizaram o contrato adequadamente.

B

A empresa “B” terá responsabilidade solidária e o Município de Balsas/MA, responsabilidade subsidiária.

C

A empresa “B” não poderá ser responsabilizada porque não foi tomadora dos serviços, mas o Município de Balsas/MA terá responsabilidade subsidiária.

D

A empresa “B” e o Município de Balsas/MA terão responsabilidade subsidiária porque não foram os empregadores formais de Roger.

E

O Município de Balsas/MA terá responsabilidade solidária e a empresa “B”, responsabilidade subsidiária.

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Q1991921

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991921 Direito do Trabalho

O sindicato dos comerciários de Imperatriz/MA entabulou uma convenção coletiva de trabalho com o sindicato dos empregadores em 2021. Nela há previsão de entrega de uma cesta básica mensal aos empregados que não tiverem faltas justificadas durante o mês. A vigência da convenção está próxima do fim, mas outra não foi negociada e os empregados estão em dúvida sobre como ficará a questão da cesta básica, pois é uma importante vantagem que não querem perder.
Sobre a situação retratada e as normas da CLT, marque a afirmativa correta.

A

As normas coletivas podem vigorar por até 1 ano, e caso elas terminem sem que outra seja negociada, a norma anterior continua a gerar efeitos.

B

De acordo com a CLT, as normas coletivas não possuem prazo máximo de vigência e as vantagens conquistadas não poderão ser perdidas.

C

Uma convenção coletiva pode vigorar por no máximo 1 ano e uma convenção coletiva, por 2 anos, sendo que a ultratividade dessas normas depende de decisão judicial.

D

A convenção coletiva pode vigorar por no máximo 2 anos e não possui ultratividade, e a cesta básica não será mais exigível se outra não for negociada.

E

A norma coletiva tem prazo mínimo de 6 meses de vigência, e se outra não for negociada, as vantagens anteriores ainda serão exigíveis por 12 meses, quando se perderão definitivamente.

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Q1991920

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991920 Direito do Trabalho

Larissa iniciou seu trabalho num banco como assistente administrativa em junho de 2018, recebendo salário e vantagens como ticket-refeição e plano de saúde. Após 2 anos, Larissa foi promovida ao cargo de gerente, passando a receber gratificação de função em seu contracheque. Em 2022, o empregador reverteu Larissa para o cargo de origem, retirando a gratificação de função e o plano de saúde que até então era disponibilizado.
Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

A

Impossível reverter a empregada para o cargo anterior, suprimir a gratificação de função e retirar o plano de saúde.

B

É possível a reversão o cargo de origem, mas não a retirada da gratificação de função porque recebida há mais de 1 ano.

C

É possível a supressão do plano de saúde, mas reverter para o cargo anterior é rebaixamento, sendo alteração ilícita.

D

As alterações levadas a efeito pelo empregador são válidas, estando dentro do jus variandi.

E

A reversão para o cargo de origem com a retirada da gratificação de função é válida, mas a supressão do plano de saúde, não.

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Q1991919

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991919 Direito do Trabalho

Numa grande empresa metalúrgica localizada no Maranhão, Bruna foi eleita pelos empregados e Flávia foi indicada pelo empregador para comporem a CIPA. Paralelamente a isso, Leonardo foi eleito dirigente sindical da categoria dos metalúrgicos e Mateus foi eleito suplente.
Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT e demais normas de regência, assinale a afirmativa correta em relação à garantia no emprego.

A

Somente Flávia não terá garantia no emprego.

B

Todos os empregados indicados terão garantia no emprego.

C

Somente Bruna e Leonardo terão garantia no emprego.

D

Nenhum dos empregados indicados terá garantia no emprego.

E

Somente Mateus não terá garantia no emprego.

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Q1991918

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991918 Direito do Trabalho

Vanuzia trabalha em setor de uma empresa em que há risco acentuado de morte, daí porque recebe adicional de periculosidade. Seu esposo Vinicius trabalha em outra empresa e atua num setor no qual há um agente agressor à saúde em grau médio.
Considerando a situação vivida pelo casal, e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

A

Vanuzia receberá 30% do salário-mínimo e Vinicius, 40% sobre o seu salário-base.

B

Não pode haver acúmulo dos adicionais de insalubridade e periculosidade para o mesmo casal, e por isso um deles deverá abdicar do direito.

C

Vanuzia receberá 30% do seu salário-base e Vinicius, 20% sobre o salário-mínimo.

D

Vinicius receberá 10% sobre o salário básico e Vanuzia, 40% sobre o salário-mínimo.

E

Ambos receberão adicional de 30%, que incidirá sobre o salário de cada um deles.

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Q1991917

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991917 Direito do Trabalho

Após todas as tentativas pacíficas de negociação fracassarem, o sindicato dos rodoviários do Município de São Luís/MA deliberou, em assembleia especialmente convocada para tal fim e com observância das normas legais, iniciar movimento de greve para conquistar melhores condições de trabalho e salário.
De acordo com a norma de regência, a antecedência mínima com que os empregadores, no caso concreto, deverão ser comunicados da paralisação é de

A

5 dias.

B

48 horas.

C

10 dias.

D

72 horas.

E

24 horas.

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Q1991916

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991916 Direito do Trabalho

Ribamar é empregado numa empresa, tendo iniciado seu contrato em 05/08/2020. Em 02/05/2022 o empregador comunicou a Ribamar que ele iria usufruir as férias de 30 dias no período de 08/06/2022 a 07/07/2022. O valor das férias foi depositado na conta de Ribamar em 05/06/2022.
Sobre a situação retratada, e considerando o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

A

O período concessivo previsto em Lei não foi observado pelo empregador.

B

As férias eram indevidas porque somente após 2 anos de trabalho o empregado a elas faz jus.

C

O pagamento das férias foi intempestivo.

D

A comunicação foi intempestiva, devendo as férias serem pagas em dobro.

E

A dinâmica da concessão das férias nos termos indicados está regular.

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Q1991915

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991915 Direito do Trabalho

As amigas Juliana, Rosa e Adriana trabalham de 2ª a 6ª feira para o mesmo empregador em jornadas de trabalho variadas. Juliana se ativa das 8:00 às 17:00h; Rosa, das 10:00 às 13:30h; Adriana, das 14:00 às 19:00h.
Marque, de acordo com a CLT, a opção que contempla o intervalo intrajornada mínimo que deverá ser observado para as empregadas, sabendo-se que não existe norma coletiva tratando do tema.

A

1 hora para Juliana e Adriana, 15 minutos para Rosa.

B

1 hora para Juliana, nenhum intervalo para Rosa e 15 minutos para Adriana.

C

15 minutos para Rosa, 2 horas para Juliana e 30 minutos para Adriana.

D

30 minutos para Juliana e nenhum intervalo para Rosa e Adriana.

E

1 hora, no mínimo, para todas as empregadas indicadas.

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Q1991914

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991914 Direito do Trabalho

Após 6 meses de vigência de um contrato de emprego, Ênio e seu empregador acertaram a extinção dele por mútuo consenso (distrato), com aviso prévio trabalhado.
Das hipóteses abaixo, marque aquela que contempla um direito, com o seu contorno exato, que será recebido por Ênio.

A

7/12 avos de 13º salário proporcional.

B

Férias proporcionais de 7/12 avos.

C

Saque limitado a 80% do FGTS depositado.

D

Metade do valor do aviso prévio.

E

Indenização de 40% sobre o FGTS.

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Q1991913

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991913 Direito do Trabalho

Das hipóteses abaixo indicadas, marque aquela que contempla, nesta ordem, um caso de interrupção e um de suspensão do contrato de trabalho de um empregado.

A

Casamento do empregado e prestação de serviço militar obrigatório.

B

Doença por prazo superior a 15 dias e licença não remunerada.

C

Tempo necessário para comparecer na justiça como testemunha e doação voluntária de sangue.

D

Falecimento do cônjuge e nascimento de filho.

E

Eleição para o cargo de diretor sem permanecer a subordinação jurídica e aposentadoria por incapacidade permanente.

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Q1991911

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991911 Direito Constitucional

João, estagiário de certo escritório de advocacia, foi incumbido de verificar as competências do Tribunal Superior do Trabalho. Para facilitar a sua pesquisa, foi-lhe corretamente informado que as referidas competências estão mencionadas

A

na ordem constitucional e podem ainda ser previstas em lei complementar.

B

na ordem constitucional e podem ainda ser previstas em lei ordinária.

C

exclusivamente na ordem constitucional.

D

exclusivamente em lei complementar.

E

exclusivamente em lei ordinária.

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Q1991910

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991910 Direito Constitucional

A população da Comarca Alfa tinha grande apreço e admiração por João, Juiz de Direito titular da Vara Única da localidade. Por tal razão, foi iniciado um grande movimento popular para que João concorresse ao cargo eletivo de Prefeito Municipal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João, considerando o movimento popular,

A

somente pode concorrer ao cargo eletivo se for autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça.

B

deve pedir exoneração do cargo, por lhe ser vedado o exercício de atividade político-partidária.

C

está inelegível para o exercício de qualquer função eletiva na Comarca Alfa, mas não em outra Comarca.

D

deve se licenciar, com até um ano de antecedência, da data da eleição, para que possa concorrer ao cargo eletivo.

E

somente pode concorrer ao cargo eletivo se for autorizado pelo Presidente do Tribunal de Justiça a que está vinculado.

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Q1991909

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991909 Direito Constitucional

A União celebrou convênio com o Estado Alfa, no qual foi acordado o repasse, pelo ente nacional, de recursos financeiros para a realização de um objetivo de interesse comum, havendo contrapartida do ente subnacional.
Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, a aplicação dos referidos recursos deve ser fiscalizada

A

pelo Tribunal de Contas da União, pois os recursos são originários da União.

B

pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa, considerando a autonomia política do Estado, em cujos cofres ingressaram os recursos.

C

por se tratar de convênio entre a União e o Estado Alfa, a fiscalização será realizada apenas pelos órgãos de controle interno, não por órgãos de controle externo.

D

na forma acordada no respectivo convênio, considerando a autonomia política dos entes federativos, sendo possível que seja prevista, ou não, a atuação dos Tribunais de Contas.

E

pelos órgãos de controle interno e por qualquer do povo, devendo ser provocada a atuação do Tribunal de Contas da União ou do Estado Alfa, caso seja identificada alguma irregularidade, não sendo prevista a atuação de ofício.

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Q1991908

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991908 Direito Constitucional

Após grande mobilização, um grupo de vinte e cinco Senadores apresentou proposta de emenda constitucional visando à instituição da forma de Estado unitária, com a correlata extinção da federação brasileira, o que era justificado pela necessidade de reduzir o elevado nível das despesas públicas.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a proposta

A

apresenta, como única irregularidade, um vício de iniciativa, não devendo ser objeto de votação no âmbito do Poder Legislativo.

B

não apresenta qualquer vício e deve ser aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

C

não apresenta qualquer vício e deve ser aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em quatro turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

apresenta, como única irregularidade, a afronta a um limite material de reforma constitucional, não devendo ser objeto de deliberação no âmbito do Poder Legislativo.

E

apresenta vício de iniciativa, não devendo ser objeto de deliberação no âmbito do Poder Legislativo, e ainda afronta um limite material de reforma constitucional.

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Q1991907

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991907 Direito Constitucional

José, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, estava prestes a completar setenta anos de idade e estava preocupado com a possibilidade de ter que se aposentar compulsoriamente do serviço público, o que não era de sua vontade.
Para se inteirar de sua situação, principiou a análise pela Constituição da República, concluindo corretamente que a ordem constitucional

A

fixou em setenta e cinco anos a idade para a aposentadoria compulsória, para todos os agentes públicos, de todos os níveis federativos.

B

permitiu que lei complementar fixasse livremente o limite para a aposentadoria compulsória, que não poderia exceder os setenta e cinco anos de idade.

C

fixou em setenta anos a idade para a aposentadoria compulsória, podendo ser estendida a setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.

D

permitiu que cada ente federativo fixasse, observado o limite mínimo de setenta anos e o limite máximo de setenta e cinco anos, a idade para a aposentadoria compulsória.

E

fixou em setenta e cinco anos a idade para a aposentadoria compulsória, para todos os agentes públicos, de todos os níveis federativos, mas permitiu a sua redução por lei complementar.

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Q1991906

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991906 Direito Constitucional

O Município Beta foi criado a partir da fusão do Município Alfa com o Município Delta. Nesse caso, será preciso editar a lei básica de regência desse ente federativo, que é a

A

Constituição Municipal, que deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

Constituição Municipal, que deve ser aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

C

Lei orgânica, que deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, sem a participação do Prefeito Municipal.

D

Lei orgânica, que deve ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Municipal.

E

Lei orgânica, que deve ser aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Municipal.

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Q1991905

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991905 Direito Constitucional

Maria, Prefeita do Município Alfa, em janeiro do segundo ano de seu segundo mandato consecutivo, decidiu que teria muito a contribuir com a coletividade caso fosse eleita Deputada Federal na eleição a ser realizada em outubro daquele ano.
Ao se inteirar sobre a sua situação, à luz das normas constitucionais que regem essa temática, Maria concluiu corretamente que

A

está inelegível na referida eleição, considerando que fora eleita, em duas eleições consecutivas, como Chefe do Poder Executivo Municipal.

B

somente estará elegível na referida eleição caso renuncie ao mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal até seis meses antes do pleito.

C

está inelegível na referida eleição, considerando que o ocupante do cargo de Chefe do Poder Executivo não pode se candidatar para o Poder Legislativo.

D

está elegível na referida eleição, devendo, caso eleita, renunciar ao cargo de Chefe do Poder Executivo municipal até a véspera da posse como Deputada Federal.

E

está elegível na referida eleição, devendo, caso eleita, renunciar ao cargo de Chefe do Poder Executivo municipal até a véspera da diplomação como Deputada Federal.

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Q1991904

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991904 Direito Constitucional

João nasceu na França quando seus genitores, ambos brasileiros, ali se encontravam a trabalho em uma conhecida indústria automobilística. Ao completar 18 anos, jamais tendo vindo ao território brasileiro, teve dúvidas em relação a sua nacionalidade, já que não fora registrado em nenhuma repartição brasileira situada na França.
Ao consultar um advogado sobre sua nacionalidade, foi corretamente informado a João que ele

A

é brasileiro nato, por ser filho de pais brasileiros.

B

pode se naturalizar brasileiro, bastando que venha a residir no território nacional.

C

será considerado brasileiro nato caso venha a residir no território brasileiro.

D

será considerado brasileiro nato caso venha a residir no território brasileiro e, além disso, opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

E

é brasileiro nato de condição especial, considerando que nasceu no estrangeiro e não foi registrado em repartição brasileira situada na França.

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Q1991903

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |

Q1991903 Direito Constitucional

João, que cumpria pena em presídio militar em razão da prática de crime, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de lhe ser assegurada assistência religiosa no período em que estivesse preso.
O advogado respondeu corretamente que João

A

tem assegurada a assistência religiosa, mas isto se dará nos termos da lei.

B

somente teria direito à assistência religiosa caso estivesse em um presídio civil.

C

não tem direito à assistência religiosa, o que decorre da laicidade do Estado.

D

tem direito à assistência religiosa, conforme norma constitucional de eficácia plena.

E

terá direito à assistência religiosa conforme o juízo de conveniência e oportunidade do diretor do presídio.

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