Questões de Concurso

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Q1808511 Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, analise as afirmações abaixo e responda. I- A revogação é um ato administrativo praticado pela própria administração pública que consiste, por motivo de conveniência e oportunidade, na retirada de um ato administrativo anteriormente válido, mas que atualmente não mais atende aos interesses da fazenda pública competente. II- O ato administrativo não precisa ter motivação, já que a autonomia política do gestor público é ilimitada, bastando que seja praticado dentro da legalidade. III- O ato administrativo praticado pela fazenda pública no exercício do seu poder de polícia e que imponha uma obrigação de fazer a um munícipe, caso não seja cumprido por este, só poderá ser executado mediante ordem judicial. Assim, caberá a governo responsável pela edição do ato administrativo, para obter seu efetivo cumprimento, requerer ordem judicial que o convalide. Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
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Q1808506 Direito Administrativo
Segundo a lei de improbidade administrativa, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas, a depender da gravidade do fato, serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes cominações ao agente infrator, exceto.
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Q1808505 Direito Administrativo
Segundo estabelece a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as assertivas abaixo e responda: I- Se o agente público deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, cometerá ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. II- Se o agente público ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, cometerá ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. III- Se o agente público receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado, cometerá ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito. Das afirmações, está(ão) correta(s):
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Q1808504 Direito Administrativo
Mariana, jovem senhora, contando com 62 anos de idade, secretária aposentada de uma multinacional, viúva, já tendo todos os seus filhos criados e adultos, procurando uma ocupação, pois não aguentava ficar em casa sozinha sem ter muito o que fazer, se voluntariou na escola municipal de ensino fundamental situada no bairro onde reside, para realizar atividades administrativas, como controle de diários de sala, organização de arquivos, de fichários, de biblioteca etc. Ocorre que, no desenvolver de suas atividades, Mariana ganhou tamanha confiança dentro da escola que a diretora passou a delegar a mesma atividades de maior complexidade, inclusive, por vezes, tendo acesso a controle de materiais no almoxarifado, na dispensa junto aos alimentos destinados a merenda, no depósito onde estão guardados computadores, papelaria, uniformes etc. Mariana chegou até mesmo a fiscalizar o controle de horário dos servidores, o que demonstra o grau de confiança que a dita senhora galgou. Fato é que, acima de qualquer suspeita, Mariana, percebendo que praticamente tinha livre acesso as dependências daquela escola, começou a levar para seu próprio consumo, uma determinada quantidade de alimentos destinados a merenda. Depois começou a levar para si material de papelaria e tantos outros utensílios. A quantidade e a habitualidade dos desvios era tal que Mariana passou a vender os produtos para o Sr. Baltazar, dono de um pequeno mercadinho local, que comprava de Mariana os produtos por preços módicos, e depois os revendia ao púbico. Após as vendas, haja vista o enlace de amizade existente entre os dois gatunos, Baltazar passava uma pequena comissão a Mariana como “prêmio” pela empreitada desempenhada. Demorou, mas meses depois, eis que o esquema de Mariana e Baltazar foi descoberto. Indaga-se: dentre tantas conseqüências jurídicas decorrentes de tal conduta, com base na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), podemos afirmar corretamente que:
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Q1808502 Direito Constitucional
Com relação aos direitos de nacionalidade e os direitos políticos previstos na Constituição Federal, analise as frases abaixo e responda. I- Elvis McCartney, americano, balconista de supermercado, casado com Katie Lovato, garçonete, grávida de 8 meses, ambos residentes na cidade de Nova York, estão em viagem de férias pelo Rio de Janeiro. No calçadão de Copacabana, Katie entra em trabalho de parto e dá a luz a uma menina, batizada de Jannis. Com base em tal relato, podemos concluir que Jannis será considerada brasileira nata. II- No caso acima, se Elvis e Katie fossem funcionários públicos a serviço do governo americano aqui no Brasil e o nascimento de Jannis ocorresse no mesmo calçadão de Copacabana, ainda assim a infante seria necessariamente considerada brasileira nata. III- Constanzo, imigrante italiano com cidadania brasileira, poderá ser nomeado ministro da saúde pelo Presidente Brasileiro. IV- A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. E, são símbolos desse país: a bandeira, a atual letra “R” e o “cifrão” que simboliza a moeda corrente (R$), o hino, as armas e os selos nacionais. Das afirmações, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) contida(s) em:
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Q1808495 Noções de Informática
No Microsoft Windows 7, em sua configuração padrão, quando o ícone apresentado em destaque na imagem a seguir é exibido com um triângulo amarelo contendo um ponto de exclamação, indica que: Imagem associada para resolução da questão
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Q1808494 Noções de Informática
Considerando um documento de texto do Microsoft Word 2013 em sua configuração padrão, qual alternativa apresenta duas das formatações realizadas para que o texto da Linha 1 fique igual ao texto da Linha 2, ambos apresentados na imagem a seguir? Imagem associada para resolução da questão
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Q1808396 Português

Texto para a questão


A NOITE EM QUE OS HOTÉIS ESTAVAM CHEIOS

Moacyr Scliar

O casal chegou à cidade tarde da noite. Estavam cansados da viagem; ela, grávida, não se sentia bem. Foram procurar um lugar onde passar a noite. Hotel, hospedaria, qualquer coisa serviria, desde que não fosse muito caro.

Não seria fácil, como eles logo descobriram. No primeiro hotel o gerente, homem de maus modos, foi logo dizendo que não havia lugar. No segundo, o encarregado da portaria olhou com desconfiança o casal e resolveu pedir documentos. O homem disse que não tinha, na pressa da viagem esquecera os documentos.

— E como pretende o senhor conseguir um lugar num hotel, se não tem documentos? — disse o encarregado.

— Eu nem sei se o senhor vai pagar a conta ou não! 

O viajante não disse nada. Tomou a esposa pelo braço e seguiu adiante. No terceiro hotel também não havia vaga. No quarto — que era mais uma modesta hospedaria — havia, mas o dono desconfiou do casal e resolveu dizer que o estabelecimento estava lotado. Contudo, para não ficar mal, resolveu dar uma desculpa:

— O senhor vê, se o governo nos desse incentivos, como dão para os grandes hotéis, eu já teria feito uma reforma aqui. Poderia até receber delegações estrangeiras. Mas até hoje não consegui nada. Se eu conhecesse alguém influente... O senhor não conhece ninguém nas altas esferas?

O viajante hesitou, depois disse que sim, que talvez conhecesse alguém nas altas esferas.

— Pois então — disse o dono da hospedaria — fale para esse seu conhecido da minha hospedaria. Assim, da próxima vez que o senhor vier, talvez já possa lhe dar um quarto de primeira classe, com banho e tudo.

O viajante agradeceu, lamentando apenas que seu problema fosse mais urgente: precisava de um quarto para aquela noite. Foi adiante.

No hotel seguinte, quase tiveram êxito. O gerente estava esperando um casal de conhecidos artistas, que viajavam incógnitos. Quando os viajantes apareceram, pensou que fossem os hóspedes que aguardava e disse que sim, que o quarto já estava pronto. Ainda fez um elogio.

— O disfarce está muito bom. Que disfarce? Perguntou o viajante. Essas roupas velhas que vocês estão usando, disse o gerente. Isso não é disfarce, disse o homem, são as roupas que nós temos. O gerente aí percebeu o engano:

— Sinto muito — desculpou-se. — Eu pensei que tinha um quarto vago, mas parece que já foi ocupado.

O casal foi adiante. No hotel seguinte, também não havia vaga, e o gerente era metido a engraçado. Ali perto havia uma manjedoura, disse, por que não se hospedavam lá? Não seria muito confortável, mas em compensação não pagariam diária. Para surpresa dele, o viajante achou a ideia boa, e até agradeceu. Saíram.

Não demorou muito, apareceram os três Reis Magos, perguntando por um casal de forasteiros. E foi aí que o gerente começou a achar que talvez tivesse perdido os hóspedes mais importantes já chegados a Belém de Nazaré.

FONTE: http://releituras.com/mscliar_noite.asp

Na passagem “Hotel, hospedaria, qualquer coisa serviria, desde que não fosse muito caro”, o termo em destaque estabelece ideia de:
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Q1808395 Conhecimentos Gerais
"É uma espécie de romaria, assim como há fiéis que vão a Aparecida ou ao Círio de Nazaré, há também a devoção à memória de Zumbi, no município localizado em Alagoas. Há mais de 300 anos, o quilombo lá existente chegou a abrigar mais de 20 mil negros e negras, que subiam a serra para fugir da escravidão. A resistência, bem organizada, durou um século. O dia da Consciência Negra é feriado em várias cidades do país. Para a maioria é só um dia de folga, mas na Serra da Barriga, no local exato onde existiu o famoso quilombo, no século 17, é um dia de encontros. Encontrar os amigos numa roda de capoeira, encontrar os grupos de religiões de matriz africana." Fonte: Adaptado de TV Brasil, 20 nov. 2018. Disponível em <https://goo.gl/ts35Nb>. Assinale a alternativa que apresenta o nome do "famoso quilombo" a que se refere o texto:
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Q1808394 Geografia
"Uma pessoa morreu e outras duas estão internadas em estado grave depois de involuntariamente inalarem gás gerado a partir da mistura de cloros em uma academia de Campinas. O acidente aconteceu na academia Hydro Center, no bairro Guanabara, na noite da última quinta-feira (29/11). Segundo a polícia, um funcionário que fazia o tratamento da piscina teria indevidamente misturado dois tipos de cloro – normalmente usados de maneira isolada. A mistura gerou um gás tóxico que foi inalado por frequentadores do local." Fonte: Folha de S. Paulo, 1 dez. 2018. Disponível em <https://goo.gl/QPJcPF>. Entre os tipos de tratamento de água utilizados para piscina é correto afirmar:
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Q1808393 Conhecimentos Gerais
"O ano era 1948. O mundo vivia a ressaca pelo fim da segunda guerra mundial, que terminou oficialmente em 1945. O conflito deixou entre 60 e 85 milhões de mortos e é analisado pelo professor da Universidade de Brasília, José Geraldo de Sousa Júnior: 'Um período de barbárie, se a gente pensar o que foi o bojo desse processo da guerra, os totalitarismos, alienação do humano; imaginar, por exemplo, genocídio, campos de concentração, campos de extermínio. E o sentimento da possibilidade de, pela primeira vez na história, a própria humanidade ser responsável pela extinção da vida planetária por conta da ameaça da bomba atômica, a destruição do planeta'. A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi promulgada no dia 10 de dezembro de 1948, pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris. Com 30 artigos, a declaração se tornou o documento mais traduzido no mundo. Não foi um texto aprovado integralmente por todos os países, mas deixou claro quais são os direitos de toda pessoa humana." Fonte: Rádio Câmara, 8 out. 2018. Disponível em <https://goo.gl/Z3UFnx>.
Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos é correto afirmar que em 2018:
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Q1292315 Direito Tributário
Na execução Fiscal:
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Q1292314 Direito Constitucional
O serviço municipal de iluminação pública, poderá ser objeto de tributação:
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Q1292313 Direito do Trabalho

Sérgio, cadeirante, 25 anos, foi contratado como aprendiz na loja de peças automotivas Ferru Hugem Ltda. Após 3 anos de prestação de serviço, foi dispensado por justa causa por ato de improbidade, por haver furtado R$ 1.500,00 do caixa da empresa. Antes desse incidente, Sérgio nunca teve uma advertência sequer em seu histórico.


Com base no relato acima, responda corretamente.

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Q1292312 Direito do Trabalho
Segundo a clássica doutrina trabalhista e a atual regra prevista na CLT, havendo, sobre um mesmo tema, vários diplomas, dentre legais e contratuais, qual deles deverá ser aplicado na relação de emprego?
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Q1292311 Direito do Trabalho
Camila, 15 anos, foi contratada como recepcionista no salão de cabeleireiro Juba Ltda sem ter sido devidamente registrada. Após 5 meses da contratação, Camila engravidou. Ao tomar conhecimento da gravidez, a empresa decidiu demitir a trabalhadora. Com base na situação acima, podemos afirmar que Camila:
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Q1292310 Direito do Trabalho

Analise o caso abaixo e responda corretamente, segundo prevê a lei sobre o assunto:


João foi contratado como engenheiro químico com salário mensal de R$ 20.000,00. Como tinha contato com produtos químicos, no contrato de emprego, feito expressamente na forma escrita, ficou consignado que perceberia adicional de insalubridade de 30% sobre seu salário, não obstante fosse sua exposição confirmada a um agente químico enquadrado como sendo de grau máximo. Fora essa cláusula específica, nenhuma outra diferenciada foi inserida naquele documento.

Após 5 anos de prestação de serviço, João foi dispensado. O mesmo ajuizou ação trabalhista na Vara do Trabalho local reclamando a diferença do adicional de insalubridade, qual seja, os 10% restantes, já que, por lei, o adicional em grau máximo é de 40%.

Em defesa, a reclamada arguiu preliminar alegando convenção de arbitragem, pois sendo João considerado um “alto empregado” deveria submeter a ação previamente a câmara arbitral, conforme havia sido combinado com o mesmo quando da sua contratação. Alegou, ainda, que por ser João um “alto empregado”, a cláusula diferenciada referente ao adicional de insalubridade é válida.

Em manifestação a contestação, alegou o reclamante que, quando da sua contratação, foi informado da cláusula compromissória de arbitragem pelo chefe do departamento de recursos humanos e que concordou com a mesma, assinando documento nesse sentido.


Com base nos fatos acima, pode-se afirmar que afirmar que:

Alternativas
Q1292309 Direito do Trabalho

Analise o caso abaixo e responda corretamente, conforme legislação celetista:


João trabalhou na empresa Barriga D´Água por 15 anos. O contrato se encerrou em 10 de junho de 2017, último dia este do aviso prévio cumprido. Em 07 de junho de 2019 apresentou reclamação trabalhista perante a Comissão de Conciliação Prévia existente naquela empresa, reclamando horas extras e férias não pagas por todo o período. No dia 15 de junho de 2019 foi expedido o termo negativo de acordo. Participaram da tentativa de mediação os funcionários Carlos, representante dos empregados e Sérgio, representante do empregador. Inconformado, João então ajuizou ação trabalhista no dia 16 de junho de 2019 fazendo os mesmos pedidos. Citada, a empresa compareceu em audiência. Oferecida a tentativa de acordo, esta foi negativa. Na defesa oferecida pela Reclamada, consta apenas a alegação de prescrição do direito de ação, tanto a bienal como a quinquenal. Nesse caso, pode-se afirmar que:

Alternativas
Q1292308 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Marque a alternativa que apresenta erro:
Alternativas
Q1292307 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o preparo recursal, indique a assertiva correta:
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: C
4: C
5: C
6: A
7: B
8: B
9: B
10: C
11: D
12: B
13: D
14: C
15: C
16: C
17: A
18: B
19: B
20: D