Questões de Concurso

Resolução do Secretário de Fazenda do Estado Alfa, publicada em 20/09/2021, determinou que a declaração do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) deveria ser entregue pelo sujeito passivo por meio de novo formulário aprovado em anexo a esta Resolução. A Resolução também afirmou que produzirá efeitos 60 dias após sua publicação.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Com o objetivo de aumentar a arrecadação e possibilitar a implementação de diversos programas sociais de interesse da coletividade, o Estado Beta editou a Lei ordinária nº XX/2021, dispondo que a autorização para a expedição de nota fiscal, pelas sociedades empresárias que figuravam como contribuintes do ICMS, estava condicionada à apresentação de certidão negativa de débito com o Estado.
Irresignado, o Sindicato das Sociedades Empresárias da Área de Circulação de Mercadorias, solicitou que o seu advogado analisasse a compatibilidade da Lei ordinária nº XX/2021 com a Constituição da República, sendo corretamente respondido que esse diploma normativo é 

A sociedade empresária XX, constituída sob as leis brasileiras e com sede no País, recebeu do Poder Executivo federal concessão do serviço de radiodifusão sonora.
Os controladores da sociedade empresária debateram a respeito do melhor modelo a ser atribuído à gestão das atividades e ao estabelecimento do conteúdo da programação. Para tanto, consultaram um advogado a respeito da existência de alguma restrição quanto à nacionalidade da pessoa que será responsável por essas atividades, já que a sociedade empresária XX também contava com acionistas estrangeiros, que possuíam vinte por cento do capital votante.
O advogado respondeu, corretamente, que o referido responsável 

Após ampla mobilização dos servidores públicos civis do Município Alfa, o Prefeito Municipal, no presente exercício, apresentou projeto de lei que deu origem à Lei ordinária nº XX/2021, criando o regime próprio de previdência social.
Irresignado com a promulgação desse diploma normativo, um partido político de oposição solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade formal com a Constituição da República, sendo respondido corretamente que a Lei ordinária nº XX/2021 é 

O Município Alfa instituiu um programa assistencial para famílias hipossuficientes, com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos e que não contassem com casa própria.
Inês, embora resida sozinha com seus quatro filhos, todos com idade inferior a 10 (dez) anos, receba exatamente aquele valor e more em casa alugada, teve o seu requerimento de inscrição no programa negado sob o argumento de que, no cadastro mantido pela Prefeitura, era proprietária de imóveis, não preenchendo um dos requisitos exigidos para a inscrição no referido programa.
Ao requerer uma certidão dessa informação, ela teve o requerimento expressamente negado, em todas as instâncias administrativas, de maneira ilegal, sob o argumento de que eram informações de natureza interna. Com isso, Inês teve violado o seu direito líquido e certo ao conhecimento das informações mantidas pelo Município, as quais estariam obstando a sua inscrição no programa assistencial.
Para a retificação das informações, Inês deve ajuizar

Maria e João decidiram constituir uma associação civil com o objetivo de defender os interesses dos moradores da região em que residem.

Ao conversarem informalmente com Pedro, foram informados:
I. da necessidade de prévia autorização da secretaria competente do Município, considerando a área de atuação do futuro ente. II. de que todos os moradores da região, sem distinção, em observância ao princípio da isonomia, seriam automaticamente associados. III. de que, após ser criada, a associação poderia ter suas atividades suspensas por decisão administrativa, mas não ser extinta dessa forma, caso praticasse atos ilícitos.

Em relação às informações de Pedro, à luz da sistemática constitucional, está incorreto o que se afirma em

Joana travou intenso debate, em um círculo de discussão, a respeito da disciplina constitucional afeta às causas de inelegibilidade.

Na ocasião, ela defendeu que
I. As causas de inelegibilidade, por restringirem a cidadania, estão previstas em rol taxativo na ordem constitucional. II. É exigido, do Chefe do Poder Executivo de qualquer nível de governo, que almeje concorrer a outro cargo eletivo, que renuncie ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. III. O cônjuge do Chefe do Poder Executivo é inelegível no território em que este último governa, salvo se titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

À luz da sistemática constitucional, está correto o que Joana afirmou em

Em matéria de prescrição, de acordo com atual orientação do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de ressarcimento ao erário fundada exclusivamente em título executivo extrajudicial consistente em decisão de Tribunal de Contas em face de agentes públicos,

O ciclo orçamentário compreende o período em que as atividades típicas do Orçamento Público são processadas.
Sobre a fase de avaliação, assinale a afirmativa correta.

Em relação à lei orçamentária anual analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. ( ) O orçamento fiscal é referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. ( ) O orçamento de investimento diz respeito a empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

Os créditos adicionais necessitam de recursos para pagamento das despesas.
Assinale a opção que indica a fonte de recursos para créditos adicionais que não altera o orçamento anual. 

De acordo com a Lei nº 4.320/64, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são créditos adicionais.
Em relação à abertura de créditos adicionais classificados como extraordinários, assinale a opção correta. 

Em relação à Lei Orçamentária, assinale a opção que indica a exceção ao princípio da exclusividade contida na Constituição Federal.

Relacione as técnicas orçamentárias listadas a seguir a suas respectivas explicações.

1. orçamento incremental 2. orçamento programa 3. orçamento base zero 4. orçamento participativo

( ) Tem como ênfase a eficiência e considera toda despesa como nova. ( ) Feito através de ajustes marginais nos itens de receitas e despesas. ( ) Integra planejamento e orçamento com objetivos e metas a alcançar. ( ) Estimula o exercício da cidadania e o compromisso da população com o bem público.

Assinale a opção que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada.

O orçamento tradicional ou clássico é o documento que prevê a receita e autoriza as despesas, com ênfase

Com o intuito de aumentar taxa de escolaridade na região “X” do país, o Governo contemplou em seu orçamento ações vinculadas a programas educacionais na região. Essas ações serão financiadas por meio de recursos captados por meio da cobrança de impostos de características progressivas nas regiões mais ricas do país.
Essas ações relacionam-se diretamente à função orçamentária

Uma entidade do setor público apresentava as seguintes contas aprovadas em seu balanço orçamentário:
• Receitas: tributárias: R$ 80.000; alienação de bens: R$ 30.000; patrimoniais: R$ 30.000; operações de crédito: R$ 50.000; • Despesas: com pessoal: R$ 90.000; com investimentos: R$ 70.000.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção que indica se a entidade cumpre a “regra de ouro” e o motivo para seu cumprimento/descumprimento.

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, as transferências voluntárias

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa de caráter não continuado deve atender simultaneamente às seguintes condições, à exceção de uma. Assinale-a.

Assinale a afirmativa correta em relação à renúncia de receita, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.