Q792730Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Novo Código de Processo Civil, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para algumas
ações. Assinale a afirmativa que NÃO contemple uma das referidas hipóteses.
O estado exerce a função administrativa por meio de órgãos, pessoas jurídicas e seus respectivos agentes. A
administração pública adota duas formas básicas de organização e atuação administrativas: centralização e
descentralização. Diante do exposto, acerca da descentralização, assinale a afirmativa INCORRETA.
Os fatos administrativos não têm a finalidade de produzir efeitos jurídicos, eles apenas consubstanciam a
implementação material de atos administrativos, de decisões ou de determinações administrativas. A respeito de
atos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Legislativo e o sistema de controle interno de
cada Poder e do Ministério Público têm poderes para fiscalizar o cumprimento da referida Lei de Responsabilidade
Fiscal, com ênfase nos seguintes aspectos, EXCETO: