De acordo com a Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais são autorizações de despesas não consideradas na lei orçamentária anual e classificados da seguinte forma:
De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, no seu
art. 22. parágrafo único, há um limite prudencial para despesas com pessoal que proíbe concessão de reajuste ou
adequação de remuneração, bem como, contratação de
hora extra. O limite municipal estabelecido é:
O artigo 29 do CTB informa ao condutor que, entre veículos transitando por fluxos que se cruzem, caso se
aproximem-se de local não sinalizado, terá preferência
de passagem, no caso de uma rotatória,