Questões de Concurso

Qual é a única espécie de crédito adicional cuja abertura pode ser autorizada na própria Lei de Diretrizes Orçamentária?

É o planejamento de médio prazo da administração pública, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas. A qual conceito se refere essa descrição?

No que diz respeito à classificação funcional, é correto afirmar que:

As fases de execução da despesa devem ser cumpridas em qual ordem?

Em relação aos tipos de empenho, em qual deles, em geral, os pagamentos são parcelados, mas poderão ocorrer pagamentos de uma só vez?

Na arquivística, a classificação é uma atividade de alto grau de importância e que precede todas as outras atividades. A classificação de documentos arquivísticos causa impacto em todo o ciclo de vida dos documentos. Todos os outros aspectos de um programa que vise ao controle de documentos dependem da classificação. Nesse sentido, a gestão de documentos pode ser conceituada como um conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. Tendo em vista os conceitos de arquivologia e de gestão de documentos, assinale a alternativa INCORRETA em relação aos métodos de arquivamento e guarda documental.

De acordo com o Manual de Redação Oficial da Presidência da República (2018), a escrita oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Tendo por base as características afeitas à Redação Oficial, um texto pode ser considerado conciso se:

Os contratos administrativos são regidos pelas suas próprias cláusulas, que devem estar em consonância com a Lei nº 8.666/1993, com os termos do edital da licitação ou do termo de dispensa ou inexigibilidade, e, ainda, com a proposta a que se vinculam. São cláusulas necessárias nos contratos administrativos:
I. O regime de execução ou a forma de fornecimento. II. Garantias oferecidas para assegurar a execução do objeto, nunca superior a 20% do valor do contrato. III. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. IV. Os casos de rescisão.
Quais estão corretas?

A presunção de legitimidade é um atributo de extrema relevância para a atividade estatal e está presente nos atos administrativos. Assinale a alternativa que apresenta o conceito adequado sobre a presunção de legitimidade.

Os poderes administrativos são concedidos por lei e destinam-se a instrumentalizar o administrador público para a consecução da finalidade do Estado, que se traduz na satisfação dos interesses públicos. Assim, os poderes administrativos são poderes instrumentais, já que são os meios que permitem à Administração cumprir suas finalidades. Tendo em vista o enunciado, assinale a alternativa que apresenta o conceito adequado de poder de polícia.

A despesa pública consiste na realização de gastos que possibilitam a manutenção, o funcionamento e a expansão dos serviços públicos. Dessa forma, a despesa pública é realizada através de estágios. A fase em que se verifica o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é conhecida por:

Assinale a alternativa correta em relação às características da Receita Pública.

O Orçamento Público é um documento que dá autorização aos entes públicos para receber e gastar recursos financeiros. É, portanto, um ato administrativo revestido de força legal que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas durante um período de tempo determinado, estimando o total de recursos a serem arrecadados pelas entidades públicas e fixando, baseado na previsão de receitas, o montante a ser aplicado na execução dos programas de trabalho. A técnica orçamentária que consiste na interligação do planejamento com o orçamento, de modo que seja elaborado um programa de trabalho, expresso por um conjunto de ações a serem realizadas, em que são identificados os recursos necessários para sua execução, é chamada de Orçamento

Conforme Paludo (2015), projetos são iniciativas únicas, com começo e fim definidos, para se atingir alguma meta ou objetivo. Sua finalidade é alcançar o resultado previamente estabelecido, portanto, o objetivo do projeto. Assinale a alternativa correta sobre a administração de projetos.

Ao conjunto das funções administrativas, consideradas como um todo integrado, dá-se o nome de processo administrativo. Esse conjunto busca explicar como as funções administrativas são desenvolvidas pelas organizações. Desse modo, os papéis executados nas organizações por seus gestores são a base da Administração e representam as funções desempenhadas pelos administradores. Tendo em vista o enunciado, relacione a função administrativa com a definição apropriada, associando a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1 1. Planejamento. 2. Direção. 3. Organização. 4. Controle.
Coluna 2 ( ) É a função através da qual as atividades a serem executadas são pensadas e desenhadas, e os objetivos são estabelecidos. ( ) Trata-se da função de estruturar os recursos disponíveis para que tudo aquilo que foi planejado possa ser executado. ( ) É a função de conduzir a execução dos trabalhos que foram planejados, para que os objetivos da organização possam ser atingidos. ( ) Trata-se da função administrativa na qual os resultados obtidos são avaliados e possíveis correções são definidas, de acordo com o que havia sido previamente estabelecido.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Constituição Federal de 1988, Art. 37, prevê a observância, por parte da Administração Pública, do Princípio da Impessoalidade. Analisando o seu contexto em harmonia com os demais princípios constitucionais, tem-se que esse Princípio:

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem como finalidades básicas:

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental, ter o agente cometido a infração:

I. Em domingos ou feriados.

II. Durante a madrugada.

III. Em época ou período de vendavais.

Quais estão corretas?

De acordo com o Código de Processo Penal, são medidas cautelares diversas da prisão:

I. Comparecimento periódico em juízo, no prazo de a cada 6 meses e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.

II. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, a critério do juiz, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações.

III. Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais.

Quais estão corretas?

De acordo com as normas de introdução ao direito brasileiro para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de: