Questões de Concurso
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Em caso de urgência, o profissional de educação física poderá transferir a prestação dos serviços a seu encargo a outro profissional, independentemente da anuência do beneficiário.
A dimensão objetiva dos direitos fundamentais encerra um sistema de valores que norteia todo o ordenamento.
A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais corresponde à sua característica ambivalente de um dever de tolerância e de abstenção, mas, também, de atuação positiva por parte do Estado.
No memorando, o destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa.
O ofício tem como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e também com particulares.
A eficácia irradiante dos direitos fundamentais é compreendida como diretriz para interpretação e aplicação das normas em geral.
É vedado ao profissional de educação física recusar o exercício de atividade profissional, alegando contrariedade à consciência ética, quando permitido por lei.
Ao profissional de educação física é vedado aceitar encargo profissional em substituição a colega que dele tenha desistido para preservar os interesses da profissão, desde que permaneçam as mesmas condições originais.
Em caso de urgência, o profissional de educação física poderá transferir a prestação dos serviços a seu encargo a outro profissional, independentemente da anuência do beneficiário.
A regularização da situação do interessado até a próxima reunião determinará o arquivamento do processo de fiscalização pelo Plenário do Conselho.
A responsabilidade técnica somente poderá ser exercida por profissional de educação física em, no máximo, dois estabelecimentos em horários compatíveis.
Não será permitido o funcionamento de estabelecimentos sem a existência de responsável técnico, ainda que durante a contratação de substituto.
O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários não decai por conta do interesse público.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado.
Não dar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa.
A academia de ginástica responde solidariamente pela atuação de personal trainer em suas dependências, inclusive por irregularidade em seu registro profissional.
As academias de ginástica devem apresentar, no mínimo, um cartaz sobre o risco do uso de anabolizantes para cada pavimento que possuírem, nos termos da lei.
A avaliação realizada por profissional de educação física, requisito obrigatório para a prática de atividade física, deverá ser efetivada em modelo‐padrão, a ser instituído pelo Conselho Regional.
O licenciamento sanitário tem validade de dois anos, a contar da data de expedição consignada no próprio documento, devendo a renovação ser requerida até trinta dias antes da expiração