Questões de Concurso

No âmbito do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, há a diferenciação de quatro setores do Estado, dentre os quais aquele que corresponde ao governo, em sentido lato, indicado como o setor que define as leis e políticas públicas e cobra o seu cumprimento. 

Nesse contexto, é correto afirmar que tal setor é designado de  

"O planejamento orçamentário consiste na aprovação de leis que orientam a organização das finanças públicas no país. A Constituição Federal considera o planejamento como leis de iniciativa do Poder Executivo, contemplando o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais."  

SILVA, Moacir Marques da. Orçamento Público Municipal. 1.ED.. Belo Horizonte: Fórum, 2022. Pg. 93. 

Quanto aos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal responda a alternativa correta: 

A obra seminal Reinventando o Governo, de Osborne & Gaebler (1992), desafiou paradigmas tradicionais dos modelos de Administração Pública ao propor uma abordagem voltada para o empreendedorismo, a competitividade e a eficiência no setor público. 

Com relação à Administração Gerencial, analise os itens a seguir: 

I. Propõe a descentralização do ponto de vista político, transferindo recursos e atribuições para os níveis políticos regionais e locais.
II. Defende a descentralização administrativa, promovendo a delegação de autoridade aos administradores públicos, que se tornam gestores cada vez mais autônomos.
III. As organizações são estruturadas com poucos níveis hierárquicos, em vez de adotarem uma estrutura piramidal. 

Está correto o que se afirma em 

Inicialmente, o conceito de burocracia remetia aos funcionários do Estado, seus conhecimentos e suas práticas. Somente no final do século XIX e início do século XX, especialmente após a obra de Max Weber, o termo passou a ser aplicado em empresas, para definir o processo de racionalização e profissionalização de todas as organizações no mundo contemporâneo.

Assinale a opção que compreende uma característica da administração burocrática weberiana. 

A Administração Pública burocrática foi adotada porque era uma alternativa muito superior à Administração Patrimonialista do Estado. Entretanto o pressuposto de eficiência no qual se baseava não se revelou real quando o pequeno Estado liberal  do século XIX torna-se o grande Estado social e econômico do século XX.

Assinale a opção que compreende uma característica da Administração Pública burocrática que compromete o pressuposto da eficiência. 

Práticas como nepotismo, corrupção e clientelismo são frequentemente associadas à Administração Patrimonialista. Para superar os desafios relacionados à Administração Patrimonialista, são necessárias reformas institucionais que promovam a transparência, a accountability e o fortalecimento do estado de direito. 


Com relação aos modelos de Administração Pública, analise os itens a seguir:
I.  A Administração Pública burocrática foi implementada como uma substituição ao modelo patrimonialista que predominava nas monarquias absolutas, onde havia uma confusão entre o patrimônio público e privado.
II. As consequências da sobrevivência do patrimonialismo e do enrijecimento burocrático, muitas vezes perversamente misturados, são o baixo custo e qualidade da Administração Pública.
III. O Decreto-Lei 200 dificultou a sobrevivência de práticas patrimonialistas e fisiológicas. 

Está correto o que se afirma em 

O estado da arte sobre modelos de Administração Pública recentemente debatidos na comunidade epistêmica internacional avança na discussão das propostas de modelos para reformas administrativas. 

Com relação aos modelos de Administração Pública, analise os itens a seguir: 

I.  No fim do século XIX nos Estados Unidos, e durante a década de 1930 no Brasil, reformas administrativas se espalharam pelas organizações públicas, marcando a transição de modelos pré-burocráticos para o modelo burocrático de administração pública.
II. Durante as últimas quatro décadas, o paradigma burocrático weberiano tem enfrentado desafios por parte de novos modelos organizacionais como a administração gerencial. Esta transição recente tem sido reconhecida como uma nova tendência global de reformas na administração pública.
III. A panaceia das reformas administrativas introduz modelos que rompem com a ênfase na função de controle. 

Está correto o que se afirma em 

Desde a década de 1980, as autoridades governamentais em todo o mundo têm implementado mudanças significativas nos modelos de Administração Pública.

Assinale a opção que compreende um fator catalisador de ondas de modernização dos modelos de Administração Pública. 

Ana, estudiosa da ciência política, sustentou em uma de suas palestras que, na evolução histórica da representação política, a “teoria da independência” tem prevalecido em relação à “teoria tênue do mandato”.

Ao ser questionada em relação às razões conducentes a esse entendimento, considerando as características de cada qual, Ana respondeu corretamente que 

Ana, vereadora recém-empossada na Câmara Municipal de Fortaleza, reuniu sua assessoria e informou ser adepta do neoinstitucionalismo. Portanto, os contornos gerais dessa construção teórica deveriam influenciar tanto na elaboração das justificativas como no teor das proposições.

Os assessores de Ana concluíram corretamente que, em sentido lato, ela entende que 

Maria, professora de ciência política, questionou seus alunos a respeito da possibilidade de termos a coexistência, em um mesmo Estado de Direito, de uma forma de governo de base não democrática e um sistema de governo com alicerce democrático.

A perspectiva democrática aqui referida diz respeito à participação do povo, de modo direto ou indireto, na escolha dos agentes públicos.

Um dos alunos de Maria respondeu corretamente que 

A representatividade de mulheres e pessoas negras é uma problemática decorrente do machismo e racismo, os quais devem ser enfrentados com medidas efetivas, em especial com a adoção de ações afirmativas.

Nesse sentido, assinale a afirmativa correta. 

Sobre a atual realidade no Brasil dos sistemas, formas de governo e Poderes, assinale a afirmativa correta. 

O sucesso do livro "O que é lugar de fala?" da filósofa Djamila Ribeiro gerou o interesse sobre a história do movimento negro e do antirracismo no Brasil. 

Sobre esta temática, assinale a afirmativa correta. 

Sobre racismo e violência, analise os tópicos a seguir:
I. O homicídio de pessoas negras aumentou 11,5% entre 2008 e 2018, na contramão do número de homicídios de pessoas brancas, amarelas e indígenas, que caiu quase 13% no mesmo período. 
II. Atualmente, Mulheres negras representam 62% das vítimas de feminicídio no Brasil, apesar da diminuição de casos envolvendo mulheres brancas.
III. As mulheres negras são as que mais sofrem violência obstétrica, como por exemplo o uso reduzido de anestesia, em desacordo os protocolos do Ministério da Saúde para a realização dos partos.
IV. As religiões de matriz africana sofrem com os ataques racistas e preconceituosos devido a sua origem étnica e cultural
Está correto o que se afirma em 

As relações étnico raciais no Brasil são impactadas pelo passado escravocrata, que perdurou por mais de 300 anos. 

Neste contexto, assinale a afirmativa correta. 

A Constituição Federal dispõe que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

Sobre as diversas formas de racismo, analise os itens a seguir:

I. Racismo institucional;
II. Racismo religioso;
III. Racismo reverso
IV. Racismo ambiental

Constitui tipo de racismo o que se apresenta em 

Conforme nota técnica publicada pelo Observatório de Política Fiscal do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas, a renda da população mais rica do Brasil cresceu, nos últimos anos, até três vezes mais do que os rendimentos da parcela mais pobre. 

Sobre a temática da desigualdade social, assinale a afirmativa correta. 

O Governo de um Município instalou, em praças públicas, academias voltadas à prática de exercícios por pessoas com mais de 60 anos.
O fato representa uma política pública

A Constituição Federal de 1988 reservou algumas matérias para serem disciplinadas por lei complementar.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.